- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS': DESCABIMENTO CONTRA CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do 'HABEAS CORPUS' nº 73.340-9-SP (DJ de 04.05.2001, Ementário nº 2029-2), firmou entendimento, no sentido de que descabe o 'writ', quando não haja risco ou ameaça de lesão ao direito de locomoção do paciente, como ocorre em condenação exclusivamente ao pagamento de multa. 2. A orientação tem sido seguida por ambas as Turmas. 3. Até porque, como observam os doutrinadores: 'A Lei nº 9.268, de 01.04.96 (DOU de 02.04.96), deu nova redação ao 'caput' do art. 51 do CP e revogou os artigos §§ 1º e 2º, não mais existindo as anteriores conversão da multa em detenção e revogação da conversão. Essa alteração foi salutar, tendo em vista que a ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. REVOGAÇÃO DA MULTA. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, I DO CPC. RECURSO ACOLHIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70010588903, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 17/03/2005)
...461 do CPC, foi alvo de revogação pelo juízo de origem, haja vista o pedido da exeqqüente pela conversão do pedido de entrega da coisa em perdas e danos. N...
... quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a e...SEÇÃO II Da Revogação da Doação. ARTIGO 555. A doação pode ser revog..., senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato. Parágrafo único. O locatá...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A possibilidade ...
... em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente t... do vencimento, não havendo rubricas de multa, juros de mora e encargo legal a serem remitidas. ... STF sobre a modulação de efeitos da revogação da Súmula n. 276, deste STJ. No entanto, nesse í...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... e 194 (cento e noventa e quatro dias- multa), à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-m... os motivos da prisão, em face da revogação, pela Lei 11.464/07, do obstáculo criado pela Lei... e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos" (art. 44...
... remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da diferença...As normas referentes à anulação e revogação das licitações previstas no art. 49 da Lei no 8.... a partir da publicação da Lei de conversão da Medida Provisória no 527, de 18 de março de 2...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... e 194 (cento e noventa e quatro dias- multa), à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-m... os motivos da prisão, em face da revogação, pela Lei 11.464/07, do obstáculo criado pela Lei... e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos" (art. 44...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... e 194 (cento e noventa e quatro dias- multa), à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-m... os motivos da prisão, em face da revogação, pela Lei 11.464/07, do obstáculo criado pela Lei... e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos" (art. 44...
... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. #Incluído pe...- Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de ... prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... e 194 (cento e noventa e quatro dias- multa), à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-m... os motivos da prisão, em face da revogação, pela Lei 11.464/07, do obstáculo criado pela Lei... e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos" (art. 44...
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