Convencao Fiscal

• DECRETO Nº 76975, DE 02 DE JANEIRO DE 1976. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Brasil-espanha.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 76975, 05 de Janeiro de 1976
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1138722 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DE CONVENÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal contra cobrança de multa aplicada pelo Inmetro por infração de normas contempladas no Regulamento Técnico aprovado pela Portaria 199/94 daquela autarquia. A questão debatida nos autos não se confunde com aquela decidida por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial nº 1.102.578/MG, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC. Esse precedente avaliou, sob a ótica do princípio da legalidade, se o descumprimento de normas técnicas contidas em atos normativos editados pelo Conmetro e pelo Inmetro poderia caracterizar infração administrativ...

... os casos nos quais as partes, por convenção, alteram as regras ordinárias do ônus probatóri...

• DECRETO Nº 241, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica das Filipinas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 241, 28 de Outubro de 1991
• Decreto

• DECRETO Nº 5576, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda, Celebrada em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2002.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5576, 09 de Novembro de 2005
• Decreto

• DECRETO Nº 95717, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988. Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Equador.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 95717, 12 de Fevereiro de 1988
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 87, 29 de Novembro de 1971
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 510, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da India.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 510, 28 de Abril de 1992
• Decreto

• DECRETO Nº 354, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Coreia.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 354, 03 de Dezembro de 1991
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento, Firmada, Entre a Republica da Finlandia, em Helsinque, a 16 de Fevereiro de 1972.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 86, 06 de Dezembro de 1972
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 2008/0211929-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Agosto de 2009

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. TLP. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 472 DO CPC. EXTENSÃO DO JULGADO A TERCEIRO QUE NÃO FOI PARTE. FUNDAMENTO VEICULADO OBITER DICTUM. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO NÃO ALCANÇA AQUELE QUE NÃO PARTICIPOU DA LIDE. ART. 585, § 1º DO CPC. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ARTS. 3º E 40, § 3º, DA LEI 8.666/93. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CESSIONÁRIO E CEDENTE. PREVISÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NÃO OPONÍVEL AO FISCO NEM OPOSTA POR ELE PARA DEFINIR O SUJEITO PASSIVO. ART. 143 DO CTN. DISSÍDIO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. Hipótese em que se sustenta violação aos arts. 472, 535, II, e 585, § 1º, do CPC, pois a Corte de origem deferiu antecipação de tutela em ação anulatória de débito ...

... da impossibilidade de ser utilizada a convenção (contrato) entre o cedente e o cessionário para f...