ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando...
...ão da autonomia, da auto-estima, da cooperação, da solidariedade, da integração, da cidadania, ..., porquanto a edição de norma sobre tal matéria compete privativamente à União, consoante reza o...
... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Ed... atividades de coleta e processamento de material reciclável exercidas pelas entidades previstas no...f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos or...
...a prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito...ão legal e registro no Ministério da Educação. #Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989... a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores...
Auditoria. Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Fiscalização de Orientação Centralizada. Avaliação Dos Procedimentos Adotados, Inclusive o Apoio da União, para Elaboração do Diagnóstico da Educação Básica e do Plano de Ações Articuladas Previstos No Decreto N.º 6.094/2007. Avaliação da Formação e Cálculo do Ideb. Constatações Diversas. Ausência de Prejuízo Ou Dano ao Erário. Necessidade de Medidas Corretivas. Ciências das Ocorrências às InstÂncias Interessadas. Comunicações. Arquivamento
... o termo de convênio ou termo de cooperação que vier a ser celebrado entre o ministério e o e... fim, no indicador 4.4.3 - equipamentos e material esportivo, o critério indicado foi o seguinte: "2...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... sujeita à prévia regulamentação da matéria pelo CONSU;. III - é vedada a suspensão ou a res... os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor⁄segurado. No caso em ... da população nas áreas ligadas à educação, agências de viagens, cursos de idiomas e inform...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE ESCOLAR. ACESSO À EDUCAÇÃO. ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. CONVÊNIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS TERMOS AJUSTADOS. JUROS DE MORA. 6% AO ANO NA VIGÊNCIA DO CC/16 E 12% AO ANO NA VIGÊNCIA DO CC/03. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. - A concessão de transporte escolar para alunos da rede pública, como forma de garantia do acesso à educação, é de responsabilidade concorrente entre o Estado e o Município, que devem agir em regime de colaboração. Inteligência dos arts. 227 e 211 da Constituição Federal e do art. 216, § 6º, da Constituição Estadual. Responsabilidade que não pode ser atribuída exclusivamente ao Estado. - ...
... acerca da forma pela qual se daria a cooperação quanto ao ano de 1998, impossível a condenação ... natureza da causa e da complexidade da matéria. 6- É possível a compensação de honorários ad...
... de mobiliário, brinquedos e outros materiais pedagógicos adequados. Mas deve-se registrar, tam..., as atitudes de autoconfiança, de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que...
... vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à...A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a...-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. #Incluído pela ...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSO CIVIL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ. ARTIGOS 87 E 578, DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA). ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA ORIGINADA NO ESTADO-MEMBRO EXEQÜENTE. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA EXECUTADA PARA OUTRO ESTADO-MEMBRO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 578, DO CPC. RATIO ESSENDI DA ELASTICIDADE DA NORMA DE COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE ATINENTE À UNIÃO. O artigo 87, do CPC, consagrou a regra da perpetuatio iurisdictionis, ao preceituar que a competência é deter...
... concedido pela Secretaria Estadual de Educação, tendo sido alegado, pelo exeqüente, que a remess... despeito da existência de "termo de cooperação entre procuradorias estaduais para acompanhamento ...
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