Cooperação judiciária UE
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... Brasília: FUNAG, 2013. p. 31-33. . 44 DAVIN, João. A Criminalidade organizada transnacional : a cooperação judiciária e policial na UE. Coimbra: Almedina, 2007. p. 109. . 45 A opinião da UNODC ( United Nations Office on Drugs and Crime ) é no sentido de que essa ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., de ofício e/ou a pedido desse interessado, a au toridade judiciária há de expedir mandado ou ofício específico para que sejam ... os Estados-Membros se compr ometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... das comunidades dos quilombos; II - circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o imóvel; III - limites, ... social e ecológica da humanidade e à cooperação e à compreensão internacionais, densificou o arcabouço ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... 3.1. Jurisdição, relações internacionais, cooperação e Direito Internacional . ODireito Internacional (586) “é o conjunto .... A chamada cooperação judiciária internacional, ou seja, o reconhecimento e cumprimento de atos judiciais ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de recursos financeiros, em regime de mútua cooperação c om todas as confissões religiosas que demonstrarem ... corrente judicial, por uma decisão judiciária hierarquicamente superior . O fundamento da ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
...ão dos Departamentos Ultramarinos, nem contra a autoridade judiciária que atua no âmbito de uma ação criminal, nem contra as comissões de ... proteção de dados pessoais, destacando-se, em particular, a cooperação entre as várias autoridades administrativas dos Estados-membros. . O ... -
O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
...ção do instituto acabaram gerando obstáculos para a cooperação penal internacional na União Europeia, frustrando um dos objetivos do ... 42 BADARÓ, G. H. Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. . 43 BELTRÁN, ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... aos instrumentos bilaterais e onde, em matéria de cooperação jurídica e judiciária, é habitual que se imponha apenas um dever de ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... 1883 Ministro Macedo Soares na assinatura dos Tratados de Conciliação e Arbitragem, e de . Assistência Judiciária (e Protocolo sobre Extradição), entre o Brasil e o Uruguai, em 1934. MRE, Relatório Apresentado ao Chefe do Governo Provisório da República dos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... criminais, com base no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 52/2020 (id. 137589388, IJ), que analisou as informações fiscais e ...INEXISTÊNCIA. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA ...
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Decisão monocrática Nº 45762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
...É o caso, por exemplo, da cooperação jurídica internacional, da busca e apreensão em desfavor do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...O Relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 30 , em sua edição de 2018 aponta que o ... estrutural uma regra ensejaria um verdadei- ro caos na gestão judiciária, com a certeza de efeitos reversos em termos de violação generalizada ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, como cooperação policial e judiciária em matéria civil e penal, assim como vistos, ...
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Direitos da Personalidade
... delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente ... V – avaliar e acompanhar os projetos de cooperação firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais; . VI – ...
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Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... polícia administrativa, a polícia de segurança e a polícia judiciária . fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ... a ei ompementar / , que fixa normas para a cooperação entre a nião, os estados, os mu‘ nicípios e o istrito edera nas ... -
ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
...A cooperação entre os vários estados-membros visando a. . promoção da resolução ... em matéria de contratos de consumo quanto à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e ...
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Liberdade
... em tomar todas as medidas conjuntas e separadamente, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, para promover e estimular o ...ção será compulsoriamente dissolvida senão por sentença judiciária." . Já a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de ...
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Direito internacional público
..., em razão de finalidades comuns a serem perseguidas por cooperação permanente entre os Estados-membros, o que redunda na instituição de ... pode eventualmente resultar de uma decisão arbitral ou judiciária. Nas mais das vezes, porém, isso resulta de tratados bilaterais, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
...ão da mão de obra, afasta-se a existência de relação de cooperação.Recurso parcialmente provido. Processo: 0001166-59.2014.5.07.0001 ... do credenciamento dos causídicos que prestam assistência judiciária em nome do sindicato da categoria. Portanto, preenchido os requisitos ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... do Programa da Fundação Friedrich-Ebert-Stiftung para Cooperação Estratégica entre Brasil e União Europeia. E-mail: ... 81º TFUE); cooperação judiciária penal (art. 82º, 83º, 84º e 85º TFUE); transportes marítimos ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... tem uma parte legal na autoridade deliberativa e na autoridade judiciária – eis o que chamamos cidadão da cidade assim constituída. (..) ...O respeito pelo exercício do poder fomenta a cooperação voluntária de um mínimo da sociedade em favor do Estado, permitindo que ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... para as Vara do Trabalho de Osório/RS, unidade judiciária responsável pelos municípios de Capivari do Sul/RS e Palmares do ... -RS), que está entre os órgãos participantes do acordo de cooperação. • Acesse aqui o álbum de fotos do evento. A presidente do ...