AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA REFERENTE À CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. Descabido o pedido de pagamento da diferente referente à conversão do salário mínimo na data da expedição da RPV após a extinção da execução. Ocorrência de preclusão. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045865110, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 11/11/2011)
SEGURO DE VEÍCULO - DPVAT - COBRANÇA. O pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), referente a sinistro anterior à Medida Provisória n° 340/06, deve ser feito com base no salário mínimo. Contudo, a conversão do salário mínimo dependerá de quando protocolizado o aviso de sinistro, pois com a edição da Medida Provisória citada, o marco para a conversão deixou de ser a data do pedido administrativo, passando a ser a data do sinistro.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09. HONORÁRIOS E CUSTAS DEDUZIDOS DO PRINCIPAL. RENÚNCIA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONVERSÃO. SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO RPV. - CORREÇÃO MONETÁRIA - - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabível a incidência de correção monetária da Requisição de Pequeno Valor, consoante novel entendimento preconizado pelo STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.143.677-RS. - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09 - A partir da entrada em vigor da EC nº 62/09, 10 de dezembro de 2009, aplicam-se os índices de correção monetária e juros moratórios previstos no art. 100, §12, da Constituição Federal. - DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS E CUSTAS DO CRÉDITO PRINCIPAL - Incabível a dedução dos valores relativos a honorár...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09. HONORÁRIOS E CUSTAS DEDUZIDOS DO PRINCIPAL. RENÚNCIA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONVERSÃO. SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO RPV. - CORREÇÃO MONETÁRIA - - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabível a incidência de correção monetária da Requisição de Pequeno Valor, consoante novel entendimento preconizado pelo STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.143.677-RS. - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09 - A partir da entrada em vigor da EC nº 62/09, 10 de dezembro de 2009, aplicam-se os índices de correção monetária e juros moratórios previstos no art. 100, §12, da Constituição Federal. - DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS E CUSTAS DO CRÉDITO PRINCIPAL - Incabível a dedução dos valores relativos a honorár...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. RENÚNCIA DO EXCEDENTE AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONVERSÃO SEGUNDO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. Conversão salário mínimo - Conforme dispõem os artigos 87 do ADCT e 100, § 3º da Constituição Federal, a quantia a ser paga através de RPV - Requisição de Pequeno Valor deve corresponder a quarenta salários mínimos. A conversão dos 40 salários mínimos em espécie, quando se operar a renúncia, deve ter como norte a data em que for lançado o cálculo para fins de expedição da RPV e não a do momento da propositura da execução ou do efetivo pagamento do requisitório. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. RENÚNCIA DO EXCEDENTE AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR. DATA DA CONVERSÃO. IMPOSTO DE RENDA. OBSERVÂNCIA DA RENDA MENSAL DO CONTRIBUINTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APURAÇÃO E DEVOLUÇÃO. - RENÚNCIA - CONVERSÃO DA RPV - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - A conversão do valor do crédito executado pela via do RPV, quando decorrer de renúncia ao excedente ao limite previsto pelo art. 87 do ADCT, deverá considerar o salário mínimo vigente à data da expedição do RPV. Precedentes da Câmara. - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO INDEVIDA - O ente público reterá na fonte o imposto incidente sobre a renda do contribuinte, assim que o valor estiver disponível e, ainda, em casos de cumprimento de decisão judicial a tributação não poderá ocorrer sobr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. RENÚNCIA DO EXCEDENTE AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR. DATA DA CONVERSÃO. IMPOSTO DE RENDA. OBSERVÂNCIA DA RENDA MENSAL DO CONTRIBUINTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APURAÇÃO E DEVOLUÇÃO. - RENÚNCIA - CONVERSÃO DA RPV - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - A conversão do valor do crédito executado pela via do RPV, quando decorrer de renúncia ao excedente ao limite previsto pelo art. 87 do ADCT, deverá considerar o salário mínimo vigente à data da expedição do RPV. Precedentes da Câmara. - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO INDEVIDA - O ente público reterá na fonte o imposto incidente sobre a renda do contribuinte, assim que o valor estiver disponível e, ainda, em casos de cumprimento de decisão judicial a tributação não poderá ocorrer sobr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. RENÚNCIA DO EXCEDENTE AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR. DATA DA CONVERSÃO. IMPOSTO DE RENDA. OBSERVÂNCIA DA RENDA MENSAL DO CONTRIBUINTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APURAÇÃO E DEVOLUÇÃO. - RENÚNCIA - CONVERSÃO DA RPV - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - A conversão do valor do crédito executado pela via do RPV, quando decorrer de renúncia ao excedente ao limite previsto pelo art. 87 do ADCT, deverá considerar o salário mínimo vigente à data da expedição do RPV. Precedentes da Câmara. - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO INDEVIDA - O ente público reterá na fonte o imposto incidente sobre a renda do contribuinte, assim que o valor estiver disponível e, ainda, em casos de cumprimento de decisão judicial a tributação não poderá ocorrer sobr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE CREDORA QUANTO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DE CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO CÁLCULO. CABIMENTO. As decisões prolatadas pelo magistrado, em regra, não podem conhecer senão das questões suscitadas pelas partes e nos limites em que a ação foi intentada, consoante a dicção legal do artigo 128 e artigo 460, ambos do Código de Processo Civil. Destarte, imprescindível que haja a correlação entre o pedido e as decisões judiciais (tanto interlocutórias quanto definitivas), sob pena de desobediência ao preconizado pelo Princípio da Adstrição. Na espécie, não houve pedido da parte acerca do pagamento da diferença relativa à conversão do salário mínimo ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE CREDORA QUANTO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DE CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO CÁLCULO. CABIMENTO. As decisões prolatadas pelo magistrado, em regra, não podem conhecer senão das questões suscitadas pelas partes e nos limites em que a ação foi intentada, consoante a dicção legal do artigo 128 e artigo 460, ambos do Código de Processo Civil. Destarte, imprescindível que haja a correlação entre o pedido e as decisões judiciais (tanto interlocutórias quanto definitivas), sob pena de desobediência ao preconizado pelo Princípio da Adstrição. Na espécie, não houve pedido da parte acerca do pagamento da diferença relativa à conversão do salário mínimo ...
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