Convencao de Lome IV

• Acórdão nº 2008/0281780-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL LEX. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ABSOLUTA. ATOS SUBSEQUENTES MANUTENÇÃO DAQUELES QUE NÃO SOFRERAM INFLUÊNCIA DA REFERIDA MÁCULA. CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DA DECISÃO (ART. 580 DO CPP). Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Lei 11.900/2009, não admitiam o interrogatório virtual à míngua de previsão legal que garantisse os direitos constitucionais referentes ao devido processo legal e à ampla defesa e ao fundamento de que todo denunciado tem o direito de ser ouvido na presença do juiz, sob pena de macular a autodefesa e a defesa técnica albergadas pela Carta Política Federal. Independentement...

... Cumbica/SP, tentou embarcar com destino a Lomé (Togo), transportando no interior de seu abdômen ..., destaca "o fundamento legal da Convenção Americana de Direitos do Homem que em seu artigo 5...

• Avaliação da viabilidade jurídica de um instrumento internacional sobre a diversidade cultural

O presente texto analisa juridicamente a Convenção da Unesco sobre Diversidade Cultural. Busca-se entender o processo de construção de um novo modelo protetivo e a sua integração com os direitos nacionais. Traz também reflexões sobre a interferência de normas exteriores à Organização Mundial do Comércio e ao seu ordenamento jurídico, o que se apresenta importante, sobretudo, em função dos desníveis de cogência entre as diferentes normas. Palavras-chave: Diversidade cultural. Convenção da Unesco. Integração. This article analyses the UNESCO Convention on Cultural Diversity under a legal perspective. It attempts to understand ...

... não em vigor, substitui a Convenção de Lomé entre a União Européia e os países ACP, que est...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 4-1, Junho 2007

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 04 de Janeiro de 2011
• Jucesp