DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...A União Europeia, por meio de seus órgãos institucionais, como o ...12 à Convenção Européia de Direitos Humanos, com proposição de...
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (de aqui para diante, designado por o Tribunal) é o mais importante tribunal internacional de direitos humanos, com a mais antiga e mais volumosa jurisprudência sobre os direitos fundamentais do ser humano. O Tribunal já se pronunciou sobre os direitos e deveres dos reclusos, sobretudo em face do artigo 2 (direito à vida), do artigo 3 (proibição de tortura e tratamentos degradantes), do artigo 4 (proibição de trabalho forçado), do artigo 5 (direito à liberdade e segurança), do artigo 6 (direito a um julgamento justo), do artigo 8 (direito à privacidade) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 3 do primeiro Protocolo Adicional à Convenção (direito a eleições livres). O presente estudo tem o propósito de apresentar os principais pro...
Este trabalho aborda a inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia de 2000 no tratado que estabelece uma constituição para a União Europeia de 2005. Especificamente aborda a possibilidade de controle dos direitos fundamentais pela Corte de justiça da União Europeia. Refere-se, também, à Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) de 1950. Palavras-chave: direitos, fundamentais, União Europeia, constituição Ce travail porte sur Ia question de 1'insertion de Ia Charte fondamentale de droits de 1'homme de 1'Union Européenne de 2000 au traité qui établi une constitution pour 1'Union Européenne de 2005. Notamment porte sur Ia possibilite du controle des droits fondamentaux par le Tribunal de justice de 1'Union...
EXTRADIÇÃO SUPLETIVA - PEDIDO DE EXTENSAO FORMULADO PELA CONFEDERAÇÃO HELVETICA - POSSIBILIDADE JURÍDICA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE EM MATÉRIA EXTRADICIONAL (LEI n. 6.815/80, ART. 91, I) - SIGNIFICAÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO - INOCORRENCIA, NO CASO, DE SUA VULNERAÇÃO - PEDIDO DE EXTENSAO DEFERIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação da norma inscrita no art. 91, I, do Estatuto do Estrangeiro, tem reconhecido a possibilidade jurídica de qualquer Estado estrangeiro requerer a extensão da extradição a delitos que, anteriores ao pedido que a motivou, não foram incluidos na postulação extradicional originariamente deduzida. Precedentes. - A pessoa extraditada pelo Governo brasileiro não podera ser processada, presa ou punida pelo Estado estr...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ... Tribunal Federal de que o tratado ou convenção internacional não pode ultrapassar os limites est...
O presente artigo discute a influência da religião, do secularismo, de forma geral no sistema legal europeu, e especificamente no sistema legal italiano. Trata sobre a liberdade religiosa com base na Convenção Européia dos Direitos Humanos e as limitações dadas a esse direito pela Corte Européia dos Direitos Humanos. Traz o conceito de “secularismo positivo”, de uma forma geral e de acordo com o caso italiano. E, por fim, fala sobre a transformação do “secularismo positivo” em “secularismo identitário”. Palavras-Chave: Direitos humanos; Liberdade Religiosa; Liberdade de Crença; Secularismo. The present article discusses the influence of the religion, of the secularism, in the European legal system and, specifically, in the Italian legal system. It treats about the freedom o...
O acesso à justiça é direito fundamental do ser humano, reconhecido pelas declarações de Direitos Humanos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a Convenção Européia de Direitos Humanos. É direito fundamental não o simples acesso ao Poder Judiciário, mas também, e principalmente, a tutela jurisdicional efetiva, rápida e sem dilações indevidas. Isto significa dizer que o Estado deve ser considerado responsável pelos prejuízos que causar quando não presta a eficiente tutela jurisdicional, ou seja, quando não respeita, por omissão, o direito humano fundamental de real acesso &aacu...
Introdução; 2. A universalidade do problema com a lentidão dos processos e os movimentos de reforma na Europa; 3. A lentidão dos processos cíveis na Itália e as reformas no processo de conhecimento; 4. O caso Capuano. A primeira condenação da Itália na Corte Européia de Direitos do Homem por violação ao direito à razoável duração dos processos (art. 6º da Convenção); 5. Ainda as reformas; 6. Século XXI. Novos ares, velhos problemas; 7. Os efeitos da adoção obrigatória de um remédio interno para a reparação dos danos causados pela longa duração dos processos (a Lei Pinto); 8. Conclusão; Bibliografia.
I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... modo, não há como se reconhecer na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unida... teve origem com a Convenção Européia sobre Imunidade do Estado, de 1972, pela qual os p...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ... Tribunal Federal de que o tratado ou convenção internacional não pode ultrapassar os limites est...
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