O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da atividade preponderante do empregador para fins de enquadramento sindical. Na hipótese, a recorrente aderiu às normas firmadas pelo SENALBA - Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional de Pernambuco, não podendo, de forma unilateral, deixar de cumpri-las pois tal benesse se incorporou aos contratos de trabalho, a teor dos arts. 444 e 468, da CLT, e 421, do Código Civil Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juízes (convocados) da Primeira Turma do eg. Tribunal Regional do Trabalho - 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 28 de outubro de 2010. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora
... : SERVIÇO ALEMÃO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E SOCIAL- DED. Recorridos : ANNELORE ÉRIKA KLARA ... como Instituição Extraterritorial Alemã de Cooperação técnica e social sem fins lucrati...
Levantamento de Auditoria Na área de Gestão Ambiental. Identificação do Nível de Cumprimento Dos Compromissos Estabelecidos No Tratado de Cooperação AmazÔnica. Autorização para Disponibilização das Informações para Composição de Relatório Conjunto de Auditoria Multinacional
...A 8ª Secex, unidade técnica responsável pela análise do feito, consignou no ... cooperação internacional dos governos alemão (KfW e GTZ) e britânico (DFID) (texto extraído d...
I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
...: Instituto Interamericano de Cooperação Para Agricultura - Recorrido: Celso Luiz de Souza ...27.784/50, ou no Acordo de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializ... x Embaixada da República Democrática Alemã). De fato, desde o fim da década de 70, vem caind...
Segundo Monitoramento do Cumprimento do Acórdão N. 1.003/2004 - Plenário. Recomendações Efetuadas à Funai em Decorrência de Auditoria Operacional, Realizada em 2003, No Programa de Etnodesenvolvimento - Fomento às Atividades Produtivas em áreas Indígenas. Arquivamento
... de disseminação de informações e cooperação entre Postos Indígenas (PIs), Administrações Ex... medidas no sentido de apoiar as AERs, técnica e operacionalmente, na implementação de projetos... com o apoio da Cooperação Técnica Alemã em termos de suporte técnico e metodológico, no ...
... rural e em programa de aprendizagem das técnicas de campo (conforme Prestação de Contas Anual do ...instituição ou sob a forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais (art. 1º da Le...amadurecido pela experiência alemã, que o vestiu com o figurino da argumentação rom...
Segundo Monitoramento do Cumprimento do Acórdão N. 1.003/2004 - Plenário. Recomendações Efetuadas à Funai em Decorrência de Auditoria Operacional, Realizada em 2003, No Programa de Etnodesenvolvimento - Fomento às Atividades Produtivas em áreas Indígenas. Arquivamento
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... da União Federal a exigir da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio a elaboração... Monsanto e aqueles realizados em cooperação com várias instituições acadêmicas. Dentre est...Na doutrina alemã, a determinação do conceito indeterminado não ...
Segundo Monitoramento do Cumprimento do Acórdão N. 1.003/2004 - Plenário. Recomendações Efetuadas à Funai em Decorrência de Auditoria Operacional, Realizada em 2003, No Programa de Etnodesenvolvimento - Fomento às Atividades Produtivas em áreas Indígenas. Arquivamento
... de disseminação de informações e cooperação entre Postos Indígenas (PIs), Administrações Ex... medidas no sentido de apoiar as AERs, técnica e operacionalmente, na implementação de projetos... com o apoio da Cooperação Técnica Alemã em termos de suporte técnico e metodológico, no ...
... de vínculo de cooperação entre as partes, envolvendo repasse... do STF apoiouse na técnica prevista no art. 27 da Lei nº 9868/1999 s... e na doutrina constitucional alemã, permite que ao ser declarada a inco...
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