O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.
... a mais expressiva tentativa de cooperação latino-americana, o Mercosul. Para tanto, faz-se n... comum, integra o âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal prevista no Títul...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... garantida mediante auxílio de força policial, quando necessário, podendo ensejar instauração... Monsanto e aqueles realizados em cooperação com várias instituições acadêmicas. Dentre est...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... garantida mediante auxílio de força policial, quando necessário, podendo ensejar instauração... Monsanto e aqueles realizados em cooperação com várias instituições acadêmicas. Dentre est...
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar as soberanias estaduais, constitui uma técnica também experimentada noutras áreas. Interessa ver, quando aplicado nesta, em que consiste e qual a respectiva justificação teórica, para além de se fazer uma avaliação da sua importância. A harmonização de legislações penais consubstancia outrossim uma aplicação específica duma técnica bem conhecida, cujos traços essenciais se debuxam, para seguid...
... que, caso não houvesse total cooperação por parte da autora, matariam seu marido e outros ... do Trabalho - 2ª Região meaças, policial. detalhadamente descritas no documento l. 4. Na ma...
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO MANTIDA. EM TAL SITUAÇÃO, AFIGURA-SE EM PRINCÍPIO CORRETO O ENCAMINHAMENTO DO FEITO PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, DIANTE DO QUE ATUALMENTE DISPÕE O ART. 383, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉ QUE PERMANECEU PRESA PREVENTIVAMENTE POR MAIS DE TRÊS MESES, DE FORMA QUE A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL, A FIM DE QUE SEJA FORMULADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, REVELAR-SE-IA ALTAMENTE PREJUDICIAL À ACUSADA, JÁ QUE AS MEDIDAS IMPOSTAS EM FUNÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 28 DA LEI DE DROGAS MONTAM TRÊS MESES DE DURAÇÃO. SOLUÇÃO MAIS JUSTA É, APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS MEDIDAS PREVISTAS, DECLARAR-SE JÁ CUMPRIDA A PENA, NA FORMA DE PRISÃO CAUTELAR. APELO MINISTERIAL...
... Asseverou que não tinha celular e que o policial André pegou o telefone de propriedade do Mateus e... que passaram a laborar em parceria e cooperação, juntamente com o Ministério Público, com efetiv...
La materia que vamos a tratar responde por una parte a la necesidad de superar los tradicionales procedimientos de auxilio judicial internacional en la Unión Europea, donde existe un alto grado de integración jurídica, y por otra la necesidad de preservar la Unión como un espacio de libertad, seguridad y justicia, tal y como se establece en el Tratado de Ámsterdam de 1997 y en las conclusiones del Consejo Europeo de Tampere de 1999. Todo ello está claramente definido en el denominado "Tercer Pilar de la U.E." (Título VI T.U.E.). Para conocer esta materia es imprescindible estudiar instrumentos como el Convenio de asistencia judicial en materia penal de 2000 y la Decisión Marco del Consejo de 13 de junio de 2002, por la que se crea la orden europea de detención y entrega. Si bien no son ...
A integração europeia tem-se deparado com severas dificuldades, que não permitiram, até agora, lograr um grau mais avançado de interpenetração dos Estados intervenientes. Verifica-se, nesse fenómeno, uma ambivalência "estrutural", que se traduz numa integração "fáctica" limitada. A "cooperação reforçada" consubstancia um mecanismo que tenta conferir novo impulso à vida europeia. Mas trata-se dum expediente jurídico-político ainda compreendido no campo da integração ou situa-se já fora desse âmbito? Na verdade, a cooperação reforçada representa uma tentativa de contrabalançar o problema da existência de interesses e posturas diversas (por vezes, assaz diversas) dos Estados- Membros da União Europeia, consagrando formalmente a possibilidade de "espaços" de diversidade no seio do fenómeno...
... do TUE-Nice; no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal (3º pilar), uma a...
O objetivo deste artigo é apresentar o protagonismo de Jean Monnet no processo de surgimento e consolidação da União Europeia (UE). Dessa forma, o trabalho primeiramente expõe o empenho do projetista francês em construir setorialmente a união através de um método inovador e em vencer as adversidades encontradas para atingir seus objetivos. Em seguida, são explicitadas as principais teses de Jean Monnet que sustentaram a edificação das estruturas comunitárias. Por fim, explanará a evolução do bloco e sua consagração como modelo de integração mais complexo e ousado do mundo. The objective of this article is to present the leading role of Jean Monnet in the process of emergence and consolidation of the European Union (EU). First, it describes the efforts of the French designer to construc...
... e a de reforçar os princípios de cooperação entre os Estados. A Segunda Guerra Mundial lhe con...-se a cooperação no âmbito judicial e policial em matéria penal. A Organização Internacional e...
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