EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ação declaratória c/c repetição de indébito ISS Cooperativa de teatro. 1) Alegação de omissão do acórdão quanto ao disposto no art. 166 do CTN Embargos da Municipalidade parcialmente acolhidos para sanar a omissão Inaplicabilidade do art. 166, do CTN Ausência de repasse dos valores Omissão sanada. Ausência de omissão no que tange aos arts. 87 e 111 da Lei Federal nº 5.764/71.8 2) Embargos da cooperativa Pretendida declaração de inexistência de relação jurídica futura Impossibilidade da decisão abarcar exercícios futuros Ratio essendi da Súmula 239 do STF Embargos de declaração da Municipalidade parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Embargos da cooperativa rejeitados.
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