ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO ART. 525 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. É ônus do agravante, a teor do art. 525 do CPC, instruir o Agravo com as peças obrigatórias e as facultativas, essenciais ao deslinde da controvérsia, sob pena não conhecimento do recurso por irregularidade formal, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do instrumento. Precedentes. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 966.949/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROPOSTA DE INSCRIÇÃO. VERACIDADE DE ASSINATURA. PROVA TÉCNICA. RESULTADO INCONCLUSIVO. EXAME DE OUTROS ELEMENTOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Não cabe recurso especial para reapreciar os fatos e provas colhidos durante a instrução (Súmula 7). Legal a conversão do julgamento em diligência, em fase de apelação, para a realização de nova perícia, diante da incongruência dos laudos constantes dos autos. Cabe ao magistrado valorar livremente a prova, de forma fundamentada, não estando adstrito a nenhuma delas isoladamente considerada (CPC, art. 131). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1136002/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/201...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A juntada de substabelecimentos sem as respectivas procurações outorgadas pelos advogados substabelecentes não subsistem por si sós, sendo indispensável a apresentação dos mandatos para comprovar a legítima outorga de poderes. Não se admite a juntada de instrumento de mandato em momento posterior ao da interposição do recurso especial, bem como a conversão do julgamento em diligência, ante a ocorrência da preclusão consumativa. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 861.280/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 2...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA ESSENCIAL. EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 525). AUSÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DE PEÇA FALTANTE. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). Mesmo na instância ordinária, o conhecimento do agravo de instrumento (CPC, art. 522) pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525 do referido Código. Outrossim, a ausência de quaisquer delas, sejam obrigatórias ou sejam necessárias, obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a j...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405). - O cômputo do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado. Precedentes do STJ. - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1199370/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 28/04/2011)
...Pleiteia, por fim, a conversão do julgamento em diligência, "a fim de instar o a...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405). - O cômputo do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado. Precedentes do STJ. - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1199370/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 28/04/2011)
...Pleiteia, por fim, a conversão do julgamento em diligência, "a fim de instar o a...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA IMPETRAÇÃO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS POR ÓRGÃO COLEGIADO DA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DA LIDE. ÓBICE À ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. Hipótese na qual a ordem originária não foi conhecida, tendo em vista a ausência de juntada da decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória, sobressaindo a instrução deficiente do feito. II. Ilegalidade do decreto prisional que não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, revelando a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pe...
... compreensão da lide, não se admite a conversão do julgamento em diligência, a fim de sanar irreg...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 7/STJ. Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu de agravo de instrumento interposto junto àquela corte, em razão de sua instrução deficiente. Aduziu que o agravo de instrumento não comportava conhecimento, haja vista a ausência de peça facultativa (art. 525, II do CPC), imprescindível à compreensão da insurgência, qual seja, cópia da sentença que, segundo o agravante, extinguira o processo em razão do pequeno valor executado. Nesse passo, é ônus do agravante formar o instrumento com as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia de cada caso concreto, sob pen...
... formal, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência, uma vez que a situa...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. No caso concreto, verifica-se, à exceção da procuração outorgada ao agravado, a ausência das demais peças obrigatórias elencadas no art. 544, § 1º, do CPC, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do instrumento nesta excepcional instância, tampouco a juntada de documentos em sede de agravo regimental, dada a incidência da preclusão consumativa. ..
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante. A teor do disposto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, as cópias do acórdão proferido nos embargos declaratórios e de sua respectiva certidão de intimação são peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo. Não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento nem a conversão do julgamento em diligência ou abertura de prazo para sanar eventual irregularidade. De fato, com a interposição do recurso, ...
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