conversão auxilio acidentário em aposentadoria
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... § 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ... econômica, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP ... § 1º O FAP consiste ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... de origem como de tempo especial, sem conversão" em tempo comum, deverão estar incluídos nos per\xC3" ... Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... ísica será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, ... ós a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... § 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ... atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção- FAP ... #Incluído pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000479-44.2016.5.06.0291), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. PRESCRIÇÃO. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo prescricional somente começa a fluir a partir da data em que o empregado toma ciê
... havendo a respectiva alta médica ou a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000948-32.2016.5.06.0181), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo...
... havendo a respectiva alta médica ou a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria ... -
Acórdão Nº 5000898-48.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM ... ça acidentário com conversão em aposentadoria por invalidez, faz-se necessário averiguar a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.461239-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ESPÉCIE-94) PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE-91) C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ESPÉCIE 94 - ACIDENTE DE TRABALHO) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000013-48.2018.5.06.0172), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo prescricional somente começa a...
... havendo a respectiva alta médica ou a conversão do auxílio-doença acidentário em ente ou aposentadoria por invalidez. Recurso patronal improvido, no ... -
Acórdão nº 0500304-27.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... Assunto : Auxílio-Doença Acidentário ... REEXAME NECESSÁRIO ... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO- ... DOENÇA EM APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão Nº 5023698-30.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ação de pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário com conversão em ... , com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ... Embora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000297-70.2018.5.06.0232), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º,...
... ÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição ... havendo a respectiva alta médica ou a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria ... -
Acórdão nº 1.0245.13.000258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
APELAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO IMPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez possui como evento determinante a incapacidade permanente e definitiva para toda e qualquer atividade laboral, não sendo passível, portanto, de reabilitação profissional.
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Acórdão nº 1.0245.13.000258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
APELAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO IMPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez possui como evento determinante a incapacidade permanente e definitiva para toda e qualquer atividade laboral, não sendo passível, portanto, de reabilitação profissional.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003273620148250016), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000327-36.2014.8.25.0016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BATISTA SANTOS LIBERATO ADVOGADO: Wesley Araujo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por ... do benefício de auxílio-doença acidentário (por acidente do trabalho) e sua conversão em ... -
Acórdão nº 1.0348.13.000423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM ACIDENTÁRIOS, COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 1996. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA EM 1998. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AÇÃO DE 2013. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO EX...
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Acórdão nº 1.0348.13.000423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM ACIDENTÁRIOS, COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 1996. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA EM 1998. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AÇÃO DE 2013. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO EX...
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Acórdão nº 0060533-63.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez Acidentária ... EMBARGOS DE ... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO AUXÍLIO- ... DOENÇA ACIDENTÁRIO EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003168520188150541), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário com consequente conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido com esteio no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do recurso de apelação. 2. No caso...
... a pretensão do autor em restabelecer o auxílio-doença acidentário, com consequente conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação, em 11 ... -
Acórdão nº 1.0521.11.005626-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE - CONSTATAÇÃO. Comprovada a incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício da função habitualmente exercida, em virtude de doença decorrente do trabalho, deve ser deferido o pedido de conversão do auxílio-doença...
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Acórdão nº 1.0223.15.010995-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - QUEDA DE ANDAIME - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTEMENTE DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO COMPLETA DO SEGURADO A OUTRA PROFISSÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENHIDOS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -CONVERSÃO EM...
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Acórdão nº 1.0223.15.010995-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - QUEDA DE ANDAIME - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTEMENTE DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO COMPLETA DO SEGURADO A OUTRA PROFISSÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENHIDOS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -CONVERSÃO EM...
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Acórdão nº 0398104-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... IMPROCEDENTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DO ... AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM ... Apelação concedendo a aposentadoria por invalidez requerida ... O presente feito ...
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Acórdão nº 1.0000.20.078604-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - INSS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nas ações de natureza previdenciária em que se busca a conversão do auxílio doença acidentário em aposentadoria por invalidez, a perícia se mostra essencial à...