PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. A Corte de origem não negou o direito dos servidores municipais à observância dos critérios de conversão previstos na Lei Federal n.º 8.880/94, mas apenas declarou que a Lei Municipal n.º 7.235/96 garantiu o pagamento de ganhos superiores às perdas apuradas, após a reestruturação na carreira. Para rever esse entendimento, faz-se necessário interpretar a legislação local, o que não é admissível no âmbito do apelo nobre. Incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Recurso especial não conhecido. (REsp 1214460/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS MEDIANTE ACORDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7/STJ. A Terceira Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, confirmou o entendimento de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores. Estabeleceu-se, também, que não é possível a compensação entre o pagamento da recomposição decorrente da conversão de URV com posteriores reajustes salariais, por se t...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. LEI 9.421/96. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCABIMENTO. A reposição do resíduo de 11,98%, decorrente da conversão dos vencimentos para Unidades Reais de Valor - URV, não se limita à edição da Lei n.º 9.421/96 uma vez que a instituição de novo padrão remuneratório não se presta a corrigir o erro da Administração quando da conversão da moeda, estando superada a limitação temporal estabelecida no julgamento da ADI n.º 1797/PE. Não há razão legal ou útil que obrigue a suspensão do processo em virtude da existência de ação direta de inconstitucionalidade se a decisão ali proferida em medida cautelar não determin...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MATÉRIA PRIMA. FORNECIMENTO DE PRODUTO DE MÁ QUALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL PELA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. I - Interpretando as provas carreadas ao processo, inclusive laudos elaborados pelo assistente técnico da autora, ora recorrente, e pelos peritos do Juízo, concluiu o Colegiado estadual que a matéria prima fornecida pela ré atendia a todas as especificações técnicas, afastando a alegação de que o prod...
... em moeda estrangeira, a sua conversão em moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo ...
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. URV. REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor nos casos em que se discute revisão geral de vencimentos, e não concessão de vantagem pessoal. Precedentes. No julgamento dos Recursos Especiais 970.217/RS e 1.047.686/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou-se a orientação no sentido de que, nas ações em que servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul discutem a conversão de vencimentos em URV, a conclusão do Tribunal de origem sobre a (in)existência de redução vencimental, em decorrência da adoção da sistemática prevista na legislação estadual, não pode ser revista em recurso especial, por demandar re...
... de 11,98% – decorrente da conversão da moeda em URV, por força da Lei 8.880⁄94 –, pelo fat...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. LEI N. /94. PERDAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS CONCEDIDOS POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. Não compete ao relator determinar o sobrestamento do presente recurso em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, sob o r...
... da aplicação incorreta das regras de conversão da Lei n. 8.880⁄94 com reajustes remuneratórios...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. LEI N. /94. PERDAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS CONCEDIDOS POR LEI LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. EFEITOS INFRINGENTES. Discute-se a possibilidade de compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da conversão em URV (aplicação incorreta das regras de conversão determinada pela Lei n. 8.880/94), com reajustes remuneratórios concedidos por lei posterior. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que, "com o advento da lei municipal 7.235/76, o Município de Belo Horizonte promoveu uma reestruturação da carreira dos servidores públicos, estabelecendo novas tabelas de vencimentos para os mesmos, acabando por recompor, ainda que in...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 282, 356 E 280, DO STF. Nas razões do recurso especial, os agravantes afirmaram que "não se trata de servidores da área da educação, mas da área da saúde, e, a perícia constatou perdas para os servidores. Portanto equivocada a utilização da Lei nº 7235/97 (servidores da educação) para fundamentar ação que versa sobre servidores da área da saúde" (e-STJ fl. 480). O tema relativo à inadequação da Lei 7.235/97 ao caso em apreço não foi objeto de análise no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim se suprir a omissão. Destarte, a alegação não pode ser apreciada em especial, sob pena de afronta ao disposto nas Súmulas 282 e ...
... incidência das perdas salariais com a conversão equivocada para URV dos mesmos, portanto, o direit...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RECURSO LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. O acórdão recorrido baseou-se em interpretação da Lei Municipal 7.235/96, sendo inviável seu reexame ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais em virtude da conversão da moeda em Unidade Real de Valor - URV, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 deste Tribunal: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a pres...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. NÃO-CABIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. In casu, o Estado do Rio Grande do Norte busca a reforma do acórdão que julgou procedente Ação Rescisória para afastar a compensação das perdas salariais com reajustes previstos em leis posteriores à conversão da moeda em URV. O Tribunal de origem afastou a aplicação do enunciado sumular 343/STF na espécie, em razão da índole eminentemente constitucional do julgado rescindendo. Ademais, rescindiu o decisum na parte que determinou a compensação nos termos da ADI 1779/PE, ante a violação dos arts. 102, § 2º, e 37, XIV, CF/1988. O STJ...
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