VÍNCULO DE EMPREGO COM COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE DA ECT. Comprovada a prestação de serviços nos moldes previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre o trabalhador e a cooperativa, devendo a tomadora dos serviços ser responsabilizada pelo adimplemento dos créditos devidos, por ter se beneficiado do trabalho. Responsabilidade solidária que se converte em subsidiária.
NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA QUARTA E DA QUINTA RECLAMADA QUANTO AO VÍNCULO DE EMPREGO. Posição majoritária desta Turma Julgadora no sentido de que as responsáveis subsidiárias pelo pagamento dos créditos reconhecidos ao empregado não detêm legitimidade para recorrer contra a decisão no aspecto em que declara o vínculo de emprego com a devedora principal. Hipótese em que não se conhece dos recursos ordinários da quarta e da quinta reclamadas ao vínculo de emprego. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA QUARTA RECLAMADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST, a tomadora de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora. Recurso ordinário da quarta reclamad...
... DA SILVA e recorridos OS MESMOS, COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM CARGA E DESCARGA DE MERCADORI...
RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA HABITACIONAL. CRÉDITOS DEVIDOS PELA EMPREITEIRA CONTRATADA. REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DA OJ N.º 191 DA SBDI-1, PARTE FINAL. Correta a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST pelo Tribunal Regional, porquanto o tomador dos serviços tem por fim a construção de imóveis, não se tratando, pois, de simples -dono da obra-, conforme a exceção prevista ao final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Constatando-se o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos perante o TRT, não há falar que a aplicação da multa de 1% resultou em violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece....
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que, à evidência de fraude operada por meio de constituição de cooperativa com fins de intermediação de mão-de-obra e da ocorrência de desvio patrimonial, se reconhece a responsabilidade solidária do Presidente da Cooperativa e de sua esposa, segundo e terceira reclamados, em relação aos créditos deferidos ao reclamante, pelos quais respondem subsidiariamente as empresas tomadoras dos serviços, quarta, quinta e sexta reclamadas.
AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SAFRA DE UVA A EX-COOPERATIVADO. PREJUÍZOS DA COOPERATIVA PASSÍVEIS DE RATEIO ENTRE OS SÓCIOS, INCLUSIVE OS EXCLUÍDOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, ONDE RESULTOU SALDO FAVORÁVEL À COOPERATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, SUPERADA A OBJEÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE MANTÉM, PORQUANTO O CRÉDITO AQUI BUSCADO HAVERIA DE INTEGRAR A APURAÇÃO CONTÁBIL NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OU, NO MÍNIMO, DE SER BUSCADO O SEU ABATIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DELA EMANADA E JÁ EM ANDAMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70022402549, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/12/2010)...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. COOPERATIVA. EXCESSO DA PENHORA DE CRÉDITOS PERANTE TERCEIROS. Hipótese em que, além de o crédito bloqueado obedecer a ordem preferencial do art. 11 da Lei nº 6830/80, não há comprovação que se destinasse à retirada dos associados da Cooperativa agravante, de modo a atrair a incidência do art. 649, IV, do CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Operada a preclusão acerca da matéria, uma vez que, devidamente oportunizada à Cooperativa a apresentação de impugnação quanto aos cálculos de liquidação, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não cabe à Justiça do Trabalho executar as contribu...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. INSUMOS AGRO-PECUÁRIOS. NÃO-ESTORNO. CRÉDITOS FISCAIS DE ICMS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E ADUBOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS DE CIRCULAÇÃO DE SERVIÇOS E MERCADORIAS DIVERSAS. DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS QUE NÃO PODE SER LIMITADO OU RESTRINGIDO POR DECRETO ESTADUAL (§ 8º DO ART. 37 DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 37.699/97). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DÉBITO RELATIVO À MERCADORIA DA MESMA ESPÉCIE. DESCABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTE DO COLEGIADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. PREJU...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COOPERATIVA HABITACIONAL. VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. COTAS INTEGRALIZADAS A PARTIR DO DESLIGAMENTO DE OUTROS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERICIAL CONTÁBIL UNILATERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. Na ausência de qualquer base segura que justifique a procedência integral do pedido, há de ser deferido à autora apenas o que essa integralizou quando de seu ingresso na Cooperativa. A autora, enquanto presidenta da Cooperativa, não prestou contas, deixando a contabilidade nebulosa, tanto no que se refere a dispêndio de valores na época de sua gestão, como no que tange à integralização de cotas. Ausência de prova, seja documental, seja testemunhal...
... das transações (transferências de créditos) dos associados que se afastavam da Cooperativa, d...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. INSUMOS AGRO-PECUÁRIOS. NÃO-ESTORNO. CRÉDITOS FISCAIS DE ICMS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E ADUBOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS DE CIRCULAÇÃO DE SERVIÇOS E MERCADORIAS DIVERSAS. DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS QUE NÃO PODE SER LIMITADO OU RESTRINGIDO POR DECRETO ESTADUAL (§ 8º DO ART. 37 DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 37.699/97). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DÉBITO RELATIVO À MERCADORIA DA MESMA ESPÉCIE. DESCABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTE DO COLEGIADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. PREJU...
O Excelso STF vem reiteradamente reconhecendo, em suas decisões, a competência da Justiça Comum para apreciação de demandas que discutam a forma de contratação do servidor regulamentada por lei local ou que se encontra ao arrepio das disposições previstas no art. 37, II, da CF, tal como ocorre na hipótese sub judice. Destarte, falece competência à Justiça do Trabalho para apreciar a presente lide, devendo os autos ser remetidos à Justiça Comum. Recurso ordinário que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, PROVER, PARCIALMENTE, o recurso, para, mantendo a decisão de primeiro grau que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho Especializada para apreciar e julgar a presente lide, determi...
... : MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE CAMARA... ação da autora relativo aos eventuais créditos oriundos do contrato de trabalho mantido com a COO...
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