AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO POPULAR. "PONTAL DO ESTALEIRO SÓ". MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LEIS COMPLEMENTARES Nº 470/2002 E Nº 614/2009. CONSULTA POPULAR. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CÂMARA DE VEREADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A consulta popular, por se tratar de uma forma de plebiscito, atende à exigência do art. 238 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, sendo descabida a suspensão dos efeitos das Leis Complementares Municipais n°s 470/2002 e 614/2009 em sede de tutela antecipada quando ausente verossimilhança inequívoca do direito alegado, reforçada pela implementação da prescrição do art. 21 da Lei 4.717/65 sobre parcela d...
... assumidas pelo Brasil por força da Convenção da Biodiversidade, de 1992, da Convenção Ramsar,, de 1971 e da Convenção de Washington, de 1940, bem como os compromissos derivados da De...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Em 1940, os Estados Unidos produziam 56 milhões de tonela... (costa oeste) e Boston/New York/Washington (costa leste). Desde então, os investimentos do s... Tribunal Federal de que o tratado ou convenção internacional não pode ultrapassar os limites est...
... diplomáticas, com trato regido por convenção internacional sobre as relações entre os Estados... i) Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal; . III - decretos:. a) Decreto no... de 1944, e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945;. b) Decreto no 65.144, de 1...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
... convencional na forma da lei, essa convenção não infringe a normatização local, havendo de s... servidões reais (Waldemar Ferreira, Washington de Barros Monteiro e Orlando Gomes, entre outros)....É que, se em 1940, já era possível diagnosticar em São Paulo a ob...
O objetivo do presente trabalho é analisar alguns aspectos do Direito Internacional Humanitário no que diz respeito à identificação do combatente legítimo, assinalando os meios de proteção que lhes são garantidos pelo direito diante de conflitos armados. Sem dúvida, as normas protetoras constituem um mínimo jurídico que as Partes não podem desrespeitar. Tais limitações espraiam-se pelos métodos e meios de combate, que protegem os combatentes, na medida em que procuram garantir o equilíbrio entre o princípio da proporcionalidade, que determina que os meios e métodos de combate empregados não devem ser desproporcionais em relação à vantagem militar a ser alcançada, e o princípio da humanidade, que desautoriza a imposição de danos supérfluos ou desumanos. Palavras-chave Direito Inter...
... e Usos da Guerra terrestre, anexo à Convenção para o mesmo fim adotada em 1899, é o primeiro do... entre a França e a Alemanha, celebrado em 1940, estabeleceu que os franceses que continuassem a l... Terrorism and U.S. Foreign Policy . Washington: Brookings Institution Press, 2001. . SALCEDO, Jua...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...Em 1940, os Estados Unidos produziam 56 milhões de tonela... (costa oeste) e Boston/New York/Washington (costa leste). Desde então, os investimentos do s... Tribunal Federal de que o tratado ou convenção internacional não pode ultrapassar os limites est...
Trata-se de um estudo sobre os Direitos Humanos no processo civil e direito civil, frente a jurisdição constitucional e o Estado Democrático instituído pela República Federativa do Brasil, pós 1988, e com rápido destaque aos países do Mercosul. O ensaio jurídico destaca os Novos Direitos Indisponíveis e Fundamentais da cidadania, no contexto da célere prestação jurisdicional, da segurança jurídica e do devido processo legal, sempre como meta-valor a justiça e os princípios gerais consagrados nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, aqueles aderidos e ratificados pelo governo brasileiro, bem como aqueles de aceitação universal tácita, cujo reconhecimento jurídico merece atenção em nome do dever de respeito à dignidade da pessoa humana.PALAVRAS-CHAVE: Poder. Jurisdição. Di...
Pesquisa acerca do imposto sobre o valor agregado na União Européia, com resgate histórico e cenário do mesmo imposto nesse início de século. É um imposto comunitário, do bloco econômico União Européia. Palavras-chave: imposto sobre o valor agregado, União Européia, tributo sobre o consumo e sobre os serviços. The paper studies the tax value added on European Union, within its historical framework. It considers the aforementioned tax as consumption and service tax on the context of European Union. Key words: vat; European Union, tax on consumption and services.
... têm de ser respondidas por uma convenção criada pelos Chefes de Estado e de Governo. Entre ...48) afirmou, em 1940, que o imposto sobre o consumo era somente uma teo...Washington: World Bank, 1990. . . SILVA, Roberto Luiz. Dire...
Apresentação - Filosofia da publicação - Posição didático-científica do direito setorial regulatório e as telecomunicações - Direito regulatório e Estado regulador - Regulação: objeto de estudo do direito regulatório - Direito regulatório especializado: o direito das telecomunicações - Conceito jurídico de telecomunicações - Histórico normativo do setor de telecomunicações brasileiro: primórdios - Reformas normativo-operacionais da década de 90 - Desestatização do Sistema TELEBRÁS - Os 10 primeiros anos do novo modelo regulatório (1998-2008) - Contexto jurídico do setor de telecomunicações no ano de 2008: planejamento e prognoses regulatórias
... dos Governos Americanos em 12 de outubro de 1940. 2. A presente Convenção permanecerá ab... Convenção na União Pan-americana, Washington, D.C., em nome dos seus respectivos Governos, nas ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
federal mogul | lei fundamental da dinamica | Parte incriminada | Exportação ilegal de entorpecentes | piso salarial engenheiro | Urban Homesteading Initiative | Sheik Rahman | The Fron | Stora Enso Timber Uk Ltd | Roland
