RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA NA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. A união estável tratada na Constituição Federal, bem como na legislação infraconstitucional, não é qualquer união com certa duração existente entre duas pessoas, mas somente aquela com a finalidade de constituir família. Trata-se de união qualificada por estabilidade e propósito familiar, decorrente de mútua vontade dos conviventes, demonstrada por atitudes e comportamentos que se exteriorizam, com projeção no meio social. Na hipótese, a Corte de origem negou o pedido de reconhecimento de união estável por entender que, de aco...
...; e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ... união, tais como: depoimento de amigos, convites para casamento e solenidades enviadas em nome do c...
Tomada de Contas Especial. Fnde. Pnae. Município de São Carlos/sp. Omissão Inicial No Dever de Prestar Contas. Citação do Ex-prefeito e Dos Membros da Comissão Especial de Licitação. Ausência de Responsabilidade Dos Membros da Comissão Sobre as Irregularidades que Ensejaram o Débito. Exclusão Dos Referidos Integrantes da Relação Processual. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos Pelo Ex-prefeito. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa
... CNPJ era ativo ou não, não havendo o "casamento" do nome da empresa com o seu CNPJ. Afirma que ape... o valor das compras diretas e dos convites, foco de análise da comissão de sindicância, em...
Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, reveste-se de caráter assistencial, não apresentando características indenizatórias, tampouco fundando-se em qualquer traço de dependência econômica havida na constância do casamento. - O dever de mútua assistência que perdura ao longo da união, protrai-se no tempo, mesmo após o término da sociedade conjugal, assentado o dever de alimentar dos então separ...
..., isso se refere, na verdade, a recusa de convites para idas a teatros e restaurantes, dispensa de ca...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a Presidência da CTNBio expedir os convites. 3. Além do convite da presidência da CTNBio par... inclusão de testemunhas, inclusive o casamento do status vital para fins de comparabilidade da in...
O "1746", o teleatendimento em que a prefeitura centralizou 70 telefones que serviam ao público, fez o balanço de seus primeiros 15 dias de funcionamento.
...Os convites impressos para a pré-estreia de amanhã trazem ho..."O namoro de anos virou casamento", comemorava a economista Aline Brufato, que coman...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. I - No crime continuado é indispensável que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique duas ou mais condutas delituosas de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (Precedentes). II - In casu, os quatro crimes, da mesma espécie, foram praticados com intervalo máximo de 1 (um) dia, em comarcas contíguas, com a mesma forma de execução (emprego de arma) e com idêntico comparsa. Todavia, inviável o restabelecimento da r. sentença de primeiro grau, tendo em vista que o magistrado singular adotou os critérios do caput do art. 71 do CP para exacerbação da...
... de crédito, um talonário de cheques, convites de casamento e a importância de R$ 80,00 (oitenta...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA TIPIFICAÇÃO DOS ATOS ART. 11 DA LEI 8.429/1992 COMINAÇÃO DAS SANÇÕES ART. 12 DA LIA PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SÚMULA 7/STJ CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE ART. , § 7º, DA LEI 8.429/1992 PRESCINDIBILIDADE NULIDADE ABSOLUTA INOCORRÊNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-l...
..., com a simples emissão das cartas-convites, circunscreveram a licitação e a direcionaram, n... evento particular (participação em casamento), e fixado a penalidade que entendeu proporcional ...
... que a conversa dizia respeito a convites do seu casamento e a compra de algumas calças jea...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... a Presidência da CTNBio expedir os convites. 3. Além do convite da presidência da CTNBio par... inclusão de testemunhas, inclusive o casamento do status vital para fins de comparabilidade da in...
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