PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática d...
... da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante do...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. HEDIONDEZ DO DELITO NÃO AFASTADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE INDEPENDE DO QUANTUM DA PENA IMPOSTA. LEI 11.464/2006. SURSIS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. DA LEI 11.343/06 INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. A incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não afasta a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes hediondos. II. Com o advento da Lei 11.464/2007, que deu nova redação ao § 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90, ficou estabelecido o regime inicialmente fechado para o cumprimento das penas por cr...
... da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante do...
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ACOSTADO AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, deve...
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Execução Penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Regime aberto. Determinação de condição especial de prestação de serviços à comunidade, além das condições gerais. Agravo Provido.
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA TRAZIDA PELA NOVEL LEI DE TÓXICOS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO JUSTIFICARAM A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE, ASSIM COMO O PERCENTUAL A SER APLICADO À ESPÉCIE. REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE DESCONTO DA REPRIMENDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME PRATICADO APÓS O ADVENTO DA LEI 11.467/07. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06 INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Hipótese na qual o acórdão combatido, ao reformar a sentença condenatória, não logrou fundamentar a redução da pena pela metade, sendo que o Juízo de primeiro grau, por sua vez, apenas afirmou não restar configurad...
... da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante do...
Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. 3. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. 4. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. Quantidade de droga apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem. 5. Ordem parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova individualização da pena e, esta fixada, delibere-se sobre o regime inicial de cumprimento de pena, bem como a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, segundo os requisitos previstos no art. 44 d...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. A teor do disposto no artigo 181 da Lei de Execução Penal, c.c. o art. 44, § 4.º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando houver o descumprimento injustificado da reprimenda imposta. Deve o magistrado, antes de proceder à conversão da pena, determinar a oitiva do sentenciado, a fim de que possa apresentar possíveis justificativas quanto à inobservância e descumprimento da decisão judicial, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese dos autos, previamente à co...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA NOVEL LEI DE TÓXICOS. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO MAIS BENÉFICO EM SUA INTEGRALIDADE A SER ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06 INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE CONVERSÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.464/07. IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA. Não pode ser admitida a combinação de leis, vez que a minorante insculpi...
.... IV. Superado o óbice à conversão da pena corporal por restritiva de direitos, mostr...
HÁBEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO JUÍZO APROPRIADO. Conforme consta nos autos, o paciente não foi localizado para ser intimado para o cumprimento da pena restritiva de direito. Houve intimação por edital e decretação da prisão. Atualmente, o paciente cumpre pena privativa de liberdade. Nas especificidades do caso concreto, verifica-se não ser o habeas corpus o remédio jurídico adequado para apreciar o mérito acerca da nulidade da conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade. Isso, não só por se tratar de matéria afeta a outra espécie de impugnação, mas também por haver necessidade de dilação probatória. Somente em situações excepcio...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO DO CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Do art. 44, § 4º, do CP, denota-se a imposição legal de se previamente ouvir o apenado em audiência de justificação para apresentar ao magistrado as razões do seu descumprimento que, eventualmente as julgando insuficientes ou não plausíveis, determinará a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Com efeito, consoante pacífica jurisp...
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