..., usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou. c)fixação de unidad...leo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a ... ou substância congênere, compressão mecânica (empacotamento mecânico), solda ou processos sem...
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO. SUSPENSÃO DE SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 283 E 284, DO STF. Inexiste ofensa aos arts. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. Verificar legitimidade da cobrança do custo administrativo é tarefa que não cabe ao STJ, na via do recurso especial, pois tal procedimento demanda interpretação dos di...
... ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D ADVOGADO :LUCIANA LOPS SUSIN E OUTRO(S)AGRA...INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO. A avaria mecânica do equipamento de medição de consumo de energia ...
... da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao ...§ 3º- Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econô...o em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo. Atentado c...
... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D ADVOGADO : LUCIANA LOPS SUSIN E O...INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO. A avaria mecânica do equipamento de medição de consumo de energia ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE INEFICAZ EM RELAÇÃO A ALGUNS MESES. INEXISTÊNCIA PARCIAL DO DÉBITO. Não havendo demonstração de diminuição de consumo durante alguns dos meses objeto de recuperação, apresentando média maior do que no período posterior à irregularidade, não há que se falar em fraude praticada pelo consumidor, inexistente débito a ser saldado, inadmissível o condicionamento do pagamento da fatura relativa à recuperação de consumo à continuidade no fornecimento de energia elétrica. Precedentes do TJRGS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. CÁLCULO DO CONSUMO DE ENERGIA FEITO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO INCISO IV DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. CUSTO ADMINISTR...
...INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO. A avaria mecânica do equipamento de medição de consumo de energia ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. O aresto impugnado decidiu em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar os Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, ambos da relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, co...
... do ano anterior à assembleia de conversão e a data da respectiva AGE que a homologou". . 4. ...Recurso especial da Indústria Mecânica Radial Ltda. conhecido em parte e provido em parte...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. O fato de as faturas de energia elétrica ainda constarem em nome do falecido marido da autora, no caso concreto, não lhe retira a legitimidade ativa para ação relativa à conta de recuperação de consumo, por residir no imóvel, além de ter recebido o AR de notificação. Precedente do TJRS. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. CÁLCULO FEITO COM BASE NO CRITÉRIO DA CARGA INSTALADA, PREVISTO NA ALÍNEA "B" DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456/00 DA ANEEL. CUSTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. ILIQUIDEZ DO DÉBITO. Comprovada a ocorrência de irregularidade no medidor de energia elétrica, impõe-se a responsabilidade do consumidor, que se aproveitou da irregularidade ou permitiu que terceiro...
...INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO. A avaria mecânica do equipamento de medição de consumo de energia ...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. COMPROVADA. ACORDO. PAGAMENTO. CUSTO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DESCABIDA. Comprovada a ocorrência de irregularidade no medidor de energia elétrica, impõe-se a responsabilidade do consumidor, que se aproveitou da irregularidade ou permitiu que terceiro dela se aproveitasse. Art. 72, IV, "b", da Resolução nº 456/00 da ANEEL. Precedentes do TJRGS. Indevida a cobrança do custo administrativo de 30%, previsto no art. 73 da Resolução 456 da ANEEL, porque, embora devido, depende da prova das despesas, inocorrente no caso. Afastado o custo administrativo e comprovado pagamento, no caso, é devida repetição do indébito sobre tal valor, sendo descabida a suspensão no forneci...
...INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO. A avaria mecânica do equipamento de medição de consumo de energia ...
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CÁLCULO FEITO COM BASE NO MAIOR CONSUMO. CUSTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. ILIQUIDEZ DO DÉBITO. Comprovada a ocorrência de irregularidade no medidor de energia elétrica, impõe-se a responsabilidade do consumidor, que se aproveitou da irregularidade ou permitiu que terceiro dela se aproveitasse. Art. 72, IV, "b", da Resolução nº 456/00 da ANEEL. Indevida a cobrança do custo administrativo de 30%, previsto no art. 73 da Resolução 456 da ANEEL, porque, embora devido, depende da prova das despesas, inocorrente no caso. Afastado o custo administrativo, a iliquidez da dívida impede a suspensão no fornecimento de energia elétrica enquanto não elaborado novo cálculo, com a fixação de prazo para pagamento. Precedentes do TJRGS. INDENIZAÇÃO ...
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APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. CÁLCULO FEITO COM BASE NO MAIOR CONSUMO. CUSTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. ILIQUIDEZ DO DÉBITO. Comprovada a ocorrência de irregularidade no medidor de energia elétrica, impõe-se a responsabilidade do consumidor, que se aproveitou da irregularidade ou permitiu que terceiro dela se aproveitasse. Art. 72, IV, "b", da Resolução nº. 456/00 da ANEEL. Indevida a cobrança do custo administrativo de 30%, previsto no art. 73 da Resolução 456 da ANEEL, porque, embora devido, depende da prova das despesas, inocorrente no caso. Afastado o custo administrativo, a iliquidez da dívida impede a suspensão no fornecimento de energia elétrica enquanto não elaborado novo cálculo, com a fixação de praz...
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