COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI. enquadramento. As cooperativas de crédito, como a reclamada, integram a categoria econômica das empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparando-se aos estabelecimentos bancários unicamente para os efeitos do artigo 224 da CLT, de modo que seus empregados não detém a condição de bancários, mas se beneficiam da jornada de trabalho reduzida de seis horas. Aplicação do entendimento consubstanciado na SJ 55 do TST. Recurso ordinário da reclamada provido para afastar a declaração da condição de bancária da reclamante.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COOPERATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados - Sicredi é parte ativa legítima para ajuizar a presente ação, uma vez demonstrado nos autos que o contrato foi firmado diretamente entre as partes, ademais quando pertencente ao mesmo conglomerado econômico que as demais partes contratantes. Preliminar arguida pela parte ré afastada. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, RESTOU PROVIDO O APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (Apelação Cível Nº 70036808871, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 22/02/2011...
RECURSOS DE REVISTA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CELEIRO DO MS E DO BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O artigo 5º, XXXIV, LIV e LV, do Texto Constitucional não tem o condão de viabilizar o conhecimento da prefacial em apreço, por conta do teor da OJ 115 da SBDI-1, enquanto que as violações assacadas aos artigos 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC são absolutamente indiscerníveis nos acórdãos impugnados, visto ter o Regional se pronunciado sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios. II - Recurso não conhecido. JORNADA DE TRABALHO - PROVA. I - Percebe-se dos autos ter havido condenação ao pagamento como extras não só da 6ª e da 7ª horas diárias, mas também daquelas prestadas além da 8ª hora diá...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CÉDULA RURAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PARA SOCIEDADE COOPERATIVA. Banco Sicredi S.A. - Instituição financeira intermediária do crédito. Parte ilegítima. Cooperativa de Crédito Rural. Sócio que deve atender às disposições do estatuto social para obter as vantagens da relação. Integralização de novas cotas para a aquisição de empréstimo rural. Legalidade. Possibilidade de uso de recursos públicos. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040164451, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2011)
...AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO SULRIOGRANDENSE SICREDI METROPÓLIS AD...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CÉDULA RURAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PARA SOCIEDADE COOPERATIVA. Banco Sicredi S.A. - Instituição financeira intermediária do crédito. Parte ilegítima. Cooperativa de Crédito Rural. Sócio que deve atender às disposições do estatuto social para obter as vantagens da relação. Integralização de novas cotas para a aquisição de empréstimo rural. Legalidade. Possibilidade de uso de recursos públicos. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040164451, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS. I - Os veículos sobre os quais pende a cobrança do tributo, embora alienados à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Rio Pardo - SICREDI, são de propriedade da executada/embargante, a qual é responsável pelo pagamento do IPVA. II - A multa fiscal moratória constitui pena administrativa pecuniária (Súmula nº 565 do STF) e não pode ser reclamada na falência, a teor do art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45. III- Nos termos do disposto no art. 26 do mesmo diploma legal, não fluem juros de mora contra a massa falida após a quebra da empresa executada, sendo devidos apenas aqueles calculados até...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASO CONCRETO. COOPERATIVA - SICREDI. PREJUDICIALIDADE. Temas que não restaram enfrentados pontualmente pela sentença (novação, tabela price e anatocismo). ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese. APL...
RELAÇÃO DE EMPREGO. FRAUDE NA ADMISSÃO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO. Hipótese em que não restou demonstrada fraude no contrato de trabalho firmado pela cooperativa de crédito, não havendo provas de que o serviço fosse prestado em favor do Banco Cooperativo Sicredi S.A.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DEMAIS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PRELIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, MAS INTEGRANTES DO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO. A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Leste - SICREDI integrante do mesmo conglomerado econômico a que o Banco Cooperativo SICREDI, consubstancia legitimidade processual difusa, sendo este parte passiva legítima a responder aos termos da ação. Aplicação da Teoria da Aparência e do princípio da instrumentalidade das formas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constituição Federal e na legisl...
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