Cooperacao Judiciaria

• Dois institutos da "cooperação judiciária em matéria penal" na união europeia: reconhecimento mútuo de decisões penais e harmonização de legislações penais

O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar as soberanias estaduais, constitui uma técnica também experimentada noutras áreas. Interessa ver, quando aplicado nesta, em que consiste e qual a respectiva justificação teórica, para além de se fazer uma avaliação da sua importância. A harmonização de legislações penais consubstancia outrossim uma aplicação específica duma técnica bem conhecida, cujos traços essenciais se debuxam, para seguid...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 7, Janeiro 2010

• Os problemas práticos da cooperação judiciária internacional em matéria penal e as novas vias para a sua resolução - Practical issues of international judiciary cooperation in penal subjects and new ways to its resolution

...

• Revista Jurídica Logos
• Núm. 5-2009, Janeiro 2009
• Sumario

• DECRETO Nº 166, DE 03 DE JULHO DE 1991. Promulga o Convenio de Cooperação Judiciaria em Materia Civil, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 166, 04 de Julho de 1991
• Decreto

• Acórdão nº HC 147375 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011

HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS (ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986). QUEBRA DE SIGILO DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS BRASILEIRO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - MLAT. PROMULGAÇÃO PELO DECRETO 3.810/2001). ALEGADA INAPLICABILIDADE A CRIMES CONSIDERADOS LEVES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MENCIONADO INSTRUMENTO JURÍDICO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. Da leitura do item 4 do artigo 1º do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal - MLAT, percebe-se que os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América reconhecem a especial importância em combater os graves crimes ali listados, sem, contudo, excluir a apuração de outros ilícitos, já que não há limitação ao alcance da assistência mútua a ser prestada, de ...

• DECRETO Nº 91207, DE 29 DE ABRIL DE 1985. Promulga a Convenção de Cooperação Judiciaria em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91207, 30 de Abril de 1985
• Decreto

• DECRETO Nº 1850, DE 10 DE ABRIL DE 1996. Promulga o Acordo de Cooperação Judiciaria em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Oriental do Uruguai, de 28 de Dezembro de 1992.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1850, 11 de Abril de 1996
• Decreto

• Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAG-66500-10.2008.5.05.0000 de 8ª Turma, 05 de Outubro de 2010

REMESSA -EX OFFICIO-. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. Os artigos 1º, -caput- e inciso V, do Decreto-lei nº 779/69 e 475, inciso I, do Código de Processo Civil não contemplam a remessa de ofício de decisão contrária a Estado estrangeiro, em que a União atua na qualidade de assistente simples. Precedentes desta Subseção. Remessa -ex officio- de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO. BEM AFETO À MISSÃO DIPLOMÁTICA. A decisão impugnada foi exarada em sintonia com os recentes julgados deste Tribunal, na esteira da jurisprudência das nossas Cortes Superiores, as quais reconhecem que a imunidade de execução dos Estados estrangeiros alcança os bens afetos à missão diplomática ou consular, em resp...

... Estado signatário do Convênio de Cooperação Judiciária firmado. Portanto, não há violação...

• DECRETO Nº 862, DE 09 DE JULHO DE 1993. Promulga o Tratado Sobre Cooperação Judiciaria em Materia Penal, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Italiana, de 17/10/1989.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 862, 12 de Julho de 1993
• Decreto

• DECRETO Nº 1476, DE 02 DE MAIO DE 1995. Promulga o Tratado Relativo a Cooperação Judiciaria e Ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Materia Civil, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Italiana, de 17 de Outubro de 1989.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1476, 03 de Maio de 1995
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova os Textos do (1) Tratado de Extradição, (2) Tratado Sobre Cooperação Judiciaria em Materia Penal, e (3) Tratado Relativo a Cooperação Judiciaria e Ao Reconhecimento Reciproco de Sentenças em Materia Civil, Entre os Governos do Brasil e o da Italia, Assinados em Roma, em 17 de Outubro de 1989.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 78, 23 de Novembro de 1992
• Decreto Legislativo