CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a Presidência da CTNBio expedir os convites. 3. Além do convite da presidência da CTNBio par...Uma combinação de modelos animais in vitro e de certos modelos in vivo talve... inclusão de testemunhas, inclusive o casamento do status vital para fins de comparabilidade da in...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... a Presidência da CTNBio expedir os convites. 3. Além do convite da presidência da CTNBio par...Uma combinação de modelos animais in vitro e de certos modelos in vivo talve... inclusão de testemunhas, inclusive o casamento do status vital para fins de comparabilidade da in...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPRESSOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS DESTINADOS À CIRCULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS. Incide o ICMS (art. 155, II, da CF) sobre a confecção e o fornecimento de impressos gráficos, mesmo ¨personalizados¨, quando destinados a circular economicamente, aderindo aos produtos a serem colocados à venda. Interpretação que se dá à Súmula nº 156, do STJ, que tem a ver somente com impressos ¨personalizados¨ não destinados, pelo respectivo encomendante, a prosseguir na circulação econômica. Precedentes jurisprudenciais que distingue impressos personalizados e não-personalizados, segundo os quais: ¿ficam sujeitos ao ISSQN apenas os personalizados, excluídos, porém, os adesivos e plaquetas contendo sinais que identificam a empresa encomendante (nome, logomarca, etc.), afi...
..., papéis timbrados, talões de cheques, convites, calendários, agendas, etc., etc. Aliás, a expre... fiscais, papéis timbrados, convites de casamento, almanaques, calendários, etc., ainda que destina... instaurou o sistema Fiat On-Line, para os modelos Uno Mille, vendidos exclusivamente sob pedidos par...
... para as demais praças e obedecem aos modelos dos Anexos 13 e 14 respectivamente. 2 - Es...: filiaçã, estado civil e data de casamento ser fôr o caso;. 2 - quanto à espôsa: n... Art. 389. Os convites para os atos religiosos, em caso de falecimento em...
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