PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2001. COMPESAÇÃO TRIBUTÁRIA JURIDICAMENTE POSSÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Reconhecida como indevida a exigência da contribuição social criada pela Lei Complementar nº 110/2001, relativamente ao exercício financeiro de 2001, afigura-se legítima a compensação dos valores recolhidos a esse título com aqueles relativos aos exercícios subseqüentes, na forma do artigo 66, caput e § 1º, da Lei 8.383/91. Precedentes deste egrégio Tribunal. II - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se incabíveis os embargos declaratórios, mormente ...
...EMBARGADA: CÔNSUL COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USIMINAS. LTDA. ADVOG...
TRIBUTÁRIO. PIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE PELO STJ. POSSIBILIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO 174/71 DO CMN. ILEGALIDADE. I - Possível a análise do recurso especial por esta Corte, ante a adoção de fundamento infraconstitucional pelo Tribunal de origem para julgar a lide, qual seja, o fato de que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 não tinham o condão de afastar a cobrança da contribuição sobre a folha de salários, uma vez que tal contribuição já era devida anteriormente, com base na Resolução nº 174/71 do Conselho Monetário Nacional. II - Esta eg. Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo e a alíquota da contri...
... :EVERTON LOPES NUNES E OUTROSAGRAVADO:COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USIMINAS LTDA - CONSU... DOS EMPREGADOS DA USIMINAS LTDA - CONSULADVOGADO:DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA E OUTROSRECORRID...
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA. - São cabíveis os Embargos de Declaração para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, e nos casos de manifesto erro material do julgado. - Verificada a ocorrência de contradição no voto, merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar tal vício, cuja correção passa a fazer parte do acórdão. - A oposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento da matéria e interposição dos recursos excepcionais não prescinde que exista, na decisão embargada, omissão, obscuridade ou contradição. - Incabível a oposição de Embargos de Declaração visando a manifestação do órgão judicante sobre todas as alegações das partes, fundamentos legais e constitucionais re...
...EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USIMINAS LTDA. -. CON...CONSUL. ADVOGADOS: DRS. DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E INDENIZAÇÃO FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO PROCEDIMENTO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O procedimento da ação de consignação em pagamento, regulado pelos artigos 890 a 900, do CPC, é um procedimento especial, subordinado e limitado a fundamentos restritos, tanto na propositura do pedido, como na resposta do demandado, nela não comportando discutir controvérsia que verse sobre a causa da extinção do contrato de trabalho e/ou questões ligadas à execução do pacto laboral. No presente caso, no curso da estabilidade da Autora, a Reclamada ajuizou ação de consignação em p...
...COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USIMINAS - CONSUL e a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se incabíveis os embargos declaratórios, mormente quando manifestamente infringentes do julgado, como no caso, devendo a pretensão recursal ser deduzida na via processual adequada. II - Embargos de declaração desprovidos.
...EMBARGANTE: CONSUL COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USIMINAS....
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2001. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. COMPESAÇÃO TRIBUTÁRIA JURIDICAMENTE POSSÍVEL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Nas causas em que se discutem as contribuições instituídas pela LC 110/2001, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista o disposto no art. 3º, da referida Lei, determinando que "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do , e as respectiv...
...APELANTE: CONSUL COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USIMINAS....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Uma vez que todas a questões suscitadas foram devidamente apreciadas, inexistindo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição, impõe-se a sua rejeição. II. Eventual reforma do decisum deverá ser buscada pela via recursal própria. III. Embargos rejeitados.
...EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USIMINAS LTDA -. CONSUL. ADVOGAD...
Prestação De Contas Da Companhia De Entrepostos E Armazéns Gerais De São Paulo - Ceagesp Do Exercício De 2000, Julgada Regular Com Ressalva Pela Primeira Câmara (relação Nº 83/2002, Ata Nº 30/2002). Recurso De Revisão Interposto Pelo Ministéiro Público Junto Ao Tcu Tendo Em Vista Informações Colhidas No Processo De Prestação De Contas Da Entidade Relativa A 2001. Conhecimento. Audiências Citações. Alegações De Defesa Acolhidas. Razões De Justificativa Acolhidas. Não Provimento. Arquivamento
...a) contratação da Cooperativa de Trabalho para Conservação do Solo, Meio Ambie... de câmeras frias, uso de seguranças, consumo de água etc. O Sr. Fuad Ballura aponta (volume 6,... no relatório Conteúdo encontrado em consulta aos autos do TC 011.208/2002-4. 84 a 89, Anexo 13 ...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DO SEBRAE/MG. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTRIBUIÇÃO DE ADICIONAL AO SEBRAE. EMPRESAS VINCULADAS AO SESCOOP. INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. CABÍVEL. A citação dos órgãos regionais é dispensável, tendo em vista que, conforme dispõe o art. 11 da Lei 8.154/90, o produto da arrecadação é recolhido pelo INSS e repassado ao SEBRAE nacional, que, por seu Conselho Deliberativo, gere as receitas, distribuindo-as aos órgãos estaduais do SEBRAE. Sendo o tributo sujeito a lançamento por homologação tácita, que é a regra, o prazo para a Fazenda constituir o crédito é de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador do tributo feito por auto lançamento, e com a extinção desse prazo é que começa a correr o prazo prescricional de 5 (cin...
...APELANTE: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USINA LTDA -. CONSUL....
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ação judicial brasil telecom | maioria absoluta é | diário oficial da união julho | Averbação | sociedades anonimas lei | Randy Stone | 38 cfr 4 7 | brothers and sisters | Ashley Swendsen | Susan Zirinsky
