Cooperacao administrativa

• DECRETO Nº 1611, DE 28 DE AGOSTO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre Cooperação Administrativa Mutua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão as Infrações Aduaneiras, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa, de 18 de Março de 1993.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1611, 29 de Agosto de 1995
• Decreto

• DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6891, 03 de Julho de 2009
• Decreto

• Acórdão nº 70042760165 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO. NÃO É PARTE NO FEITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA. CDO. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO. CDA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO REGULARMENTE INSCRITO. JUROS MORATÓRIOS. I. Resta evidente que o Estado do Rio Grande do Sul carece de interesse recursal para interpor recurso em que não é parte na ação. Patente a inobservância dos pressupostos de admissibilidade dos recursos. II. A jurisprudência do Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da constitucionalidade da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - CDO. III. Não comprovado o cerceamento de defesa na esfera administrativa, pois a empresa foi devidamente notificada do auto de lançamento. IV. As Certidões de...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 09 DE MAIO DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Sobre Cooperação Administrativa Mutua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão as Infrações Aduaneiras, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa, em 18 de Março de 1993.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 80, 15 de Maio de 1995
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 140, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995. Aprova o Texto do Acordo, por Troca de Notas, de 4 de Novembro de 1994, que Emenda o Acordo Sobre Cooperação Administrativa Mutua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão as Infrações Aduaneiras, de 18 de Março de 1993, Entre o Brasil e a França.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 30 de Novembro de 1995
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 2005/0114782-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Dezembro de 2006

AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA. BRASIL. ITÁLIA. DILIGÊNCIAS. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTENTES. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. SOBERANIA. ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. - No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa. - A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação brasileira em investigações. - O Ministério Público Italiano não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário ou seqüestro de valores, tanto na Itália, como no Brasil: tal atribuição é privativa de juiz. - O seqüestro de valores depositados em contas correntes no Brasil depende de sentença, previamente homologada pela Justiça brasileira, que o decrete. (AgRg na CR .998/IT, Rel. Minis...

• DECRETO Nº 91207, DE 29 DE ABRIL DE 1985. Promulga a Convenção de Cooperação Judiciaria em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91207, 30 de Abril de 1985
• Decreto

• DECRETO Nº 1783, DE 10 DE JANEIRO DE 1996. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, que Emenda o Acordo Sobre Cooperação Administrativa Mutua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão as Infrações Aduaneiras, de 18 de Março de 1993, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa, em Brasilia, em 4 de Novem...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1783, 11 de Janeiro de 1996
• Decreto

• DECRETO Nº 2067, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996. Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2067, 13 de Novembro de 1996
• Decreto

• DECRETO Nº 1560, DE 18 DE JULHO DE 1995. Promulga o Acordo de Cooperação Judiciaria em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Argentina, de 20 de Agosto de 1991.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1560, 19 de Julho de 1995
• Decreto