ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. HORAS EXTRAS. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO SEM PRÉVIA CONVOCAÇÃO PELO GOVERNADOR, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, DA LEI 10.098/94. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUXÍLIO RANCHO. IMPOSSIBILIDADE DE SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70006792733, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/12/2003)
... de pagamento sem prévia convocação pelo governador, nos termos do art. 33, § 2º, da...
...ARTIGO 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do e... os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade. SEÇÃO IV Das Relaç...
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS - DESCABIMENTO SEJA PELA NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO SEJA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE O SERVIDOR RECEBER FUNÇÃO GRATIFICADA INCOMPATÍVEL COM O PRETENDIDO PAGAMENTO E QUE FOI INCORPORADA AOS SEUS PROVENTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRECEDENTES SOBRE O TEMA. Apelo provido. Reexame necessário não conhecido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70008880668, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 23/02/2005)
... pagamento das horas extras, que é a convocação do servidor para esse fim. Hely Lopes Meirelles en...
PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E CONVOCAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE REJEITADAS.1 - A preliminar de inadequação da via eleita deve ser afastada, levando-se em conta o seu entrelançamentos com o merito da questão em discussão.2 - A legitimidade passiva ad causam da Caixa Economica Federal, por sua vez, decorre do disposto no artigo 4, da Lei n. 8.036/90, pois a ela compete como Agente Operador, a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ao Ministério da Ação Social cabe apenas gerir a aplicação dos recursos do Fundo (Lei n.8.036/90, arts. 4 e 6). A União Federal, portanto, não tem interesse no feito a ensejar litisconsórcio ...
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CAIXA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS DE SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSO FUNDO. CAPASEMU. DESCONTO SOBRE VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. ILEGALIDADE. DUPLICIDADE DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2002 À DEZEMBRO DE 2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Apelação do réu I - A gratificação por serviço extraordinário é a verba percebida em decorrência do serviço prestado em virtude de convocação e por tempo determinado. Devido ao seu caráter transitório não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, afigurando-se ilegal o seu desconto sobre vantagens não incorporáveis, no caso, horas extras. Inteligência do art. 6°, "a" da Lei Municipal de Passo Fundo n° 1.425/71, alterada pela Lei n° 2.075/83 do mesmo Município. ...
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CAIXA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS DE SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSO FUNDO. CAPASEMU. DESCONTO SOBRE VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. ILEGALIDADE. DUPLICIDADE DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2002 À DEZEMBRO DE 2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Apelação do réu I - A gratificação por serviço extraordinário é a verba percebida em decorrência do serviço prestado em virtude de convocação e por tempo determinado. Devido ao seu caráter transitório não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, afigurando-se ilegal o seu desconto sobre vantagens não incorporáveis, no caso, horas extras. Inteligência do art. 6°, "a" da Lei Municipal de Passo Fundo n° 1.425/71, alterada pela Lei n° 2.075/83 do mesmo Município. ...
Denúncia. Parcialmente Procedente. Determinações. Recomendações. Ciência Ao Denunciante E À Entidade. Retirada Parcial Da Chancela De Sigiloso Dos Autos. Arquivamento
... 2.1 O denunciante alega, em síntese, que a Caixa Econômica Federal, agente executora do PAR, celeb... jurídicos que estabeleceram, para a convocação da empresa seguinte no banco de credenciados para ...
... em 1973, como celetista, aos serviços da Caixa Econômica Estadual (transformada em sociedade de ... que dispunha sobre a extinção da convocação para regime de tempo integral de trabalho na entã...
- A Lei nº 5.705/71, que limitou em 3% ao ano os juros incidentes sobre as contas de FGTS, tem aplicação para o futuro, reconhecendo-se às opções posteriores com efeito retroativo, nos termos da Lei nº 5.958/73, o direito adquirido a juros progressivos, na forma da Lei nº 5.107/66, vigente ao tempo da prestação dos serviços, que é fato consumado no passado.- Questão de Direito Intertemporal que se decide pela eficácia plena da Lei nº 5.107/66, restabelecida pela Lei nº 5.958/73, limitando-se a incidência da Lei nº 5.705/71 aos fatos futuros.- Se o objeto da demanda limita-se à incidência de taxa de juros sobre as contas vinculadas do FGTS, que consubstancia providência operacional de competência da Caixa Econômica Federal, é...
Necessidade, no entanto, de preenchimento de requisitos minimos.Preliminares de inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva AD CAUSAM da Caixa Economica Federal e convocação da União Federal para integrar a lide rejeitadas. 1. A preliminar de inadequação da via eleita deve ser afastada, levando-se em conta o seu entrelaçamento com o merito da questão em discussão. 2. A legitimidade passiva ad causam da Caixa Economica Federal, por sua vez, decorre do disposto no artigo 4, da lei n. 8.036/90, pois a ela compete, como Agente Operador, a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ao Ministerio da Ação Social cabe apenas gerir a aplicação dos recursos do Fundo (Lei n. 8.036/90, arts. 4 e 6). A União Federal, portanto, não tem interesse no feito a ensejar litiscon...
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