Se, apesar da evocação crônica de seu declínio e das deficiências a superar, os parlamentos continuam a ser instituições essenciais à vitalidade das democracias, sua presença nos blocos de integração que se pretendem democráticos é fundamental. O artigo propõe uma análise dos níveis de funcionalidade do Parlamento Europeu e do Parlamento Andino sob a ótica antiformalista do direito internacional, com o objetivo de fundamentar discussões sobre as perspectivas de atuação da nova assembleia do MERCOSUL. Poderiam os parlamentos regionais contribuir para a criação de sistemas democráticos para além dos Estados capazes de oferecer respostas à globalização econômica e que expressem, efetivamente, os anseios de seus povos? Em caso negativo, eles não passarão de "velhos atores" reprodutores das ...
... da CED -, a CEE alargou o campo de cooperação supranacional em relação ao Tratado de Paris. Na..., luta contra a fraude, cooperação aduaneira, estatísticas, proteção de bens, emprego, polí...
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. CLASSIFICAÇÃO. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI. - A Administração Aduaneira não está obrigada a manter sempre igual a classificação na tabela TIPI de mercadoria importada, podendo alterar os seus critérios de classificação. Todavia, essas modificações devem ser previamente cientificadas aos administrados e não podem ser aplicadas retroativamente. Somente se aplicam às situações futuras, conforme o disposto no art. 146 do CTN, não alcançando importações pretéritas. - Apelação da autora desprovida e provida em parte a apelação da União e a remessa oficial.
... 17/2000, do COANA (Conselho de Cooperação Aduaneira), e ratificar a liberação do lote obje...
... autorizado a celebrar acordos de cooperação administrativa com países estrangeiros, visando a...ARTIGO 49. O Conselho de Política Aduaneira disporá da faculdade de reduzir ou aumentar, até...
... de Mercadorias-NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pel...
O absolutismo europeu atingiu em pouco tempo as finalidades de centralização do poder e organização do Estado no pós-Idade Média. Contudo, depois de aproximadamente dois séculos, o regime começou a oferecer sinais de esgotamento - os privilégios das minorias mostravam-se incompatíveis com as demandas do povo. A partir de Montesquieu, ganhou força teórica o modelo parlamentar, de inspiração britânica, como meio ideal de participação e controle do governo. Na contemporaneidade, as câmaras representativas são redimensionadas pelos processos de integração regional. Assim, o presente trabalho objetiva analisar, através do método de abo...
... de conserto (1975), procedimento de cooperação (1986), opinião conforme (1986), iniciativa indir..., luta contra a fraude, cooperação aduaneira, estatísticas, proteção de bens, emprego, polí...
... Convenção junto ao Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial de Aduanas em 4...
... (NBM) baseada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB), e adaptou a Tarifa Aduaneira à... aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas. § 2º As Posições não r...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
minerais de ferro | ensino profissional no brasil | Cartografia | Terapêutica | varão de guerra | satellite television | Farm Equipment Company | Lori Silverbush | Arab Bank plc | retaliatory eviction pennsylvania
