conversao urv para real

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  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO DE MINAS GERAIS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos a compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da URV com reajustes remuneratórios determinados por normas legais posteriores. Hipótese em que a matéria foi analisada pelo Tribunal de origem com base na apreciação da Lei Estadual n. 15.962/2005. Rever tal entendimento demandaria o reexame de lei local, o que é vedado a esta Corte. Incidência da Súmula 280/STF. O conhecimento do recurso especial, com esteio no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, requer a demonstração do entendiment...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. LEI DELEGADA N. 43/2000. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO. - As diferenças derivadas da conversão da URV para Real acumuladas até maio de 2000 - período anterior à entrada em vigor da Lei Delegada n. 43/2000 - não podem ser devolvidas ao servidor quando a ação ordinária é ajuizada no decorrer de 2010. (Apelação Cível nº 1.0024.11.333974-1/001, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2012, publicação da súmula em 19/11/2012- grifei).

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR COM NOVA TABELA SALARIAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. LEI DELEGADA N. 43/2000. PERÍCIA COMPROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.047.686/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. A verificação de que, se após a implantação da reestruturação de carreira dos policiais militares de Minas Gerais efetuada pela Lei delegada n. 43/2000, houve perda salarial pelos servidores públicos militares em face da conversão da URV para Real, demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, que é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. Destaca-se...

  • Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. Trata-se de Embargos de Declaração com efeito infringente opostos pela Municipalidade de Belo Horizonte, com o escopo de fazer prevalecer o não-conhecimento de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes da conversão de URV para Real. De fato, a embargada propôs, na origem, Ação Ordinária de Cobrança co...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO. AUMENTO REAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a Lei 7.235/1996 fez cessar quaisquer perdas remuneratórias decorrentes da conversão da URV e considerou extinta a obrigação pela prescrição. A prova técnica teve peso determinante na solução do conflito. O acórdão estabeleceu que a perícia apontou aumento real na remuneração e reestruturação do quadro de salários. Tal questão não deve ser sindicada ...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. Trata-se de Embargos de Declaração com efeito infringente opostos pelo Município de Belo Horizonte, com o escopo de fazer prevalecer o não conhecimento de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes da conversão de URV para Real. De fato, a embargada propôs, na origem, ação ordinária de cobrança contra ...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DE CONCLUSÕES PERICIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Cinge-se a controvérsia a eventuais prejuízos sofridos por servidores em razão da conversão da URV com base na Lei 11.510/1994. Porém, nos termos da Súmula 280/STF, "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". É necessário rever as conclusões periciais, com incidência da Súmula 7/STJ (REsp 1047686/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 20.10.2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC), 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1348779/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011) ...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1997. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. A ora agravante propôs, na origem, Ação Ordinária de Cobrança contra o agravado, sob o argumento de que a reestruturação de cargos levada a efeito pela Lei Municipal 7.235/1997 não teria aplicado a fórmula instituída pelo art. 22 da Lei 8.880/1994. O acórdão recorrido afirma que novo plano de carreira concedeu aumento real aos servidores. Não se pode conhecer do recurso pela a...

    ... de diferenças resultantes da conversão de seus vencimentos em URV" (fl. 398). É o breve ...

  • TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1235069/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011)

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