APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA SUBJACENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Na esteira da remansosa jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é viável a propositura de ação monitória lastreada em cheque prescrito, sendo prescindível a declinação, na peça vestibular, da causa subjacente que ensejou a emissão do título. Precedentes Jurisprudenciais. Incumbe ao embargante comprovar a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora, a teor do art. 333, II do Código de Processo Civil. Hipótese em que a parte embargante logrou demonstrar que o cheque sub judice representa, em verdade, garantia a um contrato de empréstimo, já quitado, realizado com a Cooperativa Regional de Consumo dos Funcionários...
Código de Defesa do Consumidor. Relação estabelecida entre cooperativa e cooperado é de consumo. Precedentes. Contrato de .adesão. Cláusula de eleição de foro. Invalidade quando representa especial dificuldade para a,defesa dos aderentes. Hipótese em que os foros de domicílio e de adesão distam entre si aproximadamente 269 km. Presença, ademais, de filial da cooperativa na comarca de domicílio dos aderentes. Recurso desprovido.
AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA DE ASSOCIADO. 1. Processual Civil. Alegação de falta de interesse. Matéria rejeitada em saneador, sem oposição de recurso. Preclusão. 2. Incidência do CDC. Desacolhimento. Inexistência de relação de consumo entre a Cooperativa e o cooperativado. 3. Cobrança de consumo. Confissão de dívida. Impugnação do montante. Exigência limitada aos débitos comprovados. 4. Juros moratórios. Taxa de 1% ao mês. Previsão contratual e ausência de abusividade. Precedentes. Dies a quo: citação - art. 219 do CPC. DERAM PROVIMENTO EM PARTE A AMBAS AS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038193215, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/09/2011)...
AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA DE ASSOCIADO. 1. Processual Civil. Alegação de falta de interesse. Matéria rejeitada em saneador, sem oposição de recurso. Preclusão. 2. Incidência do CDC. Desacolhimento. Inexistência de relação de consumo entre a Cooperativa e o cooperativado. 3. Cobrança de consumo. Confissão de dívida. Impugnação do montante. Exigência limitada aos débitos comprovados. 4. Juros moratórios. Taxa de 1% ao mês. Previsão contratual e ausência de abusividade. Precedentes. Dies a quo: citação - art. 219 do CPC. DERAM PROVIMENTO EM PARTE A AMBAS AS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038193215, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/09/2011)...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS NÃO-COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL. INCIDÊNCIA. O ato cooperativo típico, nos termos do art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971, não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado de tal atividade. A operação de venda de bens a terceiros por sociedade cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O resultado positivo advindo dessa atividade, por conseguinte, submete-se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ. Agravo Regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 653.489/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 24/09/2009) ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Mesmo no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, diante da natureza de relação creditícia firmada entre as partes, a aplicação de regras como a da inversão do ônus da prova depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor em relação à prova, motivo pelo qual não tendo sido tais requisitos demonstrados, deve prevalecer a regra constante do art. 333 do CPC quanto a realização da prova. - Uma vez emitida, passa a nota promissória a ter...
DECLARATÓRIA - Aquisição de produtos pessoais por cooperado frente a cooperativa - Relação de consumo - Não caracterizada - Onerosidade excessiva em desfavor do cooperado - Não reconhecida - Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indenização por danos materiais e morais - Erro Médico - 1. Prescrição - Inocorrência ? Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 27) - Prazo de 5 (cinco) anos que somente se inicia a partir do momento em que o dano se tornar conhecido - Preliminar Afastada. 2. Ilegitimidade Passiva - Cooperativa - Relação de Consumo - Configuração como prestadora de serviços (CDC, art. 3o) - Legitimidade Reconhecida - Preliminar Afastada - Recurso Improvido.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Beneficiários | contrato de distribuição indenização | Coreografia | apuração 2º turno | The Wall | Penal de la Audiencia | organic chemicals in water | Riello Sistemi Spa | Scott McLaughlin
