cooperacao tecnica e financeira

• Acórdão nº 5485/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Agosto de 2011

Prestação de Contas Simplificadas. Exercício 2006. Não Comprovação da Regular Aplicação de Recursos Transferidos por Acordos de Cooperação Técnica e Financeira. Audiência de Responsáveis. Citação de Responsável. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Determinações

• LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

... 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o... II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e ent... a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente; ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Complementar

• Acórdão nº 70043305663 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASFUMO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO POR 180 DIAS DA COBRANÇA. IMPEDIDO CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALORES DECORRENTES DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM PRODUTORES RURAIS E O BANRISUL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Seguindo interpretação sistemática do instituto da recuperação judicial concedido à indústria agravante, a suspensão, por 180 dias, das execuções também deve se estender aos produtores rurais que firmaram convênio com o Banrisul. DESPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043305663, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 11/08/2011)

...valores decorrentes de convÊnio de cooperação técnica e financeira com produtores rurais e o ba...

• Acórdão nº 70046572830 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. CONDENAÇÃO EM EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. 1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúde é direito de todos e dever do Estado", aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. 2. Com relação ao Município, há previsão constitucional expressa de competência para "prestar, em cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população" (CF, art. 30, VII). 3. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em deman...

• Acórdão nº 2006/0209307-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2007

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DIRETA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÓRGÃOS LOCAIS, E NÃO DA UNIÃO. Segundo a Constituição, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). Todavia, cumpre ao legislador dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde, "devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado" (CF, art. 197). Relativamente ao sistema único de saúde (SUS),...

... aos Municípios (..) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, servi...

• Acórdão nº 888/2010 de Tribunal de Contas da União, 06 de Maio de 2010

Monitoramento. Cumprimento do Subitem 9.6. do Acórdão Nº 2.326/2008 - Tcu - Plenário. Contratações de Consultoria em Projetos de Cooperação Técnica e Financeira Internacional. Determinações em Via de Cumprimento Integral. Adoção das Providências Cabíveis por Parte do órgão. Aperfeiçoamentos Com Vistas a Dar Maior Transparência Aos Processos de Sele

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Junho de 2009

VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PARA PRESTAR TRABALHO NA ATIVIDADE-FIM DO RÉU, ENTE PÚBLICO. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. INVALIDADE DOS CONVÊNIOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO COM INTERPOSTAS PESSOAS. Nos termos do disposto no art. 30, VII, da CF, compete aos municípios, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, a prestação de serviços de atendimento à saúde da população. Dessa maneira, a contratação de auxiliares de enfermagem, para trabalhar em postos de saúde, a fim de viabilizar o Programa de Saúde da Família - PSF, deve ser feita diretamente pelos Municípios partícipes do programa, e não por interpostas pessoas, sendo ilegais e inválidos os convênios firmados entre tais entes nesse sentido. Recurso do terceiro réu não provido. ...

• Acórdão nº 70039231972 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE SAÚDE. DROGADIÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa. 2. Com relação ao Município, há previsão constitucional expressa de competência para "prestar, em cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população" (CF, art. 30, VII). 3. O Município é parte legítima em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos ...

• Acórdãos nº 206114 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

* Execução de Titulo Extrajudicial Contrato de Abertura de Crédito Fixo, com garantia complementar - Convênio de Cooperação Técnica Financeira do SEBRAE Decisão que indeferiu pedido do banco exequente de inclusão do SEBRAE na qualidade de litisconsorte ativo Manutenção que se impõe, posto que ninguém pode ser compelido a litigar - Recurso desprovido, com observação.*

• Acórdão nº 70039866249 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. 1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúde é direito de todos e dever do Estado", aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. 2. Com relação ao Município, há previsão constitucional expressa de competência para "prestar, em cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população" (CF, art. 30, VII). 3. Estado e Município são partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa ár...