conversão das penas restritivas direito

63080 resultados para conversão das penas restritivas direito

  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar ... b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ... CAPÍTULO III Dos crimes e das penas ... ARTIGO 27 ... As penas previstas ... de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ... ARTIGO 20 ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou ... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ... Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... Conversão das penas restritivas de direitos ... Art. 45 - A ...
  • Acórdão nº 2015/0104735-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao agravo...

    ... RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  CONVERSÃO  EM  PRIVATIVA DE  ... LIBERDADE.  ... descumprimento  das  medidas  restritivas  de  direito  antes  da  ... determinou  a  conversão  das  penas  restritivas  de  direito  em  ...
  • Em vigor Código Penal
    ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ARTIGO 11 ... Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao ...
  • Acórdão nº 2016/0165624-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ DO DELITO E NA GRAVIDADE ...

    ...   DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVAS  DE  ...  das expressões "vedada  a conversão"  em  ... penas  restritivas  de  direito\xC2" ...
  • Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
  • Acórdão nº 2016/0005528-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO A SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS....

    ... CONDENAÇÃO  ... RESTRITIVAS  ... SUSPENSÃO  DAS  PENAS  ALTERNATIVAS.  CONVERSÃO  DAS  PENAS  ... direito  a  quem  esteja  cumprindo  pena  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

    ... CONVERSÃO ... PENAS ... óteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de  ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... XVII - conversão de dívida em capital social; ... #Incluído ... terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao ... terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CONDENADO QUE NÃO FOI ENCONTRADO EM NENHUM DOS ENDEREÇOS QUE DECLINOU NOS AUTOS PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL AO REGIME FIXADO. SITUAÇÃO ABSTRATA....

  • Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA À IMPETRAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE REJEITADAS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE.

  • Acórdão nº 2012/0192681-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. PLEITO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DA NOVA LEI DE...

    ...   DE  DROGAS  APREENDIDAS.  DIREITO  DE  ... da  expressão  "vedada  a  conversão"  em  penas  restritivas  de  direitos\",\xC2" ...
  • Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DEPENAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EPRIVATIVAS DE LIBERDADE. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOEM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃOS AOS PRINCÍPIOSDO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL...

  • Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a ... oposição da pessoa condenada, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ... , que tenham cumprido, ainda que por conversão, privadas de liberdade, até 25 de dezembro de ...
  • Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECOLHIMENTO DOS VALORES. APENADO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O descumprimento das penas restritivas de direito acarreta a sua conversão em pena privativa de liberdade, nos termos delineados no art. 44, § 4º, do Código Penal - CP, e...

  • Acórdão Nº 5000951-92.2020.8.24.0088 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. EXPRESSA RENÚNCIA FORMULADA PELO REEDUCANDO, ACOMPANHADO POR DEFENSOR TÉCNICO, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, AO PRAZO RECURSAL. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA...

  • Acórdão nº 52393513220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SOBREVINDA DE NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §5º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO OU SUCESSIVO.  UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. A impossibilidade de cumprimento simultâneo ou...

    ... ão do Caí/RS, a qual determinou a conversão das penas restritivas de direito do apenado em ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM OUTRO PROCESSO. CONVERSÃO DA SANÇÃO ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO PARA POSSÍVEL JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - Não mais se admite, perfilhando

    ...   ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO.  PENAS  RESTRITIVAS  DE  ... PROCESSO. CONVERSÃO DA SANÇÃO ALTERNATIVA EM PRIVATIVA  ... medidas  restritivas  de  direito ...
  • Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. NOVAS CONDENAÇÕES ASANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DECUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENASALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DEUNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃ

  • Acórdão nº 1.0016.11.000746-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONDENAÇÃO POSTERIOR SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SOMATÓRIO DAS PENAS - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE.

    ... RESTRITIVA DE DIREITOS - SOMATÓRIO DAS PENAS - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM ...
  • Acórdão Nº 0018310-33.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADA CONDENADA ÀS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. GRAVIDEZ DE RISCO, DESEMPREGO E DOENÇA GRAVE NA FAMÍLIA. REEDUCANDA QUE, APÓS A DECISÃO AGRAVADA, INICIOU...

    ... DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO QUATRO VEZES DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

    ... CONVERSÃO ... INJUSTIFICADO  ... RESTRITIVAS  ... DIREITOS.  ... 2. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de  ...
  • Acórdão nº 2016/0025689-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 330 DO CP....

    ... RESPECTIVAMENTE,  ÀS  PENAS  DE  15  DIAS  DE  ... Direito"  ... Penal  -  ultima  ratio  -,  esta\xC2" ... conversãopor  restritivas  de  ...

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