CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... as questões colocadas pelas inúmeras pessoas que nos visitaram e escreveram, assinalo, resumida...Pela deficiência natural da máquina administrativa no país, é co... Tribunal Federal de que o tratado ou convenção internacional não pode ultrapassar os limites est...
...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da pe...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...II- os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento p... que forem regidas pelo direito internacional público. ARTIGO 43. As pessoas jurídicas de dire... natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão n...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA CONSTATADA A PRIORI. PERDA PROGRESSIVA DE AUDIÇÃO BILATERAL. LAUDOS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE SIMPLES USO DE APARELHO AUDITIVO. CONCEITO DE "ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL" (CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA). CANDIDATO QUE DEVE SER CONSIDERADO "APTO" PARA O DESEMPENHO DO CARGO PÚBLICO. Trata-se de recurso ordinário interposto com o objetivo de reverter as conclusões da instância ordinária pela ausência de prova pré-constituída no sentido de que o candidato-impetrante possui capacidade física para assumir o cargo para que concorreu em concurso público. Nas razões recursais, sustenta...
Introdução. 1 Pessoa com deficiência, cidadania, terminologia e conceito, e o princípio da igualdade. 1.1 A pessoa com deficiência e a construção da cidadania. 1.2 Pessoa com deficiência: terminologia e conceito no âmbito jurídico. 1.3 A pessoa com deficiência e o princípio da igualdade. 2 A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. 2.1 Normas inerentes ao trabalho das pessoas com deficiência. 2.2 A inclusão no mercado de trabalho, ponto de vista da pessoa com deficiência: entrevistas. 2.2.1 A Opinião de um Representante da Área da Deficiência Visual. 2.2.2 A Opinião de um Representante da Área da Deficiência Fís...
...Depois, ainda no contexto internacional, foram editadas e merecem destaque as Recomendaç... crianças e jovens com deficiência; Convenção nº 111, de junho de 1958, da OIT, que trata da di...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç...12 à Convenção Européia de Direitos Humanos, com proposição de... do Homem, de 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e à Con... orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais socialmente discrimina...
... Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. A PRESIDENTA DA REPÚBLI... com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com De...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...Levando a cabo a denúncia contra oito pessoas, o Ministério Público Federal, quanto a cada um ..., movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, ...A influência do direito internacional em relação aos mais temidos crimes da atualidade...Estou, pois, pronunciando a deficiência formal da denúncia relativamente ao crime do art....
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... as questões colocadas pelas inúmeras pessoas que nos visitaram e escreveram, assinalo, resumida...Pela deficiência natural da máquina administrativa no país, é co... Tribunal Federal de que o tratado ou convenção internacional não pode ultrapassar os limites est...
...-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju... e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incum...§ 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadas..., conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Prote...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. A pena aplicada, como o cumprimento, diminui di... de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser mais benigna tem aplicação retroati...7º do Pacto internacional de direitos civis e políticos, que veda a submi... criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Re... Convenção Interamericana para Prevenir e Punir ...
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