conversao auxilio aposentadoria

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  • BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL REQUISITOS ATENDIDOS - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.- A incapacidade para o trabalho não se prende somente ao que a patologia infortunística traz em relação à perda físico-psíquica do trabalhador, mas também ao aspecto de sua rejeição no mercado de trabalho, cada vez mais competitivo e discriminatório. Assim, a impossibilidade de reabilitação profissional, o baixo grau de instrução, o peso da idade, aliados ao fato de estar o segurado incapacitado, de forma irreversível, para o exercício de sua primitiva atividade laboral, implica no reconhecimento de sua invalidez total.- Demonstrados os requisitos...

    ... digna, há que ser deferida a conversão do auxílio-acidentário em aposentadoria por ...

  • Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Comprovação da incapacidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIARIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    ... permanente da patologia, mister a conversão em aposentadoria por invalidez. II- Sentença ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE PERMANENTE CONFIRMADOS PELA PROVA DOS AUTOS. - REEXAME NECESSÁRIO - Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ...

    ...Manutenção da sentença quanto à conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria ...

  • PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição soment...

    ... por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao ...

  • PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA NÃO DEMONSTRADA. Diante da capacidade laborativa total do autor, atestada em laudo pericial, descabida a concessão do auxílio-doença e conseqüente conversão em aposentadoria por invalidez. Inteligência do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS. Inviável a percepção simultânea de dois benefícios de auxílio-acidente. Vedação expressa contida no artigo 124 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95. Inteligência da Súmula 146 do STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041043464, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliv...

  • AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO - DIREITO ÀS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - LEI 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

    ... de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria interposta por José Roberto da ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXILIO ACIDENTE PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEFERIMENTO DE QUESITOS DE ESCLARECIMENTO. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE - INCAPACIDADE LABORAL TOTAL NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. INCABIVEL A CONVERSÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    ... de reabilitação inviabiliza a conversão do auxílio acidente em aposentadoria por ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIOS EM SEUS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS. POSSIBILIDADE. Comprovado que a patologia enfrentada pela parte suplicante guarda relação com a sua atividade profissional, a conversão dos benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez previdenciários em seus homônimos acidentários é medida impositiva. Sentença reformada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. LEI. 11.960/09. Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento dominante manifestado pelas Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios previst...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO E INCAPACIDADE DEFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA. Os benefícios acidentários estão inseridos no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e do artigo 6º da Constituição Federal. A presença da incapacidade para o trabalho é requisito fundamental, a ser constatada mediante a realização de prova pericial, para concessão dos benefícios de auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente acidentário. Caso em que a ...

    ... concessão do benefício, requerendo a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por ...

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