ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA CONSTATADA A PRIORI. PERDA PROGRESSIVA DE AUDIÇÃO BILATERAL. LAUDOS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE SIMPLES USO DE APARELHO AUDITIVO. CONCEITO DE "ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL" (CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA). CANDIDATO QUE DEVE SER CONSIDERADO "APTO" PARA O DESEMPENHO DO CARGO PÚBLICO. Trata-se de recurso ordinário interposto com o objetivo de reverter as conclusões da instância ordinária pela ausência de prova pré-constituída no sentido de que o candidato-impetrante possui capacidade física para assumir o cargo para que concorreu em concurso público. Nas razões recursais, sustenta...
... Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. A PRESIDENTA DA REPÚBLI... pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internnacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Pro...
O presente artigo procura identificar a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro. Inicialmente, analisa os tratados sobre direitos humanos incorporados antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e as posições doutrinárias a respeito do tema existentes até então. Em seguida, estuda o conteúdo da Emenda Constitucional nº 45/2004, as implicações dela sobre a hierarquia dos tratados sobre direitos humanos incorporados tanto antes quando depois de sua promulgação e os problemas interpretativos decorrentes do novo texto constitucional. Por fim, verifica a modificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto ocorrida em dezembro de 2008 a realiza uma análise crítica dos novos entendimentos dos Ministros. Admite a p...
...4º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com De... eventual que acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a serviço. § 1º A concessão ...
...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da pe...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...II- os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento p... prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral a... que forem regidas pelo direito internacional público. ARTIGO 43. As pessoas jurídicas de dire... natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão n...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... as questões colocadas pelas inúmeras pessoas que nos visitaram e escreveram, assinalo, resumida...Pela deficiência natural da máquina administrativa no país, é co... Tribunal Federal de que o tratado ou convenção internacional não pode ultrapassar os limites est...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A cópia integral da decisão recorrida é documento que obrigatoriamente deve instruir o agravo de instrumento, consoante o disposto no art. 525 do CPC. Sua ausência impede o conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044072361, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 15/08/2011)
...1° da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com De... com Radilocupatia, gerando a deficiência múltipla prevista no art. 10, VI da Lei Municipal...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç...12 à Convenção Européia de Direitos Humanos, com proposição de... do Homem, de 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e à Con... orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais socialmente discrimina...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...Levando a cabo a denúncia contra oito pessoas, o Ministério Público Federal, quanto a cada um ..., movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, ... denunciada) e tratam, de forma codificada, sobre os últimos acertos antes de perpetrarem o crime n...A influência do direito internacional em relação aos mais temidos crimes da atualidade...Estou, pois, pronunciando a deficiência formal da denúncia relativamente ao crime do art....
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à cultu... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos merc... da sociedade civil, fundações, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a gara... do Plano Nacional de Cultura disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das a... brasileira de modo a atender à Convenção da Diversidade Cultural da Unesco, firmando a dive..., de gênero, orientação sexual, deficiência física ou intelectual e pessoas em sofrimento men...
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