O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (de aqui para diante, designado por o Tribunal) é o mais importante tribunal internacional de direitos humanos, com a mais antiga e mais volumosa jurisprudência sobre os direitos fundamentais do ser humano. O Tribunal já se pronunciou sobre os direitos e deveres dos reclusos, sobretudo em face do artigo 2 (direito à vida), do artigo 3 (proibição de tortura e tratamentos degradantes), do artigo 4 (proibição de trabalho forçado), do artigo 5 (direito à liberdade e segurança), do artigo 6 (direito a um julgamento justo), do artigo 8 (direito à privacidade) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 3 do primeiro Protocolo Adicional à Convenção (direito a eleições livres). O presente estudo tem o propósito de apresentar os principais pro...
... por importantes Declarações de Direitos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artt. 7º, n. 5 e 6; Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liber...
Este trabalho aborda a inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia de 2000 no tratado que estabelece uma constituição para a União Europeia de 2005. Especificamente aborda a possibilidade de controle dos direitos fundamentais pela Corte de justiça da União Europeia. Refere-se, também, à Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) de 1950. Palavras-chave: direitos, fundamentais, União Europeia, constituição Ce travail porte sur Ia question de 1'insertion de Ia Charte fondamentale de droits de 1'homme de 1'Union Européenne de 2000 au traité qui établi une constitution pour 1'Union Européenne de 2005. Notamment porte sur Ia possibilite du controle des droits fondamentaux par le Tribunal de justice de 1'Union...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Deus pode endossar esse objetivo, pois o homem foi feito à imagem e semelhança de Deus. Deus de... muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ... Tribunal Federal de que o tratado ou convenção internacional não pode ultrapassar os limites est...
SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EXAMINADO. AUSÊNCIA DO DIREITO. 1. Desnecessidade de dilação probatória. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial não se sustenta, porquanto o argumento principal para afastar o direito pleiteado é a ausência de previsão legal, o que afasta a necessidade e adequação deste pleito. Como se sabe, o juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele decidir acerca da necessidade e utilidade da prova para a formação do seu livre convencimento motivado, a teor do disposto no artigo 130 do CPC. 2. Conjunto probatório que atesta não ter direito a parte autora àquilo que busca nesta de...
...78. No caso Olsson (Suécia), a Corte Européia, interpretando o art. 6.º, § 3.º, . d,. da Convvenção Européia dos Direitos do Homem, o qual consagra o direito à prova, cons...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç... dia de eventual separação, ignorado pelo homem quão difícil é esse trabalho, tenta-se em rela...A União Europeia, por meio de seus órgãos institucionais, como o ...12 à Convenção Européia de Direitos Humanos, com proposição de...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". A interceptação é praticamente o único meio de formação de prova no curso da persecução policial, no que diz respeito à materialidade e à autoria de determinados delitos. É quase a que se resume o serviço de inteligência da polícia. Com base nas escutas telefônicas, é que entra, na verdade, o serviço de inteligência, mapeando o território e tomando conhecimento dos componentes da ação criminosa. Com esses ...
..., não deixam de ser ameaça aos direitos constitucionais do cidadão. Esses abusos levaram ..., reunidos em Roma, assinaram a Convenção Européia dos Direitos do Homem - Convenção para...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOBRE VIA PÚBLICA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. O pagamento de honorários periciais constitui encargo da parte que requereu o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Responsabilidade da parte autora, a ora agravante, bem definida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040204653, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 01/09/2011)
...78. No caso Olsson (Suécia), a Corte Européia, interpretando o art. 6.º, § 3.º, . d,. da Convvenção Européia dos Direitos do Homem, o qual consagra o direito à prova, cons...
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA CONFISSÃO DO AUTOR DE PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM. VEDAÇÃO CONSTANTE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. Cerceamento de defesa inocorrido, diante da situação fática trazida nos autos. Matéria exclusivamente de direito. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele decidir acerca da necessidade e utilidade da prova para a formação do seu livre convencimento motivado. 2. O pagamento das horas extraordinárias realizadas pelos policiais militares lotados no Batalhão de Polícia Rodoviária deverá ter a autorização prévia do Governador do Estado, nos termos da LC-RS 10.990/97, com as alterações determinadas pela LC-RS nº 11.650/01. O Decret...
...Por isso, a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é auto-apli...78. No caso Olsson (Suécia), a Corte Européia, interpretando o art. 6.º, § 3.º, . d,. da Convvenção Européia dos Direitos do Homem, o qual consagra o direito à prova, considerou po...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova pericial indeferida na origem. Desnecessidade de produção. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele decidir acerca da necessidade e utilidade da prova para a formação do seu livre convencimento motivado. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial não se sustenta. Como se sabe, o juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele decidir acerca da necessidade e utilidade da prova para a formação do seu livre convencimento motivado, a teor do disposto no artigo 130 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039619432, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...
...78. No caso Olsson (Suécia), a Corte Européia, interpretando o art. 6.º, § 3.º, . d,. da Convvenção Européia dos Direitos do Homem, o qual consagra o direito à prova, cons...
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