ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL. URV. LEI 8.880/1994. CONVERSÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os servidores estaduais ou municipais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. Recurso Especial provido. (REsp 1229216/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 12/09/2011)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL. URV. LEI 8.880/1994. CONVERSÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos termos da Lei 8.880/94, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. Recurso especial provido. (REsp 1249211/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO ANULATÓRIA. HIGIDEZ DO DÉBITO. LEGALIDADE DA CONVERSÃO DA UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA CONVERSÃO E DO DÉBITO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUANTO À AÇÃO ANULATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM RELAÇÃO À AÇÃO CAUTELAR. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO MUNICÍPIO. (Apelação Cível Nº 70040726655, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/06/2011)
...higidez do débito. legalidade da conversão da unidade de atualização. proporcionalidade e r...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880/1994. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ORIUNDOS DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À LEI 8.880/1994. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4°, DO CPC. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa 2. Nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa evidente do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 8...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO ANULATÓRIA. HIGIDEZ DO DÉBITO. LEGALIDADE DA CONVERSÃO DA UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA CONVERSÃO E DO DÉBITO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUANTO À AÇÃO ANULATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM RELAÇÃO À AÇÃO CAUTELAR. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO MUNICÍPIO. (Apelação Cível Nº 70040726655, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/06/2011)
...higidez do débito. legalidade da conversão da unidade de atualização. proporcionalidade e r...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL DO EXECUTIVO. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PERDAS SALARIAIS COMPENSADAS PELA POLÍTICA SALARIAL IMPLEMENTADA PELO ESTADO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO PLEITO INAUGURAL. Prescrição do Fundo de Direito - A relação travada entre os litigantes é de trato sucessivo, fazendo a prescrição atingir unicamente as parcelas precedentes ao quinqüênio contado do ajuizamento da ação, tudo em conformidade com a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Redução Vencimental - O Estado implementou política salarial, em meados de 1994, em que foram assegurados reajustes bimestrais nas verbas salariais dos seus servidores. Ainda que não tenha havido observân...
... de seus vencimentos em decorrência da conversão da Unidade Real de Valor - URV. . O dispositivo da...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL DO EXECUTIVO. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PERDAS SALARIAIS COMPENSADAS PELA POLÍTICA SALARIAL IMPLEMENTADA PELO ESTADO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO PLEITO INAUGURAL. Prescrição do Fundo de Direito - A relação travada entre os litigantes é de trato sucessivo, fazendo a prescrição atingir unicamente as parcelas precedentes ao quinquênio contado do ajuizamento da ação, tudo em conformidade com a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Redução Vencimental - O Estado implementou política salarial, em meados de 1994, em que foram assegurados reajustes bimestrais nas verbas salariais dos seus servidores. Ainda que não tenha havido observân...
... de seus vencimentos em decorrência da conversão da Unidade Real de Valor - URV. . O dispositivo da...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL DO EXECUTIVO. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PERDAS SALARIAIS COMPENSADAS PELA POLÍTICA SALARIAL IMPLEMENTADA PELO ESTADO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO PLEITO INAUGURAL. Prescrição do Fundo de Direito - A relação travada entre os litigantes é de trato sucessivo, fazendo a prescrição atingir unicamente as parcelas precedentes ao quinqüênio contado do ajuizamento da ação, tudo em conformidade com a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Redução Vencimental - O Estado implementou política salarial, em meados de 1994, em que foram assegurados reajustes bimestrais nas verbas salariais dos seus servidores. Ainda que não tenha havido observân...
... de seus vencimentos em decorrência da conversão da Unidade Real de Valor - URV. . O dispositivo da...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL DO EXECUTIVO. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PERDAS SALARIAIS COMPENSADAS PELA POLÍTICA SALARIAL IMPLEMENTADA PELO ESTADO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO PLEITO INAUGURAL. Prescrição de Fundo de Direito - A relação travada entre os litigantes é de trato sucessivo, fazendo a prescrição atingir unicamente as parcelas precedentes ao quinqüênio contado do ajuizamento da ação, tudo em conformidade com a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Redução Vencimental - O Estado implementou política salarial, em meados de 1994, em que foram assegurados reajustes bimestrais nas verbas salariais dos seus servidores. Ainda que não tenha havido observân...
... de seus vencimentos em decorrência da conversão da Unidade Real de Valor - URV. . O dispositivo da...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL DO EXECUTIVO. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PERDAS SALARIAIS COMPENSADAS PELA POLÍTICA SALARIAL IMPLEMENTADA PELO ESTADO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO PLEITO INAUGURAL. Prescrição do Fundo de Direito - A relação travada entre os litigantes é de trato sucessivo, fazendo a prescrição atingir unicamente as parcelas precedentes ao quinqüênio contado do ajuizamento da ação, tudo em conformidade com a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Redução Vencimental - O Estado implementou política salarial, em meados de 1994, em que foram assegurados reajustes bimestrais nas verbas salariais dos seus servidores. Ainda que não tenha havido observân...
... de seus vencimentos em decorrência da conversão da Unidade Real de Valor - URV. . O dispositivo da...
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