RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. Pretensão do Autor (Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais - SINTIBREF/MG) de declaração de nulidade de convenção coletiva de trabalho celebrada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares, Turismo e Hospitalidade de Curvelo, Diamantina e Micro-Região do Médio Rio das Velhas e Três Marias - SECHOBARES e o Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais - SINIBREF/MG, para viger no período de maio de 2005 a abril de 2006, sob a alegação de falta de legitimidade daquele ec...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABONO ÚNICO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EVENTUALIDADE DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Jurisprudência do STJ, firmada no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção, no sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. Precedentes: REsp 434.471/MG, DJ de 14/2/2005, REsp 819.552/BA, DJ de 4/2/2009, REsp 1.125.381/SP, DJ de 29/4/2010, REsp 1.062.787/RJ, DJ de 31/8/2010, REsp...
...SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A REGIÃO. SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA D... havido entre as partes em sede de convenção coletiva de trabalho. O Juízo de Direito da 2ª V...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário desta Corte. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre a autora da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabida, na hipótese, a modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 77 do CPC. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser reconhecida é a qüinqüenal e incide tão-somente sobre as parcelas e não sobre o direito de ação. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados...
... do benefício e da previsão em convenção coletiva. Adesão ao PAT. . Para se revestir de na...
...SUSCITANTE : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREIT... aos empregados ativos por força de convenção coletiva de trabalho. A ação foi ajuizada na Jus...
CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS - DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que visam o cumprimento de cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho, em observância ao disposto pelo art. 1º da Lei 8.984/95, devendo ser declarada a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para julgar a presente lide, com a consequente remessa dos autos àquela Justiça especializada.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
..., aderindo, porém, a uma apólice coletiva, vigente a partir de 2000. Essa apólice, da mesma...2035 (..) § único. "Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem púb...71). . Em trabalho específico sobre a socialidade contratual e o con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (SÚMULAS N.os 126 E 333/TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...Aduziu que deve ser aplicada a convenção coletiva celebrada pelo Sindicato das Escolas Part...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DE PARCELA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DENOMINADA "ABONO ÚNICO", AOS INATIVOS. ANÁLISE OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. Revela-se inviável a pretensão do agravante no sentido de que se verifique a natureza jurídica da parcela prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos bancários - denominada "abono único" - pois o acórdão recorrido registrou a caracterização da parcela em questão como "aumento provisório e emergencial para determinados membros", sem integrar o salário base, o que impede sua extensão aos trabalhadores inativos. Tal providência demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do complexo fático-probatório dos...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ART. 620 DA CLT. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. - Estes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente da pretensão recursal. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. - Nos termos do art. 620 da CLT, "as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo". - Para determinar qual a norma coletiva mais benéfica na hipótese em apreço, seria necessário proceder à análise de cláusulas contratuais, inviável a teor ...
... local firmaram Acordo Coletivo de Trabalho em 2000, extremamente prejudicial aos inativos, em...
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