O Brasil fora signatário da Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Fronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, aprovada pelo Decreto legislativo 33, de 16/6/92, e promulgado pelo Decreto 875, de 19/7/93.2. "Os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa" (STF, ADIN 1480/DF, Relator o Ministro Celso de Mello; " Informativo STF", nº 135, DJU/I, de 16/12/98).3. A especificação da importação abordada, p...
Este artigo tem como objetivo analisar o que são regimes internacionais e apresentar uma plataforma metodológica de pesquisa para futuras avaliações sobre a efetividade dos regimes ambientais. Primeiro, faz-se um exame da teoria dos regimes sob a ótica de três correntes de pensamento das Relações Internacionais: Realismo, Liberalismo e Cognitivismo. Em segundo, os autores examinam critérios e opções metodológicas para avaliação da efetividade dos regimes ambientais internacionais. Palavras-chave: Regimes internacionais. Direito ambiental internacional. Teoria da estabilidade hegemônica. Efetividade. Instituições internacionais. International environmental regimes: theory and effectiveness methodology This article aims to analyze international regimes and to presen...
... da navegação Finanças BASILÉIA II Acordo de Capital de Basiléia Supervisão... Crime Transnacional ----- Convenção contra o Crime Organizado Transnacional Combat...
... do Anexo IX - lista B, item B3140, da Convenção da Basiléia, incorporada internamente pelos Decre...
Confecção Na Intimidade, de Pernambuco, terá que pagar R$ 6 milhões e devolver material aos EUA
... do lixo hospitalar fere a Convenção da Basiléia, tratado internacional que limita a c...
... ao suscitar o conflito de competência (Basiléia e Roterdã - fls. 172/173), há ainda a Convençã...
..., no caso concreto, uma vez que "a Convenção de Basiléia, que supostamente legitimaria a proib...
Este texto busca expor e analisar o Caso dos Pneus Remoldados, de forma crítica e explicativa. This text aims the exposition and analysis of the Retreated Tyres Case, in a critical and didactic manner
... com base nos princípios adotados na Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Trans...
Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento
... com os critérios estabelecidos na Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fl... decorrentes da Convenção de Basiléia, que trata do controle de movimentos transfronteir...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, uma vez que há certidão nos autos a indicar expressamente a data em que o Procurador Federal tomou ciência do conteúdo do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, o que permite a apuração da tempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA. Diante da aparente violação do art. I, item -6-, do Decreto 59.308/66, que possui status de lei ordinária, e do art. 114 da Constituição Federal, é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA. Esta Corte firmou o entendimento, em se...
...O primeiro reclamado invoca a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unida... (European Convention of State Immunity, Basiléia, de 16 de maio de 1972), da Foreign Sovereign Immu...
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