RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 173 do TST, pois a tese de que a rescisão contratual derivou da extinção das atividades da empresa não foi suscitada em defesa, revelando-se inovação recursal, como salientado no acórdão regional. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Incólumes os arts. 623 da CLT, 37, 165, § 5º, inciso I, e 169, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, na medida em que o inciso II do § 1º do art. 169 da Carta Magna excepciona expressamente as empresas públicas e sociedades de economia mista da necessidade de autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias para concessão de vantagem ou aumento de remuneração. Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDIC...
... não federais, assim como as cooperativas de crédito, pelo Banco Central do Brasil, como es...
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APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil. 2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...
... e UNIMED PORTO ALEGRE – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. . contra a sentença pro... as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe...
...RECORRENTE : COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS ADVO...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
..., pratica esta conduta definida como cooperativa para a perpetração do delito sem ser um de seus ...Juiz sentenciante, não merece crédito diante do fato de que "alguém que manteve tantas ...
TRIBUTÁRIO – NATUREZA JURÍDICA DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO – COFINS – ATOS COOPERATIVOS REALIZADOS ENTRE COOPERATIVA E SEUS ASSOCIADOS – NÃO-INCIDÊNCIA – PRECEDENTES. A essência da controvérsia restringe-se à legalidade da incidência da contribuição para o COFINS sobre atos cooperativos das sociedades cooperativas de crédito. Consoante se observa da leitura dos autos, não obstante os argumentos contidos no recurso em exame, a prática de atos cooperativos, realizados na forma descrita na Lei n. 5.764/71, assim como a LC n. 70/91, ao instituir a COFINS, declarou expressamente a não-incidência sobre atos cooperados típicos. A não-incidência da COFINS, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, em casos de cooperativas, restringe-se a atos cooperados praticados, exclusivame...
...EMBARGANTE : CRED UFES COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA. U...
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