... rio Uruguai, foi confeccionado, sob coordenação do MMA, Termo de Referência específico para a AA... decisões, por não considerar as políticas estratégicas, além de não avaliar os efeitos in...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...Está sob a sua coordenação o Sistema Nacional de Pesquisa - SNPA, constituíd... na formulação e implementação de políticas públicas etc. Não houve, porque não foi necess...
O presente estudo insere-se nos debates sobre a legitimidade democrática da atuação de formulação de políticas públicas por parte das agências reguladoras no Brasil. Seu objetivo é analisar uma proposta teórica que, com apoio no conceito de democracia discursiva de Jürgen Habermas, pretende oferecer parâmetros normativos para a legitimação democrática das decisões sobre políticas públicas elaboradas por essas entidades administrativas. Procura-se demonstrar que o não enfrentamento, pelo autor da dessa proposta, do tema da necessidade de adaptação do modelo discursivo de esfera pública política para sua utilização no Brasil pode comprometer suas próprias conclusões acerca de um suposto potencial de legitimação democrática contido nos espaços de participação popular institucionalizados no...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...Está sob a sua coordenação o Sistema Nacional de Pesquisa - SNPA, constituíd... na formulação e implementação de políticas públicas etc. Não houve, porque não foi necess...
Relatório de Monitoramento. Acórdão Nº 214/2006-plenário. Auditoria de Natureza Operacional. Programa Segundo Tempo. Controles Internos Deficientes. Implementação das Deliberações em Andamento. Novas Orientações. Prosseguimento do Monitoramento
... pendentes de desenvolvimento pela Coordenação-Geral de Modernização e Informática do Ministé... privadas para realização de políticas públicas, sem estrutura adequada para realizar o ...
Em estudo realizado anteriormente verificou-se a presença de um arranjo produtivo local (APL) da atividade de confecção no município de Maringá, no Estado do Paraná. O objetivo desse estudo consistiu em analisar as condições estruturais do setor de confecção neste município, buscando identificar e avaliar os elementos que compõem a estrutura de governança local, a qual conduz as decisões e atribuições dos agentes econômicos presentes nesse arranjo produtivo. Para tanto, utilizou-se como instrumental metodológico a pesquisa de campo junto a uma amostra de empresas e instituições do setor. Observou-se que as ações coordenadas são determinadas pelo SINDVEST (Sindicato do Vestuário de Maringá), que representa empresas filiadas e organiza reuniões com a participação de representantes das ins...
... e ao potencial de formulação de políticas públicas de apoio, o que torna necessário um est..., uma investigação sobre o modo de coordenação e participação dos diversos agentes presentes na...
O artigo oferece uma taxonomia dos métodos de interpretação jurídica correntes nos sistema jurídicos modernos. Os métodos são descritos e discriminados em função da sua capacidade de fornecer poder de escolha, ou discricionariedade, ao intérprete. O principal objetivo do artigo é mostrar como o papel político exercido pelo intérprete de normas jurídicas varia de acordo com o tipo de método que ele escolhe empregar.
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, enfatiza assim como obriga a discussões e decisões coletivas sobre vários temas de políticas públicas, inclusive o meio ambiente. Nos anos 1990, é implementada a Resolução 237/1997 do CONAMA, que vincula a liberação das licenças ambientais à existência dos conselhos municipais de meio ambiente. Neste contexto, o presente artigo trata do papel exercido pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Maringá - COMDEMA -na gestão dos recursos hídricos. Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre a sua formação e trajetória bem como pesquisa de campo...
.... . Apesar da coordenação da Câmara Técnica de Recur-sos Hídricos ser da ...
A pesquisa analisa o impacto da inovação e da orientação para o mercado sobre o desempenho das empresas do arranjo produtivo local do vestuário de Londrina. Identifica o grau de orientação para o mercado através da escala Markor, segundo Kohli, Jaworski e Kumar (1993), e a implementação de inovações de produto, processos e inovações organizacionais. O método escolhido é o survey, envolvendo uma amostra de 62 empresas, e foram utilizados o coeficiente de correlação de Pearson e a análise de Clusters. Conclui-se que: a) as empresas são altamente orientadas para o mercado; b) o comportamento inovador do arranjo é baixo; c) o lançamento de novos produtos é a prática inovadora mais utilizada pelas empresas; e d) a orientação para o mercado e a inovação contribuem para o crescimento do fatura...
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