Convenção Onu
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das diretrizes nacionais do ECA, da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Convenção" sobre os Direitos da Criança da ONU ... Ações programáticas: ... a)Formular plano de médio prazo e decenal para a política nacional de promoç\xC3" ...
- Tecnologia assistiva na Convenção da ONU e no Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Nomeação de Lula para ministério viola convenção da ONU sobre corrupção
Nomeação de Lula para ministério viola convenção da ONU
Os recentes desenvolvimentos da operação "lava jato" colocaram Lula e o Partido dos Trabalhadores (PT) em estado de alerta. Os novos fatos e as denúncias apontadas nas delações premiadas das construtoras envolvidas nos esquemas de corrupção repres... -
A convenção da ONU e a importância da resolução amigável de conflitos
Marighetto: convenção de Singapura e resolução amigável de conflitos
A Convenção da ONU sobre os Acordos Internacionais de Transação resultantes da Mediação[1], ou mais simplesmente a Convenção de Singapura_ft... - Tecnologia assistiva na Convenção da ONU e no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
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A Convenção 169 da OIT e a Agenda 2030 da ONU: o direito de consulta prévia das comunidades locais nas obras de grande vulto
Este artigo teve o propósito aliar o direito de consulta previsto na Convenção 169 da OIT com a Agenda 2030 da ONU. A junção desses instrumentos buscou abordar a possibilidade de aplicação do direito de consulta prévia previsto no art. 6º da Convenção 169 da OIT para além dos povos indígenas e tribais, estendendo-se para grupos e comunidades locais que estiverem na iminência de sofrer um impacto...
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O combate à discriminação nas relações laborais, a convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da ONU, de 2006, e do estatuto da pessoa com deficiência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
Igualdade, Diferença e Trabalho, à Luz da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deiciência da ONU, de 2006 e do Estatuto da Pessoa com Deiciência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 “Lutar pela igualdade sempre que as...
- A abertura da interpretação do direito internacional dos direitos humanos: a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência
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As possíveis contribuições do caso Silala ao Direito Internacional dos cursos d'água internacionais
O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender
... Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender os possíveis ... -
Acórdão nº 2014/0233413-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA QUE CUMPRIU PENA POR CRIME DE FURTO NO BRASIL. INGRESSO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DA CORTE. PACIENTE COM QUATRO FILHOS NASCIDOS NO PAÍS, UM DELES ANTES DO DECRETO EXPULSÓRIO. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔ
... DA CRIANÇA AO CONVÍVIO FAMILIAR E À PROTEÇÃO INTEGRAL. ... CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ENTRE OS ... -
A convenção internacional sobre direitos das pessoas com deficiência da onu e as quotas de trabalho para empregados com deficiência no Brasil
@1. A convenção sobre direitos das pessoas com deficiência eas questões de conceituação e terminologias brasileiras sobre deficiência: paradoxo ou coexistência? Segundo dados das Nações Unidas1, de 2009, através de seu Centro Regiona...
- Acórdão nº 2008/0135843-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... pelas atuais chaves de leitura dos direitos das pessoas com deficiência, ou seja, a Constituição da República promulgada em 1988, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), da ONU, ratificada em 2008 pelo Brasil, e a Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com ...
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Acórdão nº 2015/0070441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conforto nos arts. 11 e seguintes do ECA e, mais, no art. 24 da ... Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU/1989), ... ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710/90. ...
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Acórdão nº 2008/0254912-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (arts. 11 e seguintes), convergindo, nesse mesmo sentido, o art. 24 da ... Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), ... diploma ratificado pelo governo brasileiro por intermédio do Decreto ...
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A presunção de capacidade civil da pessoa com deficiência na lei brasileira de inclusão
O presente trabalho versa sobre o novo paradigma da presunção de capacidade civil da pessoa com deficiência, prevista na Lei Brasileira de Inclusão. De acordo com a referida norma, toda pessoa com deficiência tem assegurado o exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. A pesquisa descreve o alcance dessa norma e verifica que essa nova sistemática é oriunda...
... o alcance dessa norma e verifica que essa nova sistemática é oriunda da consolidação do modelo social de deficiência previsto na Convenção da ONU sobre o tema ... Palavras-chave : Deficiência. Capacidade. Pessoa ... INTRODUÇÃO ... O presente trabalho versa sobre uma das ... - África do Sul explora estruturas criadas para evitar genocídios como o Holocausto, critica líder de instituição que apoia Israel
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Acórdão nº 2012/0133611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONVENÇÃO SOBRE OS ... DIREITOS DA CRIANÇA (ONU/1989). RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0317588-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... art. 11 do ECA e do art. 24 da Convenção Internacional dos Direitos ... da Criança (ONU/1989), ratificada pelo Decreto Presidencial ...
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A Lei 13.146/2015 (o estatuto da pessoa com deficiência ou a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência) e sua efetividade
... Desde repetir textos já consagrados na Convenção a detalhar temas e criar figuras penais, a Lei cumpre o seu papel de concretizadora dos direitos das pessoas com deficiência. Nessa repetição, ela ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. À lei interna, adjuntam-se as inúmeras convenções internacionais firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU, a Conveção Interamericana contra a Tortura, concluída em Cartagena, e a Convenção ...
- Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VI - apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro ...
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Muito além do concurso: cotas para pessoas com deficiência no serviço público
O artigo analisa a política de cotas para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho no Brasil, observando que, no que se refere à administração pública, esta se restringe à reserva de vagas disponibilizadas em concurso público, o que leva a um baixo percentual (menos que 0,7%) de inclusão da população a ser protegida. O autor considera que o ordenamento jurídico nacional e a...
... No ano seguinte, a Organização Internacional do Trabalho — OIT aprovou a Convenção n. 159 sobre Reabilitação Proissional e Emprego de Pessoas Deicientes. Esta norma, incorporada pelo Brasil em 1991, conceituou como deicientes ...