AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MULTAS POR INFRAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO PROPRIETÁRIO AO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. ART. 70, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043581784, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/07/2011)
... era responsável por cumprir a convenção do condomínio, além de as reclamações referem-...
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão n...§ 1o No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente pode...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO EM GARAGEM. CONDOMÍNIO QUE POSSUI SISTEMA DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DOS VEÍCULOS. ASSUNÇÃO DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONDÔMINOS QUANTO A SEGURANÇA DE SEUS BENS. NEGLIGÊNCIA DO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA GARAGEM. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA LITUISDENUNCIADA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LITISDENUNCIADA QUE RESISTIU À PRETENSÃO DO AUTOR. Recurso do condomínio réu. Haverá responsabilidade do condomínio sempre que for adotado esquema de vigilância, como, por exemplo, câmeras e controle da entrada e saída do...
... da entrada e saÃda dos veÃculos; contrato de seguro com cobertura de responsabilidade civil ...
Reintegração de posse c.c. demolitória julgada improcedente Inconformismo do condomínio-autor firme nas teses de que (1) a convenção de condomínio estabeleceu que a cobertura do edifício é área comum; e, (2) o documento particular que atribuiu ao comprador das unidades do 20º andar o direito de aproveitamento do 23º pavimento (correspondente à cobertura) não pode prevalecer, mesmo sendo anterior à convenção Não acolhimento Aplicação do art. 252, do RI deste Eg. Tribunal de Justiça Sentença bem lançada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos Pleito de reintegração de posse baseado na convenção de condomínio que estabeleceu que a cobertura do edifício é área comum Contrato anterior à construção do edifício que atribuiu ao adquirente das unidades do 20º andar o direito de apro...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 35, §5º, DA LEI N.º 4.591/64. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA Á NENHUMA DAS ESPÉCIES DE TÍTULOS ARROLADOS NO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO ÀS SITUAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA DA MULTA. CORRETA EXEGESE DO ART. 35, §5º, DA LEI REFERIDA. Consoante precisa interpretação que se extrai da norma de regência, a multa prevista no parágrafo 5º somente é devida na excepcional hipótese de descumprimento da obrigação de outorga dos contratos referidos no caput do referido artigo, consubstanciados em contrato relativo à fração ideal de terreno, contrato de construção e Convenção do condomínio. Ausência de "registro do imóvel" que não se subsume na previsão legal...
EMENTA: Ação declaratória, cumulada com cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel com direito de uso de garagem descoberta. Pagamento do preço relativo a uma vaga coberta. Convenção de condomínio anterior ao contrato que outorga à unidade imobiliária vaga coberta. Contradição entre os dois documentos. Posterior compra pelo condômino, junto à imobiliária, de vaga coberta, sem que o condômino tivesse ciência da convenção que já lhe outorgava vaga coberta. Anulabilidade do negócio de compra e venda da garagem coberta autônoma, havendo configuração de erro da parte do condômino, que ignorava já ser dono de vaga de garagem coberta. Anulação da parte do contrato de compra e venda da unidade imobiliária que dispunha sobre a concessão de vaga no estacionamento descoberto, para que não f...
AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL. CONDOMINIO. AFASTADO O DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO. CONTRATO DE GARANTIA DE RECEITA E OUTRAS AVENÇAS FIRMADO COM IMOBILIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE CREDITAMENTO, POR PARTE DA IMOBILIÁRIA, DOS VALORES INADIMPLIDOS POR ALGUM APARTAMENTO DO CONDOMINIO. POSSIBILIDADE DO APARTAMENTO 302 PARTICIPAR DA ASSEMBLÉIA GERAL. O contrato de Garantia de Receita e Outras Avenças (fls. 55/56), firmado entre o condomínio demandado e uma imobiliária, prevê, em sua Cláusula Primeira, que o contratado fica obrigado a pagar as quotas que possam vir a ser inadimplidas por algum condômino. Assim, tendo restado comprovado que a imobiliária contratada efetuou o crédito do apartamento 302 (fl. 57), não há o que se falar em impedimento deste de participar da Assembléia Geral d...
...afastado o descumprimento da convenção. contrato de garantia de receita e outras avenças...
TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Ação declaratória. Representação dos sócios participantes ausentes pela sócia ostensiva condicionada à apresentação de procuração. Divergência entre cláusula de contrato de constituição de sociedade em conta de participação e artigo de convenção de condomínio. Dúvida que favorece, ao menos por ora, o aderente. Art. 423 CC. Presença dos requisitos do art. 273 CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E POR INFRAÇÃO DO CONTRATO E DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ART. 62, INC. II, DA LEI N° 8.245/91. Não sendo ultrapassada a fase de purgação da mora, é mais prudente que se aguarde a instauração do contraditório, de forma a viabilizar ao juízo a quo elementos para decidir com maior segurança e convicção sobre a decretação liminar do despejo pretendida pelo agravante. Negado seguimento ao agravo em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70029146305, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 23/03/2009)
... ao contrato de locação e à convenção de condomínio. O pedido de cobrança dos aluguéi...
Ação de cobrança de condomínio. Sentença que julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Invalidade da cláusula que confere benefício de desconto na taxa condominial paga pela incorporadora. Cláusula ilegal e abusiva. Ausência de previsão em Convenção Condominial. A existência de cláusula em contrato de compromisso de compra e venda, atribuindo privilégio à incorporadora de pagamento parcial das taxas e despesas de condomínio, se mostra abusiva e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. A assembleia não poderia aprovar alteração do critério de rateio das despesas comuns em detrimento dos condôminos e em desacordo com a convenção. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente o pedido inicial. ...
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