AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO PELA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS. INDÍCIOS DE DESATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEI Nº 8.666/93. Preliminares de contrarrazões rejeitadas. Inegavelmente o processo licitatório deve ser pautado pela competitividade, à inteligência do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93, havendo indícios de que a adoção de índices técnicos de difícil atendimento, relativos ao balanço patrimonial dos licitantes, pode ter levado ao direcionamento do certame, em benefício de uma das candidatas. Não há, por outro lado, como determinar a adoção pelos Municípios dos critérios instituídos pelo Decreto Estadual nº 36.601/96, apesar de melhor garantir a lisura e competitividade do pleito. A diferença de valores em relação a contratos celebrados por outros Mu...
..., MARCELE BRUSKI VIGOLO e MADEREIRA E TRANSPORTE ROCASALENSE LTDA ME, réus, e o MUNICÍPIO DE ROCA... Maria Vigolo, Madeireira e Transporte Conventos Ltda. e Almir Alberto Vigolo. . Em síntese, narro...
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO PELA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS. INDÍCIOS DE DESATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEI Nº 8.666/93. Preliminares de contrarrazões rejeitadas. Inegavelmente o processo licitatório deve ser pautado pela competitividade, à inteligência do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93, havendo indícios de que a adoção de índices técnicos de difícil atendimento, relativos ao balanço patrimonial dos licitantes, pode ter levado ao direcionamento do certame, em benefício de uma das candidatas. Não há, por outro lado, como determinar a adoção pelos Municípios dos critérios instituídos pelo Decreto Estadual nº 36.601/96, apesar de melhor garantir a lisura e competitividade do pleito. A diferença de valores em relação a contratos celebrados por outros Mu...
..., MARCELE BRUSKI VIGOLO e MADEREIRA E TRANSPORTE ROCASALENSE LTDA ME, réus, e o MUNICÍPIO DE ROCA... Maria Vigolo, Madeireira e Transporte Conventos Ltda. e Almir Alberto Vigolo. . Em síntese, narro...
O presente artigo analisa os fundamentos em que se sustentam as principais linhas de pensamento teórico acerca da pena de reclusão, fazendo uma breve reflexão sobre as teorias clássicas da pena, que entendem ser sua finalidade o restabelecimento da ordem social lesada; uma segunda linha, que propõe a ressocialização do criminoso e, finalmente, uma linha híbrida, que congrega elementos das anteriores, na tentativa de formular uma "terceira via" no que diz respeito à pena de reclusão e à sua utilidade. Analisa o perfil do criminoso no Brasil e o trabalho na prisão como instrumento de ressocialização, à luz das novas formas de organização do mercado de trabalho. This article analyzes the bases of the main theoretical lines of thought on the penalty of reclusion. It reflects briefly on the...
... sociológico Manicômios, prisões e conventos , trata exemplarmente da questão da subcultura e ... urbanas (praças, ruas, serviços de transporte, distribuição de gás, etc.) e sociais (escolas,...
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO PELA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS. INDÍCIOS DE DESATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEI Nº 8.666/93. Preliminares de contrarrazões rejeitadas. Inegavelmente o processo licitatório deve ser pautado pela competitividade, à inteligência do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93, havendo indícios de que a adoção de índices técnicos de difícil atendimento, relativos ao balanço patrimonial dos licitantes, pode ter levado ao direcionamento do certame, em benefício de uma das candidatas. Não há, por outro lado, como determinar a adoção pelos Municípios dos critérios instituídos pelo Decreto Estadual nº 36.601/96, apesar de melhor garantir a lisura e competitividade do pleito. A diferença de valores em relação a contratos celebrados por outros Mu...
..., MARCELE BRUSKI VIGOLO e MADEREIRA E TRANSPORTE ROCASALENSE LTDA ME, réus, e o MUNICÍPIO DE ROCA... Maria Vigolo, Madeireira e Transporte Conventos Ltda. e Almir Alberto Vigolo. . Em síntese, narro...
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS COM A INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nova redação conferida ao art. 43 da Lei nº 8.212/91 pela Medida Provisória nº 449, editada em 04.12.08, no sentido de que o fato gerador das obrigações previdenciárias se constitui com a prestação dos serviços. Recurso provido.
... PRETTO, KRUGER & CIA LTDA, EXPRESSO CONVENTOS LTDA, ELMA SERVIÇOS GERAIS E REPRESENTAÇÕES LTDDA E COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. Inconformada com a r. decisão ...
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO PELA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS. INDÍCIOS DE DESATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEI Nº 8.666/93. Preliminares de contrarrazões rejeitadas. Inegavelmente o processo licitatório deve ser pautado pela competitividade, à inteligência do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93, havendo indícios de que a adoção de índices técnicos de difícil atendimento, relativos ao balanço patrimonial dos licitantes, pode ter levado ao direcionamento do certame, em benefício de uma das candidatas. Não há, por outro lado, como determinar a adoção pelos Municípios dos critérios instituídos pelo Decreto Estadual nº 36.601/96, apesar de melhor garantir a lisura e competitividade do pleito. A diferença de valores em relação a contratos celebrados por outros Mu...
..., MARCELE BRUSKI VIGOLO e MADEREIRA E TRANSPORTE ROCASALENSE LTDA ME, réus, e o MUNICÍPIO DE ROCA... Maria Vigolo, Madeireira e Transporte Conventos Ltda. e Almir Alberto Vigolo. . Em síntese, narro...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. INVIABILIDADE DA NOMEAÇÃO À AUTORIA FORMULADA PELA DEMANDANTE, POIS SE TRATA DE INSTITUTO INERENTE AO RÉU. ÔNUS DA PROVA. O Boletim de Ocorrência é claro, assim como as fotografias, no sentido da culpa do motorista da ré pelo acidente, que por sua vez não se desincumbiu do seu ônus probatório. Art. 333, II, do CPC. À UNANIMIDADE, AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046063558, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 30/11/2011)
... de apelação cível interposta por TRANSPORTES IRMÃOS PANDOLFO LTDA & ROGER ANTONIO ZABOT em fac... ALVAIR JOSÉ SOMAVILLA e EXPRESSO CONVENTOS LTDA., voltada à condenação dos réus ao pagame...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. INVIABILIDADE DA NOMEAÇÃO À AUTORIA FORMULADA PELA DEMANDANTE, POIS SE TRATA DE INSTITUTO INERENTE AO RÉU. ÔNUS DA PROVA. O Boletim de Ocorrência é claro, assim como as fotografias, no sentido da culpa do motorista da ré pelo acidente, que por sua vez não se desincumbiu do seu ônus probatório. Art. 333, II, do CPC. À UNANIMIDADE, AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046063558, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 30/11/2011)
... de apelação cível interposta por TRANSPORTES IRMÃOS PANDOLFO LTDA & ROGER ANTONIO ZABOT em fac... ALVAIR JOSÉ SOMAVILLA e EXPRESSO CONVENTOS LTDA., voltada à condenação dos réus ao pagame...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO FORMAL. DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO. Apesar da intervenção ativa do Ministério Público apresentar-se, em muitos casos, indispensável ao atendimento da garantia da ordem jurídica, na espécie, a nulidade, consubstanciada na inobservância da regra legal relativamente à intimação do parquet, em primeiro grau, não pode servir como causa invalidatória da sentença, que, à evidência, deve ser relativizada, restando convalidada pela manifestação do Ministério Público nesta instância. MÉRITO. Na hipótese, inexiste lesão aos cofres públicos, motivo pelo qual é inviável a cobrança do ICMS, que já foi recolhido, e da multa por infração material, aplicando-se apenas a multa por infraçã...
...Disse que foi contratada para fazer o transporte de mercadorias importadas do Chile, tendo como des... até Eldorado do Sul, e pela Expresso Conventos no trecho entre a sede da autora e a cidade de Ita...
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - TRABALHO COOPERADO. A questão, tal como analisada no decisum impugnado, pressupõe incursão inadmitida no conjunto fático-probatório, pois o Regional assegurou que não ficou evidenciada a hipótese de trabalho cooperativado. Adotar entendimento diverso implicaria revolvimento dos elementos probatórios de que se valeu o Colegiado, o que é vedado nesta Instância recursal, conforme a Súmula nº 126 desta Corte. Intactos, portanto, os preceitos legais e constitucionais invocados. Já os arestos colacionados às fls. 637 revelam-se inespecíficos, pois retratam realidade fática diversa da enfocada pelo Regional, a teor da Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a j...
...-00.7, em que são Recorrentes EXPRESSO CONVENTOS LTDA. E OUTRA e são Recorridos CELMAR GROLLI, COOOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - ULTRALOG, PREST SERV - EMPREI...
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