APELAÇÃO CÃVEL. DIREITO TRIBUTÃRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. Apesar da intervenção ativa do Ministério Público apresentar-se, em muitos casos, indispensável ao atendimento da garantia da ordem jurÃdica, na espécie, a nulidade, consubstanciada na inobservância da regra legal relativamente à intimação do parquet, em primeiro grau, não pode servir como causa invalidatória da sentença, que, à evidência, deve ser relativizada, restando convalidada pela manifestação do Ministério Público nesta instância. MÉRITO. A entrega da mercadoria ficou comprovada pelo documento de fl. 10, que menciona a mesma quantidade de tecido sintético indicada no manifesto de mercadoria em trânsito (MMT) de fl. 09. Assi...
...|TRANSPORTADORA DM LTDA. |APELADA. ACÓRDÃO. Vistos, relatad... da transportadora Expresso Conventos Ltda., deve-se dizer que tais esclarecimentos nÃ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO FORMAL. DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO. Apesar da intervenção ativa do Ministério Público apresentar-se, em muitos casos, indispensável ao atendimento da garantia da ordem jurídica, na espécie, a nulidade, consubstanciada na inobservância da regra legal relativamente à intimação do parquet, em primeiro grau, não pode servir como causa invalidatória da sentença, que, à evidência, deve ser relativizada, restando convalidada pela manifestação do Ministério Público nesta instância. MÉRITO. Na hipótese, inexiste lesão aos cofres públicos, motivo pelo qual é inviável a cobrança do ICMS, que já foi recolhido, e da multa por infração material, aplicando-se apenas a multa por infraçã...
...|TRANSPORTADORA DM SA |APELADA. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e dis... até Eldorado do Sul, e pela Expresso Conventos no trecho entre a sede da autora e a cidade de Ita...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. 1. Impõe-se a manutenção da sentença de procedência, quando a prova dos autos evidencia que o veículo conduzido pelo preposto da empresa de telecomunicações demandada invadiu a contramão, colidindo contra um caminhão, sendo, então, jogado contra o veículo da autora, que trafegava normalmente em sua mão de direção. Ausente prova da alegada má conservação do veículo que deu causa ao acidente - de propriedade da locadora corré -, remanesce o dever de indenizar de todos os demandados. 2. A responsabilidade da locadora é objetiva e decorre do disposto na Súmula 492 do STF. Precedentes. 3. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Fixação em percentual sobre o montante da condenação. Improvimento do apelo de C...
...“. EXPRESSO CONVENTOS LTDA. ajuizou ação de reparação de danos contr... veículo Mercedes Benz Sprinter da transportadora demandante foi colhido pelo VW Saveiro de propried...
RELAÇÃO DE EMPREGO. Ausentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, especialmente a onerosidade e subordinação, resta descaracterizado o vínculo de emprego. Hipótese que ocorre nos presentes autos. Recurso negado
... BENEDITO e recorridos EXPRESSO CONVENTOS LTDA., UNILEVER BRASIL LTDA. e MCLANE DO BRASIL LT... terceira reclamada, por uma outra transportadora, a Versátil; que trabalhava pelo mesmo sistema de...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. 1. Impõe-se a manutenção da sentença de procedência, quando a prova dos autos evidencia que o veículo conduzido pelo preposto da empresa de telecomunicações demandada invadiu a contramão, colidindo contra um caminhão, sendo, então, jogado contra o veículo da autora, que trafegava normalmente em sua mão de direção. Ausente prova da alegada má conservação do veículo que deu causa ao acidente - de propriedade da locadora corré -, remanesce o dever de indenizar de todos os demandados. 2. A responsabilidade da locadora é objetiva e decorre do disposto na Súmula 492 do STF. Precedentes. 3. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Fixação em percentual sobre o montante da condenação. Improvimento do apelo de C...
...“. EXPRESSO CONVENTOS LTDA. ajuizou ação de reparação de danos contr... veículo Mercedes Benz Sprinter da transportadora demandante foi colhido pelo VW Saveiro de propried...
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. A prova produzida revela realmente que o autor foi impedido de efetuar o carregamento sob a alegação de cometimento de crime. Agressão a direito de personalidade. Valor da indenização adequado. A empresa que fornece informações não é parte legítima, pois a utilização é arbítrio de quem as recebe. Recursos do Expresso e de José não providos e provido o recurso da Duty. (Recurso Cível Nº 71000976316, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 12/07/2006)
...|EXPRESSO CONVENTOS LTDA |RECORRENTE. |DUTY SISTEMA DE GERENCIAMENTO D... para se incompatibilizar com uma transportadora "inventando uma história". Mais verossímil seja ...
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE REGRESSO. Havendo cláusula expressa na apólice vedando o direito de regresso nos casos de subcontratação do transporte, e sendo este o caso dos autos, impõe-se manter a improcedência da ação proposta pela seguradora. A interpretação pretendida pela autora teria cabimento na espécie, se a carga transportada (componentes eletroeletrônicos) pertencesse à sua segurada, o que no entanto não se confirma. Sentença mantida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70025737800, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 26/03/2009)
... seguro firmado pela autora com Expresso Conventos Ltda. vedando a ação regressiva quando houver su... a decisão importaria retirar da transportadora a responsabilidade pelo extravio da carga, sendo q...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. APÓLICE EM ABERTO. AVERBAÇÃO DA MERCADORIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE SEGURADORA E PROPRIETÁRIA DA CARGA ROUBADA. O acordo celebrado entre a segurada com a proprietária da carga roubada, sem comunicação à seguradora, por si só, não afasta o dever da seguradora ao pagamento da indenização. A previsão legal no sentido de impedir o segurado de transigir em processo judicial promovido pelo terceiro prejudicado somente é aplicável enquanto não houver posição de recusa da indenização por parte da seguradora Uma vez comprovado que houve a averbação da carga sinistrada, mostra-se injustificada a recusa da seguradora em pagar a indenização perseguida. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018905927, Sexta Câmara Cível, Tribuna...
...|EXPRESSO CONVENTOS LTDA |APELANTE. |SUL AMERICA CIA NACIONAL DE |APEL... sua responsabilidade objetiva como transportadora perante a proprietária da carga, reconheceu e ass...
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