conversão auxílio aposentadoria
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ...ísica será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...§ 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;. ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... de origem como de tempo especial, sem conversão" em tempo comum, deverão estar incluídos nos per\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...XV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... pelo pagamento da despesa realizar a conversão para reais da moeda estrangeira em que o ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
- Conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez - cardiologista
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...b) Auxílio-Familiar;. c) Ajuda de Custo de Exterior;. d) ... Retribuição Básica e de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constantes dos Anexos I ...ARTIGO 46. Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...§ 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ...
- Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
- Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de ..., os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, devendo ser considerada a atividade preponderante para efeito de ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... Conversão da Medida provisória nº 767, de 2017 ... que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, ... ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo
...RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, concluiu inexistir direito à pretendida...
...E . PROCESSUAL . CIVIL. . CONVERSÃO" . DO . AUXÍLIO-ACIDENTE . EM . APOSENTADORIA\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0245889-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que o antigo auxílio-suplementar foi convertido em auxílio-acidente pela Lei n. 8.213/91, sendo possível sua cumulação com a aposentadoria, desde que ambos tenham sido...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CONVERSÃO EM . ENTE. . CUMULAÇÃO . COM . APOSENTADORIA. . POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0052920-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE AGRAVAMENTO DAS LESÕES. LIMITAÇÃO FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE INEXISTENTE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . CONVERSÃO" . DE . AUXÍLIO-ACIDENTE . EM . APOSENTADORIA\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0391528-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. PRECEITO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da
...AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM INTERVALOS. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.870/1994. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.546.680/RS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
...ADMINISTRATIVO . 3/STJ. . APOSENTADORIAO-DOENÇA . SEM INTERVALOS. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTES DA . ...da conversão... -
Acórdão nº 2015/0249822-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DO 2º, 3º, 4º E 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO NÃO ATESTA INCAPACIDADE TOTAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS FAVORÁVEIS À ADAPTAÇÃO A OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS. INFIRMA
...CONVERSÃO" DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0352259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DOS DADOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
...SÚMULA 182/STJ. CONVERSÃO...auxílio... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ..., o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a ... O Tribunal de Contas da União prestará auxílio à comissão mista do Congresso Nacional ...
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Acórdão nº 2015/0044545-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA ESPECIAL. REEXAME DE...
...AUXÍLIO... -
Acórdão nº 2013/0253532-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 36, § 7º, DO DECRETO N. 3.048/99. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.410.433/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. Nos termos do que foi...
...APOSENTADORIA . POR . INVALIDEZ . DECORRENTE . DE . ... invalidez decorrente da conversão de . ...auxílio... -
Acórdão nº 2014/0227578-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO...
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS . ...conversão... -
Acórdão nº 2014/0286848-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o autor não comprovou sua qualidade de segurado, a fim de possibilitar a conversão do benefício assistencial em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A revis&
...conversãoaposentadoria... -
Acórdão nº REsp 1410433 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO...
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE ... aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29, ... por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao ...