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convencao onu pessoas com deficiencia
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1.014 documentos para convencao onu pessoas com deficiencia
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... as questões colocadas pelas inúmeras pessoas que nos visitaram e escreveram, assinalo, resumida...Pela deficiência natural da máquina administrativa no país, é co... Tribunal Federal de que o tratado ou convenção internacional não pode ultrapassar os limites est...
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...12 à Convenção Européia de Direitos Humanos, com proposição de... orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais socialmente discrimina...
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Introdução. 1 Pessoa com deficiência, cidadania, terminologia e conceito, e o princípio da igualdade. 1.1 A pessoa com deficiência e a construção da cidadania. 1.2 Pessoa com deficiência: terminologia e conceito no âmbito jurídico. 1.3 A pessoa com deficiência e o princípio da igualdade. 2 A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. 2.1 Normas inerentes ao trabalho das pessoas com deficiência. 2.2 A inclusão no mercado de trabalho, ponto de vista da pessoa com deficiência: entrevistas. 2.2.1 A Opinião de um Representante da Área da Deficiência Visual. 2.2.2 A Opinião de um Representante da Área da Deficiência Fís...
... crianças e jovens com deficiência; Convenção nº 111, de junho de 1958, da OIT, que trata da di...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... as questões colocadas pelas inúmeras pessoas que nos visitaram e escreveram, assinalo, resumida...Pela deficiência natural da máquina administrativa no país, é co... Tribunal Federal de que o tratado ou convenção internacional não pode ultrapassar os limites est...
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A entrada em vigor no Brasil da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que acabou por incorporar-se ao texto da Constituição Formal de nosso país, trouxe relevante impacto no Direito Urbanístico brasileiro. Suas disposições obrigam a uma atuação positiva dos entes federativos na implementação de suas diretrizes e normas. Sob as orientações gerais do Estatuto da Cidade, o Município, que detém a atribuição constitucional de elaborar o Plano Diretor, terá relevante papel na realização de políticas públicas voltadas a permitir que o espaço urbano seja igualmente compartilhado entre as pessoas com e sem deficiência. Palavras-chave: Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Direito Urbanístico. Plano Diretor. Município. The Convention on the ri...
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Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
... Nações Unidas - ONU realizou uma convenção sobre substâncias psicoativas na cidade de Viena.... que, em 2007, entre 170 e 250 milhões de pessoas usaram drogas ilícitas pelo menos uma vez no ano,...3.1. Deficiência no quadro de pessoal da Polícia Federal na regiã...
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CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
...12 à Convenção Européia de Direitos Humanos, com proposição de... orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais socialmente discrimina...
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
...12 à Convenção Européia de Direitos Humanos, com proposição de... orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais socialmente discrimina...
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRATADOS INTERNACIONAIS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 283 e 284/STF E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Afasta-se a suscitada ofensa ao art. 535 do CPC quando o recorrido se limita a apresentar argumentos genéricos, apenas insistindo na tese de que não houve manifestação acerca dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, sem a indispensável demonstração dos pontos supostamente omissos ou contraditórios do acórdão embargado. É cediço que, para o conhecimento do recurso especial pela alínea “a” do permissivo constitucional, se faz necessário que a norma infraconstitucional tida como contrariada tenha sido objeto de análise pela instância de origem, sob pena de não ser conhecido ...
... do acórdão recorrido, visto que a deficiência de fundamentação torna aplicável a inteligênci... Decreto nº 678/92, que ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o aresto recorri... de que são titulares todas as pessoas que habitam o território brasileiro, consoante di...
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...Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgên..., v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da... tanto os registros de óbito dessas pessoas como as indenizações para reparar os danos causa...
