A invasão do Iraque pela coalizão anglo-americana foi objeto de acesos debates, sob o prisma da Política e do Direito. As justificativas oficiais apóiamse nos argumentos da legítima defesa preventiva, da segurança coletiva e da intervenção humanitária. O artigo objetiva apresentar esses institutos e sua admissibilidade pelo Direito Internacional contemporâneo, discutindo a legitimidade e a legalidade da ação bélica. Esta análise guiouse pelas reflexões de Norberto Bobbio sobre as relações internacionais. Constatando a ilicitude das ações no Golfo e sua reação internacional, afirmase que o sistema internacional ainda admite um amplo espaço para o unilateralismo, apesar de sua dimensão axiológica-normativa indicar esforços de organização por meio da cooperação internacional. ...
...43 O Protocolo II de 1977 da Convenção de Genebra de 1949 também serve para reafirmar a ...
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009)
... o Estado-réu, celebraram, em 1972, convenção internacional (European Convention on State Immuni... (mais precisamente, ao chamado direito de Genebra) e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos; ... the Court put it in its Judgment of 9 April 1949 in the Corfu Channel case (I.C.J. Reports 1949, p....
... artigos 26, 38, 42 e 44 da Primeira Convenção de Genebra) e, se for o caso, de seus Protocolos A...
O objetivo do presente trabalho é analisar alguns aspectos do Direito Internacional Humanitário no que diz respeito à identificação do combatente legítimo, assinalando os meios de proteção que lhes são garantidos pelo direito diante de conflitos armados. Sem dúvida, as normas protetoras constituem um mínimo jurídico que as Partes não podem desrespeitar. Tais limitações espraiam-se pelos métodos e meios de combate, que protegem os combatentes, na medida em que procuram garantir o equilíbrio entre o princípio da proporcionalidade, que determina que os meios e métodos de combate empregados não devem ser desproporcionais em relação à vantagem militar a ser alcançada, e o princípio da humanidade, que desautoriza a imposição de danos supérfluos ou desumanos. Palavras-chave Direito Inter...
... e Usos da Guerra terrestre, anexo à Convenção para o mesmo fim adotada em 1899, é o primeiro do.... A Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949, Relativa ao Tratamento do...
Introdução -2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e retrocessos -3. As ditaduras militares latino-americanas do Cone Sul e o significado inaugural dos direitos humanos na região -4. Sobre dilemas e incertezas do novo instrumento de proteção internacional contra o desaparecimento forçado das pessoas -Referências Bibliográficas
... das Nações Unidas (ONU) adotou a Convenção Internacional sobre o Desaparecimento . Forçado ...E em quinto lugar, a Convenção de Genebra que, em agosto de 1949, procedeu à sistematizaç...
Introdução. 1. A liberdade sindical e a OIT.2. Liberdade sindical e categorias profissional e econômica: sentidos e conceitos.3. Classificação.4. Autonomia sindical. 5. A liberdade sindical diante da unicidade e pluralidade sindical - breve análise da realidade brasileira. Conclusão
..., não há como se negar que é na Convenção nº 87, adotada em 09 de julho de 1948, dispondo s.... . . Já a Convenção nº 98 (Genebra, 1949), aprovada por nosso país em 1952 pelo Decr...
Resumo: Objetivamos analisar, com este breve estudo, o Tratado de Roma – que criou o Tribunal Penal Internacional – e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da subscrição do mesmo pelo Brasil. As conseqüências advindas da ratificação, sobretudo, frente à Constituição Federal e a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45. As grandes questões que se põem: o Tribunal Penal Internacional não será uma forma de institucionalização da justiça dos dominantes? As antinomias, frente à Constituição brasileira, são reais ou aparentes? Ao término, concluímos que as...
... Humanos, em 1948, da celebração da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Geno..., no mesmo ano, das quatro Convenções de Genebra sobre o Direito Humanitário, em 1949, e de seus d...
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