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Convertibilidade monetaria
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16 documentos para Convertibilidade monetaria
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Apelação Cível. Servidores públicos estaduais inativos. Recalculo dos proventos mediante a aplicação dos percentuais da Unidade Real de Valor - URV, instituída pela Lei Federal n° 8.880/94. Competência privativa da União (artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal). Aplicação compulsória aos Estados e Municípios, no que respeita aos vencimentos de seus servidores. Prescrição do fundo de direito não caracterizada. Incidência de juros moratórios no patamar de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 2001. Exame da jurisprudência. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
... sobre sua circulação e convertibilidade, vedada qualquer legislação estadual ou municipa... que os critérios de atualização monetária e de índices aplicáveis nas condenações impost...
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... seu pagamento, acrescido de correção monetária. § 2º O impedimento de qualquer dos integrantes ... as principais moedas de livre convertibilidade. ARTIGO 132. Fica o Ministro da Justiça autorizad...
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Apelação Cível. Servidora pública estadual inativa. Recalculo dos proventos mediante a aplicação dos percentuais da Unidade Real de Valor - URV, instituída pela Lei Federal n° 8.880/94. Competência privativa da União (artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal). Aplicação compulsória aos Estados e Municípios, no que respeita aos vencimentos de seus servidores. Prescrição do fundo de direito não ocorrente. Exame da jurisprudência. Ação procedente. Recurso provido.
... dos juros de mora e da correção monetária consoante o artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com ... sobre sua circulação e convertibilidade, vedada qualquer legislação estadual ou municipa...
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Argumentamos neste artigo que os meios que sustentam a hegemonia americana, no atual processo de globalização, devem-se à supremacia da sua moeda nas relações monetárias e financeiras internacionais; supremacia esta, aceita como tal, devido à falta de alternativa viável, apesar da fragilidade econômica dos Estados Unidos.Palavras-chave: Transações Internacionais. Mercado de câmbio. Aspectos Financeiros da Integração Econômica.
..., unilateralmente 5 , suprimir a convertibilidade do dólar, em razão da insistência dos franceses...
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Apelação Cível. Servidores públicos estaduais. Recalculo dos proventos mediante a aplicação dos percentuais da Unidade Real de Valor - URV, instituída pela Lei Federal n° 8.880/94. Competência privativa da União (artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal). Aplicação compulsória aos Estados e Municípios, no que respeita aos vencimentos de seus servidores. Prescrição do fundo de direito não caracterizada. Exame da jurisprudência. Ação procedente. Reexame necessário parcialmente acolhido para a redução da verba honorária, em atendimento ao parágrafo 4o do artigo 20 do Código de Processo Civil. Recurso voluntário da Fazenda não provido.
...e convertibilidade, vedada qualquer legislação estadual ou municipa... da citação; quanto à correção monetária, esta deverá obedecer à Tabela Prática do Tribu...
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Cristina Alves e Henrique Gomes Batista
...Os chineses vão avançando na convertibilidade do yuan em um período de talvez dez anos. Os chin... em um processo de integração monetária, também pode chegar a ser uma moeda de reserva. N...
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Apelação Cível. Servidores públicos municipais. Recalculo de vencimentos mediante a aplicação dos percentuais da Unidade Real de Valor - URV, instituída pela Lei Federal n° 8.880/94. Competência privativa da União (artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal). Aplicação compulsória aos Estados e Municípios, no que respeita aos vencimentos de seus servidores, a impedir a incidência de norma local. Precedentes. Ação procedente. Recurso provido.
... sobre sua circulação e convertibilidade, vedada qualquer legislação estadual ou municipa... que os critérios de atualização monetária e de índices aplicáveis nas condenações . Apel...
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- Acórdão nº 70020904421 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Abril de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA QUESTÃO REFERENTE À REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO MANTIDA, EIS QUE EFETIVAMENTE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR EXTEMPORÂNEO, QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ao deixar de ser conhecido o agravo retido na origem, por extemporâneo, cabia à parte agravante interpor recurso contra aquela decisão, e não apenas postular, em segundo grau...
...PRINCIPIO DA CONVERTIBILIDADE DO ATO JURÍDICO NULO NÃO AUTORIZA EXTRAIR-SE DE ...Juros e correção monetária. Perdas e danos. Pedido genérico. Desacolhimento....
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Apelação cível - Servidor Público Municipal - Pretensão de recalculo de vencimentos mediante aplicação de percentuais da URV instituída pela Lei n° 8.880/94 - Admissibilidade - Direito Monetário - Matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, VI, CF) - Aplicação compulsória a Estados e Municípios no que diz respeito a vencimentos de seus servidores - Não incidência de legislação local - Precedentes do Colendo STF - Recurso provido.
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Apelação Cível. Servidor público municipal. Recalculo de vencimentos mediante a aplicação dos percentuais da Unidade Real de Valoir - URV, instituída pela Lei Federal n° 8.880/94. Competência privativa da União (artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal). Aplicação compulsória aos Estados e Municípios, no que respeita aos vencimentos de seus servidores, a impedir, portanto,
... sobre sua circulação e convertibilidade, vedada qualquer legislação estadual ou municipa...Observa-se, por fim, que a correção monetária far-se-á mediante a aplicação da Tabela Prátic...
