Pedido de falência Extinção em primeiro grau Manutenção Conversão da ação em execução contra devedor solvente - Julgamento ultra petita - Reconhecimento Má-fé da apelante não caracterizada. Apelação da ré contra extinção da ação falimentar por ela postulada em contestação é descabida, faltante interesse processual à recorrente - Se a conversão da ação de falência em execução contra devedor solvente não foi pleiteada na inicial, sua determinação pela sentença é ultra petita Não evidenciada má-fé da apelante. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE FALÊNCIA. CONVERSÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. Com a conversão do pedido de falência em ação de execução houve alteração da matéria, a qual não se incluiu na competência da magistrada que atua na Vara de Falências e Concordatas do Foro Central de Porto Alegre, consoante dispõe o artigo 84, inciso III, combinado com o artigo 73, inciso VI, alínea ¿a¿, ambos do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul. A fixação da competência quanto ao órgão jurisdicional que deverá apreciar e julgar a matéria é questão de ordem pública atinente a organização judiciária, portanto, passível de ser examinada e declinada mesmo de ofício, em razão de se tratar de competência absoluta. Conflito negativo de competência julgado improcedente...
FALÊNCIA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Conversão do pedido de falência em ação de execução que, no caso, mostra-se descabida. Até porque tal pretensão, externada no agravo retido, é contraditória em vista daquela buscada no apelo, que é justamente a decretação da quebra. A intimação da parte devedora, relativamente ao protesto do título que instrui o pedido de falência, há de restar bem esclarecida, para os fins do art. 11 da antiga Lei de Falências. Caso em que a intimação da devedora se deu mediante `AR¿, não havendo especificação ou referência à pessoa que a recebeu. Configuração de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 267, IV, do CPC. Agravo retid...
... quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a e... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salv...I- no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;. II- se os...
Falência. Objetivo. Cobrança. Insolvência. Demonstração. Conversão em execução por quantia certa. Orienta a doutrina que "para que o estado de fato de falência se transforme em estado de direito é mister que o juiz, em um processo inicial ou preliminar, examine, apure e reconheça as condições legais de sua manifestação". O Judiciário tem evitado viabilizar requerimentos de falência com o objetivo exclusivo de fazer cobrança ou executar quantia em dinheiro, em vez de servir para o bloqueio de prejuízos ainda maiores aos credores, como, em cada caso, seja demonstrado. A vantagem do processo de execução forçada singular está em que determinados bens do devedor poderão sofrer constrição para a satisfação do crédito, para a qual não se faculta ao credor, indiscriminadamente e sem a demo...
Agravo de Instrumento. Falência. Conversão de pedido de falência em processo de execução. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70012506002, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 04/08/2005)
... administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões;. XII - requi...o também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inativida...§ 1° A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e ...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. LEI Nº 11.101/2005. TÍTULO EXECUTIVO. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO AFASTADA. ÕNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Desnecessária a dilação probatória, quando ausente requisito objetivo ao processo falimentar. 2. Sendo o valor do título executivo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência, impõe-se a extinção do feito, por impossibilidade jurídica do pedido. Art. 94, I, da Lei 11.101/2005. 3. Pedido de conversão em execução não conhecido, por tratar-se de inovação recursal. 4. Deve a parte autora arcar com os ônus da sucumbência, porquanto deu causa ao ajuizamento de ação sem o preenchimento dos requisitos legais para tanto. CONHECERAM PARCIALM...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MASSA FALIDA - HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA NA FALÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA (ART. 26 DO DECRETO- LEI N.º 7.661/45 - LEI DE FALÊNCIAS) - MULTA MORATÓRIA: INEXIGÍVEL. A decisão que determina a conversão da EF em habilitação de crédito é sentença, pois extingue a execução fiscal e, nos casos em que o valor controvertido for superior a 60 salários-mínimos, tem duplo grau obrigatório (art. 475, §2º, CPC). Não há falar em habilitação dos créditos da Fazenda Pública. Consoante SÚMULA n.º 44/TFR, proposta a EF depois de decretada a falência, a penhora se efetivará no rosto dos autos do processo falimentar. Decretada a falência da empresa executada, a multa moratória não é devid...
Falência. Determinação à requerente, sob pena de indeferimento da petição inicial, de postulação de conversão da ação em execução individual ou, alternativamente, concorde com a proposta de parcelamento formulada na audiência de tentativa de conciliação. Inadmissibilidade. Nos termos do art. 313 do Código Civil, "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Ademais, não compete ao Juiz a escolha da ação que deve ser movida pela parte, se mais de um procedimento se presta dentro do ordenamento jurídico. Agravo de instrumento provido.
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