O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.
... a mais expressiva tentativa de cooperação latino-americana, o Mercosul. Para tanto, faz-se n... o âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal prevista no Título VI do Tratad...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... (IRPTC/UNEP), Organização para Cooperação Ecoe Desenvolvimento da Comunidade Econômica Euro...59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificadas das di...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... (IRPTC/UNEP), Organização para Cooperação Ecoe Desenvolvimento da Comunidade Econômica Euro...59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificadas das di...
...A assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem apon... sentença condenatória representa cooperação entre os órgãos do Estado, Poder Judiciário e P...
Contas Do Governo
... realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) coloca o Brasi...Judiciária 18.712 20.000 22.090 22.315 83.117 3,03%. Legislat...
.../05/2007, conforme termo de Acordo de Cooperação e Compromisso de Estágio, asseverando que a orien... 3º, do CPC, por disciplina judiciária curvome quanto ao entendimento majoritário dos me...
A integração europeia tem-se deparado com severas dificuldades, que não permitiram, até agora, lograr um grau mais avançado de interpenetração dos Estados intervenientes. Verifica-se, nesse fenómeno, uma ambivalência "estrutural", que se traduz numa integração "fáctica" limitada. A "cooperação reforçada" consubstancia um mecanismo que tenta conferir novo impulso à vida europeia. Mas trata-se dum expediente jurídico-político ainda compreendido no campo da integração ou situa-se já fora desse âmbito? Na verdade, a cooperação reforçada representa uma tentativa de contrabalançar o problema da existência de interesses e posturas diversas (por vezes, assaz diversas) dos Estados- Membros da União Europeia, consagrando formalmente a possibilidade de "espaços" de diversidade no seio do fenómeno...
... domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal (3º pilar), uma autorização d...
COOPERATIVA HABITACIONAL - Contrato firmado em 2000, que tem por objeto um oblíquo compromisso de compra e venda de imóvel -Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor - Pleito de rescisão contratual fundado na alegação de que a obra não foi concluída no prazo avençado - Equiparação da cooperativa e da construtora à figura de incorporadoras imobiliárias -Demonstração da culpa das rés com conseqüente decretação da rescisão do contrato celebrado entre as partes - Devolução das quantias pagas pela autora que deverá ser imediata e integral, com incidência de correção monetária e de juros legais - Descabimento, porém, de indenização por danos materiais -Compradora que já será ressarcida com a restituição das parcelas por ela pagas - Vedação ao enriquecimento indevido - Descab...
... tomar-se alguns deles, tais como: a 'cooperação' dela para a constituição da co-ré "CR Taboão ... é beneficiária da assistência judiciária gratuita. . Voto n° 14967 - Apelação n° 994.06...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... Monsanto e aqueles realizados em cooperação com várias instituições acadêmicas. Dentre est... constitucional da segurança judiciária e protração do momento da incidência de norma p...
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar as soberanias estaduais, constitui uma técnica também experimentada noutras áreas. Interessa ver, quando aplicado nesta, em que consiste e qual a respectiva justificação teórica, para além de se fazer uma avaliação da sua importância. A harmonização de legislações penais consubstancia outrossim uma aplicação específica duma técnica bem conhecida, cujos traços essenciais se debuxam, para seguid...
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