PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. É incabível pedido de pedido de reconsideração contra acórdão proferido em sede de agravo regimental. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para convolar pedido de reconsideração em agravo regimental ou embargos de declaração na hipótese em que o decisório impugnado tenha sido proferido por órgão colegiado e a petição não indica qualquer omissão obscuridade ou contradição. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCDESP na RCDESP no Ag 1394369/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. DERRUBADA DE ÁRVORES POR TRATOR DE ENTE PÚBLICO PARA ALARGAMENTO DE VIA. MORTE DE MUNÍCIPE DESALOJADO DA POSSE POR ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS E PENSIONAMENTO. 1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando demonstrar a relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. Culpa da vítima não comprovada. 2. Danos materiais consistentes no reembolso de despesas comprovadas, inclusive do funeral, reconhecidos. 3. Pensionamento devido ao filho e à companheira, apenas,...
... postulado, ou, então, caso venha a convolar novas núpcias ou união estável, bem assim se so...
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO EQUIVOCADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. Trata-se de ação que visa à revisão da pontuação da prova de títulos de concurso público para provimento no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no qual o candidato não obteve a pontuação almejada, sendo classificado em 4º lugar nessa etapa e em 6º lugar no resultado final. Alega neste recurso a não prescrição de seu direito. A instância de origem apreciou a matéria não somente sob o enfoque da prescrição, mas, principalmente, sob o prisma da ausência de interesse de agir do agravante, uma vez que eventual êxito na demanda não lhe traria o proveito almejado. O número de vagas a serem preenchidas seria de ap...
... a criação de novas vagas, a fim de convolar a mera expectativa de direito que gozava o candida...
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. É incabível pedido de pedido de reconsideração contra acórdão proferido em sede de agravo regimental. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para convolar pedido de reconsideração em agravo regimental ou embargos de declaração na hipótese em que o decisório impugnado tenha sido proferido por órgão colegiado e o prazo dos declaratórios tenha transcorrido. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCDESP no AgRg no Ag 1247117/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IRREGULAR SAQUE DE DUPLICATA MERCANTIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXIGIDOS - NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA - APELAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SÚMULA 182 DO STJ - INVIABILIDADE DE CONVOLAR A CAMBIAL - RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. DERRUBADA DE ÁRVORES POR TRATOR DE ENTE PÚBLICO PARA ALARGAMENTO DE VIA. MORTE DE MUNÍCIPE DESALOJADO DA POSSE POR ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS E PENSIONAMENTO. 1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando demonstrar a relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. Culpa da vítima não comprovada. 2. Danos materiais consistentes no reembolso de despesas comprovadas, inclusive do funeral, reconhecidos. 3. Pensionamento devido ao filho e à companheira, apenas,...
... postulado, ou, então, caso venha a convolar novas núpcias ou união estável, bem assim se so...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Registrado pelo Colegiado local que foi respeitado o princípio do contraditório, descarta-se de imediato a pretensa violação ao art. 5º, LV, da Constituição. II - Recurso não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E 899 DA CLT. I - É lugar comum na doutrina e na jurisprudência que, para aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, é imprescindível não haver no âmbito do processo trabalhista norma específica que regule determinada situação que o seja naquele, e mesmo assim desde que a norma alienígena guarde compatibilidade com a sua estrutura procedimental. ...
... a indesejável consequência de ela convolar-se numa ordem jurídica fragmentada e desconexa, i...
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Mandado de segurança não se confunde com medida cautelar: aquele visa resguardar direito líquido e certo negado ou ameaçado por ato de autoridade pública da administração direta ou indireta; já esta tem por objetivo garantir o resultado prático de uma ação chamada principal, da qual é dependente. Portanto, impróprio querer convolar segurança em cautelar sob o argumento de que deve ser aplicado o "princípio da fungibilidade procedimental". Decisão de Presidente de Tribunal de Justiça que nega seguimento a recurso especial é impugnável via agravo de instrumento, na forma estabelecida no art. 544 do Código de Processo Civil. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 13.551/GO, ...
PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RELAÇAO DE CONCUBINATO. NAO COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 226 DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. I - Para o fim de percepção do benefício de pensão por morte de companheiro, a exigência da lei é a comprovação da existência de união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, §3º, da CF/88. II - O Decreto n. 3.048/99, em sua redação original, aplicável à data do óbito, que se deu em 2004, estatuiu em seu § 6º, que "Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto nã...
... em união estável, este factível de convolar-se em casamento, ou seja, não na constância de o...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 1. Não se desincumbindo a parte-autora-reconvinda, no que se refere aos alegados danos materiais e morais que teria suportado em decorrência da conduta da parte-ré-reconvinte, do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, impõe-se seja confirmado o juízo de improcedência dos pleitos indenizatórios por ela formulados. 2. Constatado que os vícios de construção decorrem da má-execução da obra, deve o empreiteiro reparar os danos materiais suportados pela parte-ré-reconvinte. 3. A situação a que vem sendo submetida a parte-ré-reconvinte em razão da conduta da parte-autora-reconvinda transborda em muito a esfera dos meros dissabore...
... imóvel com inúmeros problemas, e vê convolar-se em pesadelo o sonho da casa própria. ACÓRDÃO...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
texto da lei 11343 2006 | proteção animais rs | decreto 34569 | marginal pet | portaria 992 98 | Van Duyne | kyrgyzstan news | contract fee finders | AIM Management Group, Inc. | Luis Velázquez Alvaray
