... ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ...ARTIGO 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do e... acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. ARTIGO 163. Presu... os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade. SEÇÃO IV Das Relaç...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCURSO PÚBLICO. IDADE MÍNIMA. EXIGÊNCIA. POSSE. SÚMULA Nº 266 DO STJ. Competindo à Caixa Econômica Federal (SUREH) definir as normas para realização do certame, no exercício de atribuições do poder público, não há que se falar em ilegitimidade passiva de seu agente. Precedentes. A exigência de idade mínima em concurso público deve ser aferida no momento da posse, não por ocasião da inscrição para provimento de cargo público (Súmula nº 266 do STJ). Precedentes do STJ e desta Corte. Na hipótese dos autos restou satisfeito o requisito da idade mínima, visto que o impetrante contava com 19 (dezenove) anos na data da convocação para a posse. Apelação e remessa oficial improvidas. ...
...APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: INESSA DO AMARAL ALMEIDA ...
... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do T... empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continu... também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exij...; não obtido esse quorum em primeira convocação, reunir-se-á a Assembléia em segunda convocaçã...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADVOGADO JÚNIOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO. O ato praticado por empresa pública, com vistas à seleção de pessoal, por meio de concurso público, submete-se ao controle judicial pela via do mandado de segurança, haja vista se tratar de ato de autoridade, vinculado a preceito constitucional (CF, art. 37, inciso II), em que o agente se submete às normas de direito público. Precedentes desta Corte e do STJ. A Caixa Econômica Federal é instituição financeira que, a teor do Decreto-lei n. 759/69, detém a natureza de empresa pública. Os seus empregados são admitidos por meio de concurso público de prova...
...APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ACÓRDÃO. Decide a Quinta Turma do... com 19 (dezenove) anos na data da convocação para a posse. 4. Apelação e remessa oficial impr...
Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...
... a regularidade de contratação, pela Caixa Econômica Federal - Caixa, de serviços de public... por outras atividades como mecânica do concurso, registro, auditoria, criação de call-center par... no mercado não responderem à convocação. Assim, apesar de o caso ora analisado não ser um...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADVOGADO JÚNIOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO. O ato praticado por empresa pública, com vistas à seleção de pessoal, por meio de concurso público, submete-se ao controle judicial pela via do mandado de segurança, haja vista se tratar de ato de autoridade, vinculado a preceito constitucional (CF, art. 37, inciso II), em que o agente se submete às normas de direito público. Precedentes desta Corte e do STJ. A Caixa Econômica Federal é instituição financeira que, a teor do Decreto-lei n. 759/69, detém a natureza de empresa pública. Os seus empregados são admitidos por meio de concurso público de prova...
...APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ACÓRDÃO. Decide a Quinta Turma do... com 19 (dezenove) anos na data da convocação para a posse. 4. Apelação e remessa oficial impr...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. QUADRILHA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SOBEJO TEMPORAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELO EM LIBERDADE. MATÉRIAS SUPERADAS. 3. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO PELO CONCURSO FORMAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º, DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. ADVENTO DA LEI N.º 12.015/09. LEX MITIOR. 5. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. 6. WRIT EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO, INCLU...
... E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE : VALDIR MARTINS DA SILVA... pudessem roubar os valores pertencentes à Caixa Econômica Federal da agência de Goiana⁄PE, na ..., porquanto autorizada por lei a convocação, o que afasta a alegada violação ao princípio d...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PARA AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. EDITAL N...Precedentes da Corte. 2. A convocação de candidatos aprovados em concurso público, a qu...agdo.(a/S) : Caixa Econômica Federal - Cef. adv.(a/S) : Márcio de O...
Tomada De Contas Simplificada. Infração À Norma Legal Ou Regulamentar De Natureza Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional Ou Patrimonial. Contas Irregulares. Mera Irregularidade Formal Sem Dano Ao Erário. Contas Regulares, Com Ressalvas. 1. Configura Infração À Norma Legal Ou Regulamentar De Natureza Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional Ou Patrimonial a Não Observância Aos Ditames Da Lei Nº 8.666/1993. 2. Mera Irregularidade Formal, Da Qual Não Resulta Dano Ao Erário, Não Gera Responsabilidade
...II.2) Edital do Concurso Público Nacional para a escolha do Anteprojeto Ar... à construção do campus da Universidade Federal do ABC em Santo André/SP, envolvendo as seguintes... em parcelas se mostrava técnica e economicamente viável, conforme os itens de 43 a 46 desta instru..., no máximo, de contrato entre a SESu e a Caixa Econômica Federal com relação ao FIES, com clá...), embora não haja formalização da convocação expressa do Sr. Nelson Maculan. PCD nº. 1589 (per...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. PREVISÃO DE 5% (LIMITE MÍNIMO). MENOS DE 0,5 DE VAGA. ARREDONDAMENTO PARA BAIXO. TOTAL DE QUATRO VAGAS. ESVAZIAMENTO, NA PRÁTICA, DA NORMA CONSTITUCIONAL. PERCENTUAL QUE POSSIBILITE PELO MENOS UMA VAGA A DEFICIENTE (12,5%). EXIGÊNCIA. Nos termos da Constituição, "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão" (art. 37, VIII). Trata-se de uma norma asseguradora de direito fundamental, como tal não se admitindo afastar seu núcleo mínimo de eficácia. Se o concurso era para quatro vagas, dever-se-ia estabelecer percentual que assegurasse a admissão de pelo menos um candidato, o que, no caso, seria possível ...
... PÚBLICO PARA TÉCNICO BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF. REQUISITO DE IDADE NA DAT..., a autoridade coatora tem negado sua convocação para a perícia médica, em afronta ao seu direito...
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