cooperacao internacional do brasil em relacao ao meio ambiente

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ci... a continuação do julgamento com relação a correção ou não do mérito do ato administrat... (IRPTC/UNEP), Organização para Cooperação Ecoe Desenvolvimento da Comunidade Econômica Euro...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ci... a continuação do julgamento com relação a correção ou não do mérito do ato administrat... (IRPTC/UNEP), Organização para Cooperação Ecoe Desenvolvimento da Comunidade Econômica Euro...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (..., serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos d... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos or... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de cons...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra... indiciários foram igualmente obtidos por meio do compartilhamento de informações constantes na... que o acesso deverá ser assegurado em relação às informações já introduzidas nos autos. XIV ... acústica e acesso a documentos no ambiente de trabalho do último acusado, porque, para tanto... o princípio da solidariedade internacional na repressão incondicional aos delitos que ofende... sentido de desenvolver e promover a cooperação à escala mundial, regional, sub-regional e bilate...

• Consolidação das Leis do Trabalho

..., para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as institui...Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es...ARTIGO 177. Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instal... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armaze... a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores...

• Códigos
• Nacional

• LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

... 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o... Ambiente nos âmbitos nacional e internacional; . IV - promover a integração de programas e aç... ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; . b) localizados ou desenvo...XVI - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de ext...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Complementar

• Acórdão nº 489/2008 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2008

Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento

... prevê: a) ordenar o espaço físico por meio da demarcação de parques aqüícolas e de áreas... água seu principal ou mais freqüente ambiente de vida, sendo a aquicultura continental desenvolv... e Recursos Pesqueiros do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováve..., no entanto, para o mercado internacional de pescado ainda é baixa em relação ao seu pote... SEAP/PR celebrou com a FAO acordo de cooperação para implementação do Projeto de Fortalecimento ...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

..., assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lh... convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de subst... à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será e...-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. #Incluído pela ... à Autoridade Central Federal Brasileira. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 10. AA adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadas...

• Códigos
• Nacional

• Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

... cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o patrimônio históric...IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;. V - universali... a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;. VII - estimular o pensamento crític... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos merc... estratégias e o estabelecimento da cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil par...• a relação com instituições universitárias e de pesquisa;....

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)

... previsão legal, não constituindo nem relação de parentesco nem conjugal, sendo que a lei não c...E, aliás, no Brasil, está tipificado no Código Penal Militar o crime..., razão pela qual até existe o dia internacional do chamado “orgulho gay”. Esse fenômeno, em m... voltada para caracterização de um ambiente ético por excelência, onde a função procriativ... como sendo um grupo afetivo de cooperação social, reunindo homem, mulher e prole. Ou seja, �... de família tradicional, configurada por meio da união formal entre homem e mulher e filho. Atu...