CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ci... ser interpretada de modo a obstar a preservação, a utilização e o desenvolvimento dos conhecimen... (IRPTC/UNEP), Organização para Cooperação Ecoe Desenvolvimento da Comunidade Econômica Euro...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ci... ser interpretada de modo a obstar a preservação, a utilização e o desenvolvimento dos conhecimen... (IRPTC/UNEP), Organização para Cooperação Ecoe Desenvolvimento da Comunidade Econômica Euro...
... 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o...ão em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei... Ambiente nos âmbitos nacional e internacional; . IV - promover a integração de programas e aç...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... indiciários foram igualmente obtidos por meio do compartilhamento de informações constantes na... do cidadão, de grande valia para a preservação do Estado Democrático de Direito, nos fundamentos... acústica e acesso a documentos no ambiente de trabalho do último acusado, porque, para tanto... o princípio da solidariedade internacional na repressão incondicional aos delitos que ofende... sentido de desenvolver e promover a cooperação à escala mundial, regional, sub-regional e bilate...
Em pleno início de terceiro milênio necessitamos adotar condutas condizentes com os problemas ambientais que estamos vivenciando. A natureza deve ser reconhecida como detentora de valores essenciais e indispensáveis para a manutenção da espécie humana na Terra, o que efetivamente se dará com a adoção de um caráter ecológico que tem por pressupostos o desenvolvimento sustentável e a cooperação dos agentes sociais internacionais. Palavras-chave: paradigma ecológico – desenvolvimento sustentável – cooperação internacional At the beginning of the third millennium, it is necessary to adopt a behavior concerning with the environmental pr...
... anos 1960, a preocupação em relação ao meio ambiente tem levantado inúmeras discussões a res... da represa em detrimento da preservação da área da floresta remanescente, pois implicaria...
... exclusiva da União que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais.... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (..., serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos d...f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos or... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de cons...
...IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;. V - universali... a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;. VII - estimular o pensamento crític...VI - garantir a preservação do patrimônio cultural brasileiro, resguardando o... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos merc... estratégias e o estabelecimento da cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil par...
... danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-l...CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambient...
Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento
... prevê: a) ordenar o espaço físico por meio da demarcação de parques aqüícolas e de áreas... água seu principal ou mais freqüente ambiente de vida, sendo a aquicultura continental desenvolv..., no entanto, para o mercado internacional de pescado ainda é baixa em relação ao seu pote... como política a conservação e preservação dos recursos pesqueiros. (FAO, 2006). 2.27 Em mead... SEAP/PR celebrou com a FAO acordo de cooperação para implementação do Projeto de Fortalecimento ...
..., assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lh... e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valore... convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de subst...-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. #Incluído pela ...§ 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadas...
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