convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ...Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... da categoria, por meio de acordo ou convenção" coletiva de trabalho, nas atividades de:. #Redaç\xC3"..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ...
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Em vigor
Código Penal
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido no território nacional. #Reda\xC3"...a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;. #Incluído pela ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3"... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ...deficiência ou com doença que implique o aumento de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ...ARTIGO 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... à pesquisa da síndrome da deficiência imunológica adquirida (Lei nº 8.032, de 1990, ... será reconhecida com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ...b) deficiência na execução de obras e de serviços de ..., e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o ...93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... desporto para pessoas portadoras de deficiência. ARTIGO 8. #Revogado pela Lei nº 13.756, de ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...ARTIGO 27-A. Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou ..., exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ..., resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... ou da função é inderrogável por convenção das partes. ARTIGO 63. As partes podem modificar ... das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ...5º, parágrafo único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a ...c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 ... assistiva destinados a pessoas com deficiência, nos termos do parágrafo único do art. 1º da ... repartições consulares de carreira (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada ... fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ... a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ...2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ...I - as pessoas com deficiência;. II - os idosos com idade igual ou superior a ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, ... os jovens e as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, pelo incentivo a ...ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ...a) convenção de condomínio ou memorial de incorporação ou, ...Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, ...ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:. Tempo de ...ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3"...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício ...Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089476020184058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0808947-60.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SARA JANE DOS SANTOS SILVA e outro ADVOGADO: Elijanny Linny De Oliveira Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...
...ção da incapacidade de acordo com a convenção internacional dos direitos da pessoa com ...ício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere;. III – ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... às pessoas idosas ou com deficiência; e. e) prevenção de doenças, promoção da ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere;. III – ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... às pessoas idosas ou com deficiência;. e) prevenção, promoção à saúde e ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ...ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de:. 1. ... de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;. ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos ...
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A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
O objetivo deste artigo é analisar as repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei n. 13.146/2015, no âmbito do direito empresarial, notadamente quanto à capacidade do sujeito com deficiência intelectual ou psíquica para o exercício da empresa. A considerar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), tratado internacional ratificado pelo Brasil por meio dos...
...A . considerar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência D), tratado . internacional ratificado pelo Brasil por meio dos Decretos n. ... -
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... neste Decreto, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e ... criança quando se aproveitar da sua deficiência de julgamento ou inexperiência, e especialmente ...ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ... de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, em que se ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ...A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ...) de integração dos portadores de deficiência na rede regular de ensino será, no ensino ...ão Universal de Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança -, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. FALTA DE ACESSIBILIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO...
...TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA . ...5. A Convenção...independente e exercer seus direitos... -
Acórdão Nº 0305348-13.2016.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DO INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (ISSEM) E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE, EIS QUE CONCEDIDOS COM OBSERVÂNCIA NOPRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO. CÁLCULO EFETUADO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO REALIZADA...
... de cônjuge, filho ou dependente com deficiência, caso dos autos, maculando o "princípio da dade da pessoa humana expressamente contemplado na o Federal (art. 1º, inciso III) e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ...186/08 - Convenção Internacional dos Direitos de Pessoas com Deficiência: Artigo ... -
Acórdão Nº 0040723-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-09-2023
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE CURATELA. DECISÃO RECORRIDA. NOMEAÇÃO DA GENITORA ENQUANTO CURADORA PROVISÓRIA DO FILHO ADOLESCENTE DE DEZESSETE ANOS. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL DO JOVEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE...
...DOS ADOLESCENTES. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO. DAS .../. (interna e ou internacional) mais favorável à pessoa (princípio ), de. pro ...Inteligência dos artigos 1º da Convenção Internacional dos. Direitos da Pessoa com ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere;. III - ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... às pessoas idosas ou com deficiência;. e) prevenção, promoção à saúde e ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...